Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce120716
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
A respeito das contratações diretas, sem licitação, julgue o próximo item.Diante de situações de emergência ou de calamidade pública, caracterizada a urgência no atendimento, a justificativa dos preços a serem contratados não é obrigatória.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Contratação direta por emergência ou calamidade pública: a justificativa de preço é obrigatória
Gabarito: ERRADO (letra E). A afirmação está incorreta porque, mesmo nas contratações diretas por emergência ou calamidade pública, a justificativa dos preços é obrigatória, conforme exige o art. 72, VII, da Lei nº 14.133/2021, que relaciona a "justificativa de preço" como documento indispensável à instrução do processo de contratação direta. A urgência da situação não dispensa a Administração de demonstrar que os valores contratados são compatíveis com os praticados no mercado.
A contratação direta, que abrange a dispensa e a inexigibilidade de licitação, é exceção à regra constitucional de licitar (CF, art. 37, XXI). Por ser exceção, o legislador impôs requisitos formais rigorosos para que a Administração possa contratar sem licitação, sempre com o objetivo de proteger o interesse público e o erário. O art. 72 da Lei nº 14.133/2021 enumera, de forma taxativa, os documentos que devem instruir o processo de contratação direta, entre eles a justificativa de preço.
A dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública está prevista no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021. Esse dispositivo autoriza a contratação direta quando houver urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens. Contudo, a lei não exime a Administração de observar as formalidades do art. 72, incluindo a justificativa de preço. A urgência justifica a dispensa do procedimento licitatório, mas não a dispensa dos documentos essenciais que garantem a lisura e a economicidade da contratação.
A justificativa de preço é um dos pilares do controle das contratações diretas. Ela permite que os órgãos de controle verifiquem se a Administração não pagou valores superiores aos de mercado, evitando superfaturamento e dano ao erário. A ausência dessa justificativa pode configurar irregularidade grave, sujeitando o agente público responsável às sanções cabíveis, inclusive por ato de improbidade administrativa.
A banca explora aqui uma confusão comum: o candidato pode pensar que, em situação de emergência, a Administração está dispensada de cumprir formalidades, o que não é verdade. A emergência apenas flexibiliza a exigência de licitação, mas não afasta a necessidade de documentar o processo, incluindo a justificativa de preço.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a urgência dispensa a justificativa de preço. Isso é um erro: a urgência dispensa a licitação, mas não dispensa a instrução do processo com os documentos do art. 72, entre eles a justificativa de preço. Fique atento: a lei exige a justificativa de preço em TODAS as contratações diretas, inclusive nas emergenciais.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os documentos obrigatórios da contratação direta, lembre-se da sigla DETERPAJA: Documento de formalização de demanda, Estudo técnico preliminar, Termo de referência, Estimativa de despesa, Razão de escolha do contratado, Parecer jurídico, Autorização da autoridade competente, Justificativa de preço e Análise de riscos. Essa lista está no art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Contratação direta (art. 72)
1Documentos obrigatórios
Justificativa de preço
Demais documentos do art. 72
2Emergência/calamidade (art. 75, VIII)
Dispensa a licitação
Não dispensa a justificativa de preço
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Item — ❌ ERRADO
A afirmação de que "a justificativa dos preços a serem contratados não é obrigatória" contraria frontalmente o art. 72, VII, da Lei nº 14.133/2021, que exige a "justificativa de preço" como documento obrigatório na instrução do processo de contratação direta. A dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública (art. 75, VIII) não afasta essa exigência. A urgência apenas dispensa a licitação, mas não dispensa a documentação que comprova a regularidade da contratação, incluindo a justificativa de preço.