Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Pregão eletrônico: critérios de julgamento

Gabarito: ERRADO. No pregão, inclusive na forma eletrônica regulada pelo Decreto n.º 10.024/2019, não se admite apenas o critério de menor preço: admite-se também o critério de maior desconto. A Lei n.º 14.133/2021, que hoje disciplina a matéria, é expressa ao definir o pregão como modalidade cujo critério de julgamento "poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto".

A questão trata de um ponto central do pregão: quais critérios de julgamento são admitidos. Historicamente, a Lei n.º 10.520/2002, que instituiu o pregão, previa apenas o critério de menor preço. Contudo, o Decreto n.º 10.024/2019, ao regulamentar o pregão eletrônico, inovou ao admitir também o critério de maior desconto. Essa inovação foi posteriormente consolidada pela Lei n.º 14.133/2021, que substituiu a legislação anterior e passou a prever expressamente ambos os critérios para o pregão.

A distinção que importa é entre menor preço e maior desconto. No critério de menor preço, os licitantes apresentam propostas com valores absolutos, vencendo quem oferecer o menor valor. No critério de maior desconto, há um preço de referência fixado no edital, e os licitantes apresentam percentuais de desconto sobre esse preço, vencendo quem oferecer o maior percentual. Ambos são admitidos no pregão, o que torna a afirmação do enunciado incorreta.

A banca explora aqui a pegadinha clássica de restringir os critérios de julgamento do pregão a apenas um, quando a legislação admite dois. O candidato que conhece apenas a Lei n.º 10.520/2002 pode ser induzido a erro, pois essa lei realmente previa somente o menor preço. No entanto, o Decreto n.º 10.024/2019 e, posteriormente, a Lei n.º 14.133/2021 ampliaram o leque de critérios.

A razão de ser dessa ampliação é dar mais flexibilidade à Administração para selecionar a proposta mais vantajosa, especialmente em contratações em que o desconto sobre uma tabela de referência é mais adequado do que a disputa por um valor absoluto. Isso é comum, por exemplo, na contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, em que o preço de referência é calculado com base em planilhas de custos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "é admitido apenas o critério de menor preço". Isso está errado, pois o pregão admite também o critério de maior desconto. A palavra "apenas" é o termo que torna a alternativa incorreta, pois exclui indevidamente o segundo critério admitido pela legislação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a proposição do enunciado está errada, e é exatamente isso. O enunciado diz que "é admitido apenas o critério de menor preço", o que é falso. A legislação admite tanto o menor preço quanto o maior desconto, conforme o art. 6º, XLI, da Lei n.º 14.133/2021. Portanto, a alternativa E é a correta.

Gabarito: letra E (ERRADO).