Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021

Aposentadoria por invalidez do servidor público acidentado em serviço

Gabarito: letra C (CERTO). O servidor público permanentemente afastado do exercício profissional em razão de acidente de trabalho faz jus à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, conforme a Constituição Federal de 1988. A regra está no art. 40, § 1º, I, da CF, que assegura aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos integrais quando decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

A questão trata da aposentadoria por invalidez do servidor público, um benefício previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A CF/88, em seu art. 40, estabelece as regras para a aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O § 1º desse artigo elenca as hipóteses de aposentadoria, e o inciso I trata especificamente da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

A distinção crucial que a banca explora é entre os proventos integrais e os proporcionais. A regra geral é que a aposentadoria por invalidez é calculada com base na média das remunerações, mas a CF garante proventos integrais quando a invalidez decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. O acidente de trabalho é uma das hipóteses que garantem o benefício integral, sendo essa a razão pela qual a afirmativa está correta.

A leitura do dispositivo mostra que a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao servidor que não pode mais exercer suas funções, e o acidente de trabalho é uma das causas que ensejam essa aposentadoria. A CF não faz distinção entre acidente de trabalho e outras causas de invalidez para fins de concessão do benefício, mas a legislação infraconstitucional e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que, quando a invalidez decorre de acidente de trabalho, os proventos são integrais.

A banca explora a confusão entre aposentadoria por invalidez e outros benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, que é temporário. O candidato pode pensar que o afastamento permanente por acidente de trabalho gera apenas um benefício temporário, mas a CF é clara ao prever a aposentadoria por incapacidade permanente. Além disso, a banca pode tentar confundir o candidato com a regra geral de cálculo dos proventos, que é a média das remunerações, mas a exceção do acidente de trabalho garante a integralidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. O servidor público permanentemente afastado do exercício profissional em razão de acidente de trabalho faz jus à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais. O art. 40, § 1º, I, da CF prevê a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, e a legislação infraconstitucional, como a Lei 8.112/1990, garante proventos integrais quando a invalidez decorre de acidente de trabalho. O acidente de trabalho é uma das hipóteses que ensejam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência.

Gabarito: letra C