Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Criação de subsidiárias de sociedade de economia mista

Gabarito: letra E (ERRADO). A CF não exige lei específica para a criação de subsidiária de sociedade de economia mista; exige apenas autorização legislativa, que pode ser genérica, contida na própria lei que autorizou a criação da empresa matriz. Esse entendimento decorre do art. 37, XIX e XX, da CF/88, que exige lei específica apenas para a criação de autarquias e para a autorização de instituição de empresas públicas e sociedades de economia mista — não para suas subsidiárias.

A questão trata da organização da administração pública indireta, especificamente das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. A CF/88, no art. 37, XIX, exige lei específica para a criação de autarquias e para a autorização de instituição de empresas públicas e de sociedades de economia mista. Já o inciso XX do mesmo artigo dispõe que a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, bem como a participação em empresa privada, depende de autorização legislativa, mas não exige lei específica para cada subsidiária.

A distinção é crucial: enquanto a criação da empresa matriz (empresa pública ou sociedade de economia mista) exige lei específica (ato do Poder Legislativo com objeto determinado), a criação de subsidiária exige apenas autorização legislativa, que pode ser genérica, ou seja, constar da própria lei que autorizou a criação da matriz. Esse é o entendimento pacífico do STF, que considera desnecessária a edição de lei específica para cada subsidiária, bastando a autorização genérica na lei de criação da entidade principal.

A banca explora a confusão entre os dois institutos: o candidato que memoriza a regra do art. 37, XIX (lei específica para criação de autarquias e autorização para empresas estatais) pode estendê-la indevidamente às subsidiárias, marcando "Certo". No entanto, a CF é expressa ao tratar as subsidiárias de forma distinta, no inciso XX, exigindo apenas autorização legislativa.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada. A CF não exige lei específica para a criação de subsidiária de sociedade de economia mista. O que a CF exige é autorização legislativa, que pode ser genérica, conforme o art. 37, XX:

Note que o dispositivo fala em "autorização legislativa", e não em "lei específica". A autorização pode ser dada de forma genérica, na própria lei que autorizou a criação da matriz, sem necessidade de lei própria para cada subsidiária. Esse é o entendimento consolidado do STF, que considera suficiente a autorização genérica.

Gabarito: letra E (ERRADO).