Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos discricionários dos atos administrativos são insuscetíveis de controle, salvo pelo agente responsável pela sua prática.
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GabaritoE — Errado
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Controle dos atos administrativos discricionários
Gabarito: ERRADO (letra E). Os elementos discricionários dos atos administrativos não são insuscetíveis de controle: o Poder Judiciário pode e deve controlá-los quanto à legalidade, e a própria Administração exerce controle de mérito por meio da autotutela e dos recursos administrativos. A afirmação restringe indevidamente o controle apenas ao agente responsável pela prática do ato, o que contraria o sistema de controle da Administração Pública.
A discricionariedade administrativa é a liberdade que a lei confere ao administrador para escolher, entre as opções válidas, a mais conveniente e oportuna ao interesse público. Essa liberdade, porém, não é absoluta: ela se manifesta apenas em alguns elementos do ato (motivo e objeto), enquanto outros (competência, finalidade e forma) são sempre vinculados. E mesmo a parcela discricionária está sujeita a controle, tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário.
O controle judicial incide sobre a legalidade do ato, incluindo a verificação dos limites da discricionariedade. O Judiciário não pode substituir o administrador na escolha do mérito (conveniência e oportunidade), mas pode anular o ato quando houver desvio de finalidade, abuso de poder, violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou quando os motivos alegados não existirem ou forem falsos (teoria dos motivos determinantes). Assim, os elementos discricionários são plenamente controláveis quanto à sua conformidade com o ordenamento jurídico.
A própria Administração também exerce controle sobre seus atos, inclusive os discricionários, por meio da autotutela (Súmula 346 do STF) e dos recursos administrativos. O controle de mérito, que envolve a valoração da conveniência e oportunidade, é exercido precipuamente pela Administração, mas não se limita ao agente que praticou o ato: a autoridade superior, no exercício do poder hierárquico, pode rever o ato, e o controle legislativo também pode incidir em certas hipóteses.
A banca explora a confusão entre o mérito administrativo (que, em regra, não é apreciado pelo Judiciário) e a legalidade (que é sempre controlável). A afirmação está errada porque generaliza a insindicabilidade dos elementos discricionários, ignorando que o controle de legalidade alcança até mesmo a parcela discricionária do ato.
Controle dos atos discricionários: Quem controla (Administração (autotutela), Judiciário (legalidade), Legislativo (controle externo)); O que é controlável (Legalidade (sempre), Limites da discricionariedade, Motivos (teoria dos motivos determinantes)); O que não é controlável (Mérito (conveniência e oportunidade))
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os elementos discricionários são insuscetíveis de controle, salvo pelo agente responsável pela prática. Errado. O controle dos atos administrativos, inclusive dos discricionários, é exercido por múltiplos órgãos: a própria Administração (autotutela, recursos hierárquicos), o Poder Judiciário (controle de legalidade) e, em certos casos, o Poder Legislativo (controle externo). A restrição ao agente responsável é totalmente descabida.
Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)
A assertiva está errada, pois os elementos discricionários dos atos administrativos são suscetíveis de controle, especialmente pelo Poder Judiciário, no que tange à legalidade. O controle judicial não adentra o mérito administrativo, mas pode verificar se o ato respeitou os limites legais, os princípios constitucionais e a finalidade pública. A Administração também pode rever seus atos, inclusive os discricionários, por meio da autotutela.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a discricionariedade é uma zona livre de controle. Na verdade, o que é insuscetível de controle judicial é o mérito (juízo de conveniência e oportunidade), mas a legalidade do ato discricionário é plenamente controlável. O Judiciário pode anular ato discricionário que viole a lei, os princípios ou a finalidade pública.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre controle dos atos administrativos, lembre-se: mérito = controle pela Administração (e, excepcionalmente, pelo Legislativo); legalidade = controle pelo Judiciário. A discricionariedade não é sinônimo de imune a controle.