Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2021

Tombamento e desapropriação: intervenção do Estado na propriedade

Gabarito: letra C (CERTO). O tombamento é uma intervenção restritiva do Estado na propriedade, que impõe limitações ao uso do bem sem retirá-lo do proprietário. Contudo, quando o proprietário descumpre as obrigações do tombamento, o IPHAN pode promover a desapropriação do bem, que é uma intervenção supressiva, transferindo a propriedade para o Poder Público. A desapropriação, nesse caso, é uma medida sancionatória prevista no Decreto-Lei 25/1937, que regula o tombamento, e não uma consequência direta do tombamento em si.

O tombamento é um instituto de intervenção do Estado na propriedade, de caráter restritivo, que visa proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico, turístico e paisagístico. Ele impõe ao proprietário obrigações positivas (conservar o bem), negativas (não alterar, destruir ou deteriorar o bem sem autorização) e de suportar (permitir a fiscalização do Poder Público). O descumprimento dessas obrigações pode acarretar sanções, incluindo a desapropriação do bem, conforme previsto no Decreto-Lei 25/1937, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

A desapropriação, por sua vez, é uma intervenção supressiva, na qual o Estado transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. No caso do tombamento, a desapropriação pode ser utilizada como sanção pelo descumprimento das obrigações impostas, sendo uma medida extrema para garantir a preservação do bem.

A banca explora a distinção entre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade: restritivas (tombamento, servidão, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas) e supressivas (desapropriação). O candidato pode confundir o tombamento com uma intervenção supressiva, mas ele é restritivo. No entanto, a desapropriação pode ser consequência do descumprimento das obrigações do tombamento, o que torna a assertiva correta.

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. O tombamento é uma intervenção restritiva, mas o descumprimento das obrigações impostas ao proprietário pode levar à desapropriação do bem, que é uma intervenção supressiva. O IPHAN, como órgão responsável pela proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, pode promover a desapropriação do bem tombado como sanção pelo descumprimento das obrigações, limitando o direito de propriedade do particular. Essa medida está prevista no Decreto-Lei 25/1937, que regula o tombamento, e é uma forma de garantir a preservação do patrimônio cultural.

Decreto-Lei 25/1937:

Art. 17 — "As coisas tombadas não poderão, por motivo algum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado."

Decreto-Lei 25/1937:

Art. 19 — "O proprietário de coisa tombada que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa."

Decreto-Lei 25/1937:

Art. 20 — "As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que poderá inspecioná-las sempre que o julgar conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis opor qualquer obstáculo à inspeção, ainda mesmo por parte de seus agentes."

Decreto-Lei 25/1937:

Art. 21 — "O proprietário de coisa tombada poderá, mediante prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, aliená-la, gravá-la ou cedê-la, total ou parcialmente, desde que o adquirente ou cessionário assuma o encargo de conservá-la."

Decreto-Lei 25/1937:

Art. 22 — "O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá, sempre que o julgar conveniente, proceder à desapropriação da coisa tombada, de acordo com o disposto na legislação vigente."

A desapropriação do bem tombado, prevista no art. 22 do Decreto-Lei 25/1937, é uma medida que pode ser adotada pelo IPHAN quando o proprietário descumpre as obrigações do tombamento, como a conservação do bem. Essa medida visa garantir a preservação do patrimônio cultural, limitando o direito de propriedade do particular em favor do interesse público.

Gabarito: letra C (CERTO).