GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A assertiva reproduz, com exatidão, o conceito legal de parceria público-privada (PPP) previsto no art. 2º da Lei nº 11.079/2004, que a define como o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e a afirmação está em plena conformidade com ele.
A Lei nº 11.079/2004 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. O conceito legal é o ponto de partida para compreender todo o regime jurídico das PPPs, pois delimita quais contratos podem ser assim qualificados e quais não podem. A definição legal é a seguinte:
Lei nº 11.079/2004:
Art. 2º — "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa."
A partir desse conceito, o legislador distingue as duas modalidades de PPP nos parágrafos do mesmo artigo. A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas (regida pela Lei nº 8.987/1995) que envolve, além da tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
A distinção entre as modalidades é essencial e costuma ser explorada pelas bancas. A tabela abaixo resume as principais diferenças:
Critério | Concessão Patrocinada | Concessão Administrativa |
|---|---|---|
Objeto | Concessão de serviços públicos ou obras públicas | Prestação de serviços (Administração é usuária direta ou indireta) |
Remuneração | Tarifa dos usuários + contraprestação pecuniária do parceiro público | Exclusivamente contraprestação pecuniária do parceiro público |
Usuário | Coletividade | Administração Pública |
Fundamento | Art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004 | Art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004 |
A pegadinha clássica deste tema é confundir a PPP com a concessão comum. A concessão comum, regida pela Lei nº 8.987/1995, é aquela em que o parceiro privado é remunerado apenas pelas tarifas pagas pelos usuários, sem contraprestação pecuniária do poder público. O próprio art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.079/2004 exclui expressamente a concessão comum do conceito de PPP. Portanto, o que caracteriza a PPP é a obrigatória contraprestação pecuniária do parceiro público, presente tanto na modalidade patrocinada quanto na administrativa.
A razão de ser da PPP é atrair a iniciativa privada para a execução de obras e serviços de grande porte, que exigem vultosos investimentos e prazos longos de amortização. Por isso, a lei estabelece requisitos mínimos: valor do contrato igual ou superior a R$ 10.000.000,00 e prazo de prestação do serviço entre 5 e 35 anos, entre outros.
A assertiva está correta porque reproduz fielmente o conceito legal de parceria público-privada. O art. 2º da Lei nº 11.079/2004 é expresso ao definir a PPP como "o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa". Não há qualquer erro ou imprecisão na afirmação: ela nomeia corretamente o instituto (parceria público-privada), sua natureza (contrato administrativo de concessão) e suas modalidades (patrocinada ou administrativa).
A banca poderia ter tentado confundir o candidato incluindo a concessão comum como modalidade de PPP, ou afirmando que a PPP é uma modalidade de concessão comum. Mas o art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.079/2004 é claro: a concessão comum não constitui PPP, pois não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público. A questão, no entanto, foi direta e cobrou apenas a literalidade do caput do art. 2º — sem armadilha, mas exigindo conhecimento preciso do texto legal.
Gabarito: CERTO.
Link permanente: /questoes/ce120722