Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Controle externo da administração pública e o papel do Ministério Público

Gabarito: ✅ CERTO. O Ministério Público é, sim, um importante ator de controle externo da administração pública, pois não integra a estrutura de nenhum dos Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário) e atua na fiscalização da legalidade dos atos administrativos, na defesa do patrimônio público e dos interesses coletivos. Essa atuação se dá por meio de instrumentos como o inquérito civil, a ação civil pública e a ação de improbidade administrativa, conforme reconhece a doutrina e a própria Constituição Federal.

O controle da administração pública pode ser classificado, quanto à origem, em interno e externo. O controle interno é aquele exercido dentro de um mesmo Poder, sobre os próprios atos, como a autotutela. O controle externo, por sua vez, é realizado por órgão que não pertence à estrutura do Poder controlado — por exemplo, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre o Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas. O Ministério Público, por ser instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, não integra a estrutura de nenhum dos três Poderes, o que o habilita a exercer uma espécie de controle externo sobre a administração pública, especialmente quanto à legalidade e à defesa dos interesses coletivos e difusos.

A doutrina de Direito Administrativo é pacífica ao reconhecer o Ministério Público como órgão de controle externo da administração, ainda que não exerça o controle financeiro-orçamentário típico dos Tribunais de Contas. Sua atuação se concentra na fiscalização da legalidade, na apuração de atos de improbidade administrativa e na defesa dos interesses transindividuais, como o meio ambiente, o consumidor e o patrimônio público. O inquérito civil e a ação civil pública são os instrumentos clássicos dessa atuação.

A banca explora a distinção entre controle externo (realizado por órgão estranho ao Poder controlado) e controle interno (realizado dentro do mesmo Poder). O candidato pode confundir o Ministério Público com um órgão do Poder Executivo ou do Judiciário, mas ele é instituição autônoma, com funções próprias, e por isso se enquadra como agente de controle externo.

✅ CERTO.