Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce120875
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou
convênio com um município catarinense para a construção de um
hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União
repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o
município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões
de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital
para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente
a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Na apreciação de uma eventual lide referente ao cometimento de ato de improbidade administrativa pelo prefeito, o juiz poderá conceder, caso o autor da ação de improbidade administrativa assim tenha requerido, tutela antecipada para suspender os direitos políticos do prefeito, se houver fortes indícios de seu locupletamento.
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Tutela provisória na ação de improbidade administrativa
Gabarito: ERRADO. A suspensão dos direitos políticos do prefeito não pode ser concedida por meio de tutela antecipada na ação de improbidade administrativa, ainda que requerida pelo autor e havendo fortes indícios de locupletamento. Isso porque a Lei 8.429/1992, em seu art. 17, § 19, expressamente afasta a aplicação das disposições do Código de Processo Civil relativas às tutelas provisórias nessa ação, e a suspensão dos direitos políticos é sanção que somente pode ser aplicada em sentença condenatória transitada em julgado, conforme o art. 12 da mesma lei.
A tutela provisória é um instrumento processual que permite a antecipação dos efeitos da decisão final, desde que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, a Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma da Lei 14.230/2021, estabeleceu um regime processual próprio, que restringe a aplicação das tutelas provisórias do CPC. O art. 17, § 19, da Lei 8.429/1992 é claro ao dispor que não se aplicam na ação de improbidade administrativa as disposições do CPC relativas às tutelas provisórias. Isso significa que o juiz não pode conceder tutela antecipada para suspender direitos políticos, pois essa medida não está prevista no regime especial da lei.
A suspensão dos direitos políticos é uma sanção de natureza política, prevista no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, e somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 12 da Lei 8.429/1992. A Constituição Federal, em seu art. 15, V, admite a suspensão dos direitos políticos em caso de improbidade administrativa, mas isso ocorre apenas como sanção definitiva, após o devido processo legal. A tutela antecipada, por sua vez, é uma medida de urgência que não pode antecipar uma sanção de natureza política, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência e ao devido processo legal.
A banca explora a confusão entre as medidas cautelares e as tutelas provisórias. Na ação de improbidade, o Ministério Público pode requerer a indisponibilidade de bens, que é uma medida cautelar específica prevista no art. 7º da Lei 8.429/1992, mas não a suspensão dos direitos políticos. A suspensão dos direitos políticos é uma sanção que só pode ser aplicada ao final do processo, após o trânsito em julgado. Portanto, a assertiva está incorreta ao afirmar que o juiz poderá conceder tutela antecipada para suspender os direitos políticos do prefeito.
Tutela provisória na improbidade
1Regra geral (CPC)
Probabilidade do direito
Perigo de dano
2Regra especial (Lei 8.429/1992)
Não se aplicam tutelas provisórias do CPC
Medidas cautelares cabíveis
Indisponibilidade de bens (art. 7º)
Afastamento do agente (art. 20, parágrafo único)
3Suspensão dos direitos políticos
Sanção de mérito
Só após trânsito em julgado (art. 12)
Não pode ser antecipada
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao associar a tutela antecipada à suspensão dos direitos políticos, como se fosse uma medida de urgência cabível. No entanto, a suspensão dos direitos políticos é sanção de natureza política, que somente pode ser aplicada em sentença condenatória transitada em julgado, conforme o art. 12 da Lei 8.429/1992. A tutela antecipada não pode antecipar sanções, apenas medidas de natureza patrimonial ou cautelar, como a indisponibilidade de bens. Fique atento: a Lei 14.230/2021 restringiu as tutelas provisórias na ação de improbidade, e a suspensão dos direitos políticos não é uma medida de urgência.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre tutela provisória na improbidade administrativa, lembre-se: a Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, afasta as tutelas provisórias do CPC. As medidas cautelares cabíveis são a indisponibilidade de bens (art. 7º) e o afastamento do agente público (art. 20, parágrafo único), mas nunca a suspensão dos direitos políticos, que é sanção de mérito. Memorize essa distinção: medidas cautelares ≠ sanções.