Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce120726
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir.Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a omissão de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos enseja a incidência da responsabilidade civil objetiva.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Responsabilidade civil objetiva das prestadoras de serviço público
Gabarito: CERTO. Conforme o art. 37, § 6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, e o STF estende esse regime às hipóteses de omissão, desde que configurada a falha na prestação do serviço. A assertiva reproduz exatamente esse entendimento.
A responsabilidade civil do Estado, em sua feição objetiva, dispensa a vítima de comprovar dolo ou culpa do agente causador do dano, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atuação estatal. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal é a norma central do tema e abrange tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado prestadoras de serviços públicos, como concessionárias e permissionárias.
Art. 37, §6CF/88
Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
A controvérsia que a banca explora é a omissão. Em regra, a responsabilidade por omissão genérica (imprópria) é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa do Estado — a chamada culpa administrativa (serviço que não funcionou, funcionou mal ou atrasou). Contudo, quando se trata de omissão específica (dever jurídico determinado de agir) ou de omissão própria (Estado como garante, ex.: presos, alunos em escola pública), a responsabilidade é objetiva, com base na teoria do risco administrativo.
No caso das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, o STF firmou entendimento de que a responsabilidade é objetiva também nas omissões, pois a falha na prestação do serviço — como a ausência de vigilância em posto de pesagem que permitiu furto — configura omissão específica. O RE 598.356/SP é o precedente paradigmático: reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária por dano decorrente de crime de furto, considerada a omissão no dever de vigilância e a falha na prestação e organização do serviço.
Assim, a assertiva está correta: a omissão de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos enseja a incidência da responsabilidade civil objetiva, desde que presente o nexo causal e a falha no serviço.
A banca tenta confundir o candidato com a distinção entre omissão genérica (subjetiva) e omissão específica (objetiva). Aqui, a chave é que, para as prestadoras de serviço público, a omissão relevante é a específica — o descumprimento de um dever jurídico de agir —, o que atrai a responsabilidade objetiva. Não caia na armadilha de achar que toda omissão é subjetiva; a exceção é justamente o caso da questão.