Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce120882
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou
convênio com um município catarinense para a construção de um
hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União
repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o
município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões
de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital
para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente
a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.A dispensa indevida de licitação pode ser considerada crime contra a Lei de Licitação e Contratos, cuja ação é definida pela Lei n.º 8.666/1993 como pública e condicionada, sendo facultado a qualquer pessoa provocar a iniciativa do Ministério Público.
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Dispensa indevida de licitação e ação penal (Lei 8.666/1993)
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora a ação penal relativa aos crimes da Lei 8.666/1993 seja pública incondicionada, a lei não prevê a possibilidade de "qualquer pessoa" provocar a iniciativa do Ministério Público — essa faculdade é restrita à autoridade policial, ao Ministério Público e ao ofendido (ou seu representante legal), conforme o Código de Processo Penal. A afirmativa erra ao generalizar a legitimidade para provocar a ação penal.
A questão trata da dispensa indevida de licitação, que configura crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993. A ação penal, nesse caso, é pública incondicionada, ou seja, não depende de representação ou requisição. No entanto, a provocação da iniciativa do Ministério Público não é facultada a "qualquer pessoa", mas sim aos legitimados previstos no Código de Processo Penal: a autoridade policial, o Ministério Público e o ofendido (ou seu representante legal). Qualquer pessoa pode oferecer notícia-crime, mas isso não se confunde com a provocação formal da ação penal.
A banca explora a confusão entre a notícia-crime (que qualquer pessoa pode oferecer) e a provocação da ação penal (que é restrita aos legitimados). A afirmativa mistura esses dois institutos, criando uma generalização indevida.
Ação penal (Lei 8.666/1993): Natureza (Pública incondicionada); Provocação formal (CPP) (Autoridade policial, Ministério Público, Ofendido/representante legal); Notícia-crime (Qualquer pessoa pode oferecer, Não se confunde com provocação formal)
Alternativa E — ❌ Errada ⟵ GABARITO
A afirmativa está errada porque a ação penal nos crimes da Lei 8.666/1993 é pública incondicionada, mas a faculdade de provocar a iniciativa do Ministério Público não é de "qualquer pessoa". O Código de Processo Penal (art. 24 e art. 27) estabelece que a ação penal pública será promovida pelo Ministério Público, e a provocação pode ser feita pela autoridade policial, pelo ofendido ou por seu representante legal. Qualquer pessoa pode oferecer notícia-crime, mas isso não equivale a provocar formalmente a ação penal. A afirmativa erra ao generalizar a legitimidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a notícia-crime (que qualquer pessoa pode oferecer) pela provocação formal da ação penal (que é restrita aos legitimados do CPP). O candidato que confunde esses institutos marca "certo" — mas a lei não autoriza "qualquer pessoa" a provocar a iniciativa do Ministério Público.