Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
ce120890
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.A prefeitura municipal pode estabelecer um tombamento municipal sobre a mesma área já tombada pelo IPHAN.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Tombamento: possibilidade de tombamento municipal sobre área já tombada pelo IPHAN
Gabarito: CERTO. A prefeitura municipal pode, sim, estabelecer tombamento municipal sobre área já tombada pelo IPHAN, pois a competência material para a proteção do patrimônio cultural é comum a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), nos termos do art. 23, III, da CF/88. O tombamento federal não impede que o Município, no exercício de sua competência, promova tombamento próprio sobre o mesmo bem, com fundamento no interesse local.
O tombamento é uma intervenção restritiva do Estado na propriedade, que visa proteger bens de valor cultural, histórico, artístico, turístico e paisagístico. A competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VII, CF/88), cabendo aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF/88). Já a competência material para a execução do tombamento é comum a todos os entes federativos (art. 23, III, CF/88), o que significa que cada ente pode, dentro de sua esfera de atuação, tombar bens localizados em seu território.
A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em admitir o chamado tombamento em cascata ou tombamento sucessivo: um bem pode ser tombado por mais de um ente federativo, cada um no exercício de sua competência. O tombamento federal (pelo IPHAN) não exaure a proteção do bem, pois o Município, no âmbito de seu interesse local, pode impor restrições adicionais, desde que respeitadas as normas federais e estaduais. Essa possibilidade decorre da própria natureza do tombamento, que é um ato administrativo de proteção ao patrimônio cultural, e da repartição constitucional de competências.
A banca explora a confusão entre competência legislativa e competência material. O candidato pode pensar que, por ser o IPHAN um órgão federal, apenas a União poderia tombar o bem, mas a Constituição atribui a todos os entes a competência comum para proteger o patrimônio cultural, o que inclui o tombamento.
Tombamento
1Competência material (art. 23, III)
Comum a todos os entes
Tombamento em cascata
2Competência legislativa (art. 24, VII)
Concorrente (União, Estados, DF)
Municípios suplementam (art. 30, II)
3Efeitos
Tombamento municipal complementa o federal
Restrições adicionais por interesse local
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Item — ✅ CERTO
A assertiva está correta. O Município pode estabelecer tombamento municipal sobre área já tombada pelo IPHAN, pois a competência material para a proteção do patrimônio cultural é comum a todos os entes federativos. O art. 23, III, da CF/88 estabelece:
Art. 23CF/88
Art. 23 — É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
III — proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos
Além disso, o art. 30, II, da CF/88 permite que os Municípios suplementem a legislação federal e estadual no que couber, e o art. 30, IX, determina que compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. O tombamento municipal não conflita com o federal; ao contrário, complementa a proteção, pois cada ente atua dentro de sua esfera de competência. O STJ já se manifestou no sentido de que é possível o tombamento por mais de um ente federativo, desde que respeitadas as respectivas competências.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre tombamento, lembre-se da distinção entre competência legislativa (concorrente, art. 24, VII, CF) e competência material (comum, art. 23, III, CF). A banca adora trocar essas competências para confundir o candidato. Se a questão falar em "proteger" ou "tombar", é competência comum; se falar em "legislar", é concorrente.