Improbidade administrativa: dispensa indevida de licitação
Gabarito: ERRADO. A ação do prefeito de dispensar a licitação pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/1992), independentemente de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. A Lei 14.230/2021 exige dolo, mas não condiciona a tipificação à ocorrência de enriquecimento ilícito ou dano ao erário para todas as modalidades de improbidade.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021) tipifica três modalidades de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A dispensa indevida de licitação, em regra, enquadra-se na terceira modalidade, pois viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.
O art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992 estabelece que apenas condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 configuram improbidade. O dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade. Contudo, o art. 11, § 4º, é expresso ao afirmar que os atos de improbidade contra os princípios "independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos". Portanto, a assertiva está incorreta ao condicionar a configuração da improbidade à ocorrência de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
Art. 1, §1Lei-8429
Art. 1º, § 1º — "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."
Art. 11, §4Lei-8429
Art. 11, § 4º — "Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos."
A banca explora a confusão entre as três modalidades de improbidade. O candidato pode pensar que, sem dano ao erário ou enriquecimento, não há improbidade. No entanto, a violação aos princípios é modalidade autônoma, que não exige resultado patrimonial.
Item — ❌ ERRADO
A assertiva afirma que a dispensa de licitação "somente" se enquadrará como improbidade se houver enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Isso é falso, pois a conduta pode configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11), que independe de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, conforme o art. 11, § 4º. A conduta do prefeito, ao dispensar licitação sem amparo legal, viola o dever de legalidade, podendo configurar improbidade mesmo sem resultado patrimonial.
Gabarito: ERRADO.