Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Contratação direta: dispensa e inexigibilidade de licitação

Gabarito: CERTO. A assertiva está correta: a dispensa de licitação ocorre quando há possibilidade de competição, mas a lei, em situações excepcionais, autoriza a contratação direta; já a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, ou seja, quando a licitação é impossível ou inútil. Essa distinção é clássica no Direito Administrativo e está positivada na Lei nº 14.133/2021, nos arts. 74 (inexigibilidade) e 75 (dispensa).

A licitação é a regra constitucional para a Administração contratar (CF, art. 37, XXI), mas a própria Constituição ressalva os casos especificados na legislação. A Lei nº 14.133/2021 disciplina as contratações diretas em dois institutos distintos:

• Dispensa de licitação (art. 75): há viabilidade de competição, mas o legislador, diante de situações excepcionais (pequeno valor, emergência, guerra, etc.), dispensa a obrigatoriedade do certame. O rol é taxativo — o administrador não pode ampliá-lo.

• Inexigibilidade de licitação (art. 74): não há competição possível, pois o objeto é singular ou o fornecedor é exclusivo. O rol é exemplificativo — a inviabilidade de competição é o critério geral, e os incisos trazem exemplos.

A diferença fundamental está no pressuposto da competição: na dispensa, a competição existe, mas é afastada por opção legal; na inexigibilidade, a competição é inviável, não havendo o que licitar. É exatamente isso que a assertiva afirma.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. A dispensa de licitação decorre de situações excepcionais expressamente dispostas na lei (rol taxativo do art. 75 da Lei nº 14.133/2021), enquanto a inexigibilidade se caracteriza pela total inviabilidade de competição (art. 74 da mesma lei). Essa é a distinção doutrinária e legal pacífica.

A banca explora a confusão entre os dois institutos: muitos candidatos invertem os conceitos, achando que a dispensa ocorre quando não há competição. Na verdade, é o contrário: na dispensa, a competição é possível, mas a lei a dispensa; na inexigibilidade, a competição é inviável.

✅ CERTO.