Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce120725
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir.A insuficiência de desempenho de servidor público aprovado em concurso público atestada por avaliação periódica não é suficiente para ensejar a perda da estabilidade.
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GabaritoE — Errado
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Estabilidade do servidor público e avaliação de desempenho
Gabarito: ERRADO (letra E). A insuficiência de desempenho atestada por avaliação periódica é suficiente para ensejar a perda do cargo do servidor estável, conforme o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal — que prevê a perda do cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. A banca inverteu o sentido da norma: a avaliação periódica é justamente uma das hipóteses constitucionais de perda da estabilidade.
A estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho (art. 41, caput e § 4º, da CF). Ela não é absoluta: o próprio texto constitucional elenca as hipóteses em que o servidor estável pode perder o cargo. São elas: (I) sentença judicial transitada em julgado; (II) processo administrativo disciplinar com ampla defesa; e (III) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. É exatamente essa terceira hipótese que a questão nega — e é por isso que a afirmativa está errada.
A pegadinha da banca está em apresentar a avaliação periódica como algo que não afeta a estabilidade, quando a CF a prevê como causa autônoma de perda do cargo. O candidato que confunde a avaliação especial de desempenho (condição para adquirir a estabilidade, no estágio probatório) com a avaliação periódica (causa de perda da estabilidade já adquirida) cai no erro. São institutos distintos, mas ambos previstos no art. 41.
Art. 41, §1CF/88
Art. 41 — "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
§ 1º — "O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
§ 4º — "Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."
Estabilidade (art. 41, CF)
1Aquisição
3 anos de efetivo exercício
Concurso público
Avaliação especial de desempenho (§4º)
2Perda do cargo (§1º)
Sentença judicial transitada em julgado
Processo administrativo (ampla defesa)
Avaliação periódica de desempenho
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Alternativa E — ❌ Incorreta (gabarito)
A afirmativa diz que a insuficiência de desempenho atestada por avaliação periódica não é suficiente para ensejar a perda da estabilidade. Isso contraria frontalmente o art. 41, § 1º, III, da CF, que prevê a perda do cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Ou seja: a avaliação periódica é uma das vias constitucionais de perda da estabilidade — desde que observados os requisitos (lei complementar e ampla defesa). A banca inverteu o sentido da norma, transformando uma causa de perda em uma suposta proteção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o papel da avaliação periódica: em vez de reconhecê-la como causa de perda do cargo (art. 41, § 1º, III), afirmou que ela não é suficiente. O candidato que confunde a avaliação especial de desempenho do estágio probatório (que condiciona a aquisição da estabilidade) com a avaliação periódica (que permite a perda da estabilidade já adquirida) cai na armadilha. Fique atento: a CF prevê três hipóteses de perda do cargo do estável — sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e avaliação periódica de desempenho.