Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
ce120886
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.Os custos do dever de manutenção da casa quanto a obras de reparo devem ser arcados pelo IPHAN.
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GabaritoE — Errado
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Tombamento e o dever de conservação do bem tombado
Gabarito: ERRADO. O dever de realizar obras de reparo e conservação de bem tombado recai sobre o proprietário, não sobre o IPHAN. O tombamento é uma intervenção restritiva do Estado na propriedade que impõe ao particular obrigações positivas (conservar), negativas (não alterar sem autorização) e de suportar (deixar o Poder Público vistoriar), sem transferir ao IPHAN a responsabilidade pelos custos de manutenção.
O tombamento é a intervenção do Estado na propriedade que visa proteger bens de valor cultural, histórico, artístico, científico, turístico ou paisagístico. Trata-se de uma intervenção restritiva (branda), pois o Estado impõe restrições e condicionamentos ao uso da propriedade, sem retirá-la do seu titular. O proprietário permanece dono do bem, mas passa a sofrer limitações em razão do interesse público na preservação do patrimônio cultural.
A regra central é que a conservação do bem tombado é obrigação do proprietário. O IPHAN não arca com os custos de reparo; ele apenas fiscaliza e pode, em caso de descumprimento, executar as obras de ofício e cobrar do proprietário o valor despendido. Essa lógica decorre do fato de que o tombamento não transfere a propriedade nem impõe ao Poder Público o dever de manter o bem — o ônus da conservação permanece com o dono, como contrapartida da função social da propriedade.
A banca explora aqui a confusão entre tombamento e outras modalidades de intervenção, como a desapropriação. Na desapropriação, o Estado retira a propriedade do particular e, por isso, deve indenizar; no tombamento, o particular continua dono e, portanto, deve conservar o bem às suas expensas. Também não se confunde com a servidão administrativa, que pode gerar indenização quando comprovado prejuízo, enquanto o tombamento, em regra, não gera direito à indenização.
Tombamento: Natureza (Intervenção restritiva, Não transfere a propriedade); Obrigações do proprietário (Conservar o bem, Não alterar sem autorização, Suportar vistoria); Papel do IPHAN (Fiscalizar, Executar obras de ofício, Cobrar do proprietário); Distinções (Desapropriação: transfere + indeniza, Servidão: indeniza se prejuízo)
Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está errada porque inverte a lógica do tombamento: os custos das obras de reparo e conservação do bem tombado são de responsabilidade do proprietário, e não do IPHAN. O IPHAN é o órgão federal responsável pela proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, mas isso não o torna responsável pela manutenção de imóveis particulares tombados. A obrigação de conservar é do dono do imóvel, que pode até ser compelido a fazê-lo, mas o ônus financeiro é seu.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar em questões sobre tombamento, lembre-se do tripé: conservar é do proprietário, fiscalizar é do Poder Público e indenizar só em caso de prejuízo comprovado. Se a alternativa disser que o IPHAN (ou o ente tombador) deve arcar com os reparos, está errada — a menos que haja previsão legal específica de transferência do ônus, o que não é a regra.