Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Contrato de desempenho (art. 37, § 8º, CF)

Gabarito: CERTO. O contrato de gestão ou desempenho tem exatamente o objetivo descrito: estabelecer metas de desempenho entre o órgão supervisor e a entidade supervisionada, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais. Essa é a definição legal do instituto, prevista no art. 2º da Lei 13.934/2019, que regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal.

O contrato de desempenho é o instrumento pelo qual a Administração Pública amplia a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades da administração direta e indireta, em troca do cumprimento de metas de desempenho. A Constituição Federal prevê essa possibilidade no art. 37, § 8º, que autoriza a ampliação da autonomia mediante contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho. A Lei 13.934/2019 regulamentou esse dispositivo, definindo o contrato de desempenho como o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.

A distinção importante é entre o contrato de desempenho (interno/endógeno) e o contrato de gestão (externo/exógeno). O contrato de desempenho é celebrado no âmbito interno da Administração Pública, entre o órgão supervisor e o supervisionado, para ampliar a eficiência administrativa. Já o contrato de gestão é firmado entre a Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas como Organizações Sociais (OS), com o objetivo de fomentar atividades de interesse público. A Lei 13.934/2019 adotou a expressão "contrato de desempenho" justamente para evitar confusão com o contrato de gestão das OS.

A banca explora a confusão entre os dois institutos: o candidato pode achar que a definição se refere ao contrato de gestão das Organizações Sociais, mas o enunciado descreve precisamente o contrato de desempenho previsto no art. 37, § 8º, da CF e regulamentado pela Lei 13.934/2019. A razão de ser do instituto é promover a gestão por resultados: em vez de controlar meios, a Administração controla resultados, concedendo maior autonomia em troca do cumprimento de metas.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta porque descreve fielmente o contrato de desempenho. O enunciado afirma que o contrato tem por objetivo "o estabelecimento de metas entre o órgão supervisor e a entidade supervisionada" — exatamente o que prevê o art. 2º da Lei 13.934/2019, que define o contrato de desempenho como o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada para o estabelecimento de metas de desempenho. E afirma ainda que a contrapartida é "a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais" — também conforme a lei, que prevê que as flexibilidades e autonomias especiais podem compreender a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira do supervisionado.

A pegadinha da banca está em usar a expressão "contrato de gestão ou desempenho" no enunciado. O candidato desatento pode confundir com o contrato de gestão das Organizações Sociais (Lei 9.637/1998), que é um instrumento de fomento a entidades privadas. Mas a definição apresentada — metas entre órgão supervisor e entidade supervisionada com contrapartida de autonomias — é precisamente a do contrato de desempenho interno, previsto no art. 37, § 8º, da CF e regulamentado pela Lei 13.934/2019.

Gabarito: CERTO.