Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce120878
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou
convênio com um município catarinense para a construção de um
hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União
repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o
município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões
de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital
para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente
a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Eventual condenação do prefeito por crime de responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por ato de improbidade administrativa, dado que essas duas condenações, consoante entendimento do STF, não podem ser consideradas como bis in idem.
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Independência das instâncias: crime de responsabilidade e improbidade administrativa
Gabarito: ERRADO. A assertiva está incorreta porque, embora a condenação por crime de responsabilidade perante a câmara municipal não impeça a responsabilização por improbidade administrativa, esta última não ocorre "na esfera penal" — a improbidade administrativa tem natureza civil e política, e não penal. O STF, no Tema 576 de Repercussão Geral, reconheceu a autonomia das instâncias, mas isso não transforma a ação de improbidade em ação penal.
A questão explora a independência das instâncias de responsabilização. O agente político, como o prefeito, pode responder em esferas distintas — penal, civil, administrativa e político-administrativa — pelo mesmo fato, sem que isso configure bis in idem. O STF, no Tema 576 de Repercussão Geral, assentou que o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.
A pegadinha está na expressão "na esfera penal por ato de improbidade administrativa". A improbidade administrativa não é crime; é ilícito de natureza civil e política, conforme o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, que prevê sanções como suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, "sem prejuízo da ação penal cabível". Ou seja, a ação de improbidade é uma ação civil (de natureza civil e política), e não penal. O que pode ocorrer é a cumulação de responsabilidades: o mesmo fato pode gerar, simultaneamente, crime de responsabilidade (esfera político-administrativa), crime comum (esfera penal) e ato de improbidade (esfera civil), cada um com seu processo e suas sanções próprias.
Art. 1, §1Lei-8429
Art. 1º, § 1º — "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."
Art. 37, §4CF/88
Art. 37, § 4º — "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 576
"O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias."
Instâncias de responsabilização: Penal (Crime comum); Civil e política (Ato de improbidade (Lei 8.429/1992)); Político-administrativa (Crime de responsabilidade (DL 201/1967)); Administrativa (PAD); Autonomia das instâncias (Tema 576 STF) (Não há bis in idem, Improbidade não é esfera penal)
Item — ❌ ERRADO
A assertiva afirma que a condenação por crime de responsabilidade não impede a condenação "na esfera penal por ato de improbidade administrativa". O erro está em qualificar a improbidade como "esfera penal". A improbidade administrativa é ilícito de natureza civil e política, processado em ação civil pública (ou ação de improbidade), e não em ação penal. O STF, no Tema 576, reconhece a autonomia das instâncias, mas isso significa que o prefeito pode ser responsabilizado tanto na esfera político-administrativa (crime de responsabilidade) quanto na esfera civil (improbidade), e ainda na esfera penal (se o fato também constituir crime comum). A independência das instâncias não converte a improbidade em crime. Portanto, a assertiva está errada ao dizer "na esfera penal por ato de improbidade administrativa".