Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce120719
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Relativamente à modalidade de licitação pregão, em sua forma eletrônica, regulada pelo Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item subsequente.Qualquer pessoa poderá apresentar impugnação aos termos do edital em até três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.
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GabaritoC — Certo
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Impugnação ao edital no pregão eletrônico (Decreto 10.024/2019)
Gabarito: CERTO. O Decreto 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito da União, assegura a qualquer pessoa o direito de impugnar os termos do edital, devendo a impugnação ser protocolada até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública. A regra reproduz, no âmbito do pregão eletrônico, a lógica do art. 41 da Lei 8.666/1993 e, posteriormente, do art. 164 da Lei 14.133/2021, que também conferem legitimidade ampla a qualquer pessoa para impugnar o edital.
A impugnação é um instrumento de controle social e de legalidade do certame: qualquer cidadão, licitante ou não, pode questionar cláusulas do edital que considere irregulares ou que violem a legislação. No pregão eletrônico, o prazo de 3 dias úteis é contado antes da abertura da sessão pública, e não depois. Essa é uma diferença importante em relação aos recursos administrativos, que são interpostos após atos do procedimento (como julgamento das propostas ou habilitação).
A banca explora justamente essa distinção: enquanto o recurso é dirigido contra decisões já proferidas no curso do certame, a impugnação ataca o próprio edital, em momento anterior à disputa. A legitimidade de "qualquer pessoa" também é característica marcante — não se exige que o impugnante seja licitante ou tenha interesse direto na contratação.
Decreto 10.024/2019:
Art. 25 — "Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, na forma eletrônica, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública."
A regra do Decreto 10.024/2019 é harmônica com o art. 41 da Lei 8.666/1993 (que, à época, era a lei geral de licitações) e com o art. 164 da Lei 14.133/2021, que hoje disciplina a matéria em âmbito nacional. Veja a literalidade da nova lei:
Art. 164Lei-14133
Art. 164 — "Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame."
Portanto, a afirmativa está correta: o prazo é de 3 dias úteis anteriores à abertura da sessão pública, e a legitimidade é de qualquer pessoa.
Impugnação ao edital (pregão eletrônico)
1Legitimidade
Qualquer pessoa
Licitante ou não
2Prazo
Até 3 dias úteis ANTES da abertura
3Objeto
Cláusulas do edital
4Natureza
Controle social e legalidade
5Recurso administrativo
Prazo
3 dias úteis APÓS decisão
Objeto
Atos do certame (propostas, habilitação)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca poderia tentar confundir o prazo da impugnação (3 dias úteis antes da abertura) com o prazo do recurso administrativo (3 dias úteis após a intimação ou lavratura da ata, no pregão). São institutos distintos: a impugnação ataca o edital previamente; o recurso ataca decisões posteriores. Fique atento ao referencial temporal — "antes" ou "depois" — e ao objeto — "edital" ou "decisão".