Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
ce120892
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.O tombamento ocorre com a inscrição do bem no livro de registros.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Tombamento: inscrição no Livro do Tombo
Gabarito: ERRADO. O tombamento não se consuma com a inscrição do bem em um genérico "livro de registros", mas sim com a inscrição no Livro do Tombo, conforme o Decreto-Lei 25/1937. A banca trocou o nome do livro para induzir o candidato ao erro — a pegadinha está exatamente na palavra "registros".
O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade, de caráter restritivo, que visa proteger bens de valor cultural, histórico, artístico, turístico e paisagístico. Ele impõe restrições ao uso do bem, mas não o retira do proprietário. O procedimento é administrativo e culmina com a inscrição do bem no Livro do Tombo, ato que marca a consumação do tombamento definitivo.
A confusão entre "Livro do Tombo" e "livro de registros" é clássica. O Decreto-Lei 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, prevê expressamente que o tombamento se efetiva com a inscrição no Livro do Tombo. O termo "registro" é utilizado para os bens imateriais (como o frevo e o ofício das baianas de acarajé), que são inscritos no Livro de Registro de Bens Imateriais — mas isso é outra modalidade de proteção, não o tombamento.
Decreto-Lei 25/1937:
Art. 10 — "O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos, inscrevendo-se no Livro do Tombo."
A inscrição no Livro do Tombo é o ato que consuma o tombamento, seja ele voluntário, compulsório ou de ofício. Antes dela, o bem pode estar sujeito ao tombamento provisório, que antecipa os efeitos protetivos, mas o tombamento definitivo só se completa com a inscrição.
Tombamento (DL 25/1937): Consuma-se com (Inscrição no Livro do Tombo); Não se confunde com (Livro de Registro (bens imateriais)); Modalidades (Voluntário, Compulsório, De ofício); Efeitos (Restringe o uso, Não retira a propriedade)
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmativa está errada porque o tombamento ocorre com a inscrição do bem no Livro do Tombo, e não em um "livro de registros". A banca trocou o nome do livro para testar o conhecimento literal do candidato. O erro é específico: "livro de registros" não é a denominação legal; o correto é "Livro do Tombo".
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "Livro do Tombo" por "livro de registros" — uma inversão sutil que derruba quem não conhece a literalidade do Decreto-Lei 25/1937. O termo "registro" é usado para bens imateriais (Livro de Registro de Bens Imateriais), mas o tombamento, que protege bens materiais, usa o Livro do Tombo. Fique atento: a palavra "registros" é o gatilho da pegadinha.