Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Inexigibilidade de licitação: comunicação à autoridade superior e publicação

Gabarito: letra C (CERTO). A assertiva está correta: as situações de inexigibilidade de licitação, necessariamente justificadas, devem ser comunicadas à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial, como condição de eficácia dos atos. Esse é o teor do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, que exige a publicação do ato que autoriza a contratação direta ou do extrato do contrato na imprensa oficial e no sítio eletrônico oficial.

A contratação direta é a regra de exceção à obrigatoriedade de licitar, subdividindo-se em inexigibilidade (quando há inviabilidade de competição, art. 74) e dispensa (quando a competição é possível, mas a lei dispensa, art. 75). Em ambos os casos, o processo deve ser instruído com os documentos do art. 72, incluindo a justificativa da contratação e a razão de escolha do contratado, e o ato autorizativo deve ser publicado. A publicação na imprensa oficial é condição de eficácia do ato, pois confere publicidade e transparência, permitindo o controle social e pelos órgãos de fiscalização.

A banca explora a confusão entre a inexigibilidade (inviabilidade de competição) e a dispensa (competição possível, mas dispensada por lei). Embora ambas sejam formas de contratação direta, a inexigibilidade tem rol exemplificativo (art. 74), enquanto a dispensa tem rol taxativo (art. 75). No entanto, o procedimento de publicação é comum a ambas, conforme o art. 72, parágrafo único.

A publicação na imprensa oficial é condição de eficácia do ato, pois confere publicidade e transparência, permitindo o controle social e pelos órgãos de fiscalização. A assertiva está em conformidade com o art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, que exige a divulgação do ato autorizativo ou do extrato do contrato em sítio eletrônico oficial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. O art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021 determina que o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. A publicação na imprensa oficial é condição de eficácia do ato, pois confere publicidade e transparência, permitindo o controle social e pelos órgãos de fiscalização.

A assertiva está em conformidade com o art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, que exige a divulgação do ato autorizativo ou do extrato do contrato em sítio eletrônico oficial.

Gabarito: letra C