Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce120886
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.Os custos do dever de manutenção da casa quanto a obras de reparo devem ser arcados pelo IPHAN.
- CCerto
- EErrado