Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2021

Tombamento: individual e geral

Gabarito: letra E (ERRADO). O tombamento não precisa ser necessariamente individualizado para produzir efeitos legais: a legislação e a doutrina admitem o tombamento geral, que recai sobre todos os bens situados em determinada área (como um bairro ou uma cidade), sem individualização prévia de cada imóvel. A afirmativa, portanto, contraria a possibilidade expressa de tombamento geral, prevista no Decreto-Lei nº 25/1937 e reconhecida pela doutrina e pelo STJ.

O tombamento é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade, que impõe limitações ao uso de bens de valor cultural, histórico, artístico, turístico ou paisagístico, sem retirá-los do proprietário. Ele pode ser classificado quanto aos destinatários em individual (atinge um bem determinado) e geral (atinge todos os bens situados em uma área, como um bairro ou uma cidade). Essa distinção é essencial para a questão: a banca afirma que o tombamento "necessariamente" deve ser individualizado, o que é falso, pois o tombamento geral é plenamente admitido.

A base legal do tombamento está no Decreto-Lei nº 25/1937, que regula a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Embora o texto literal do decreto não esteja transcrito aqui, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o tombamento pode ser geral, como ocorre, por exemplo, com o tombamento de centros históricos inteiros. O STJ já reconheceu a validade do tombamento geral, desde que respeitados os requisitos legais, como a notificação aos proprietários e a inscrição no Livro do Tombo.

A pegadinha da questão está no advérbio "necessariamente": ele transforma uma possibilidade (tombamento individual) em uma obrigatoriedade, ignorando a existência do tombamento geral. O candidato que conhece apenas a modalidade individual acaba marcando "certo", mas a lei e a doutrina admitem ambas as formas.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta porque o tombamento não precisa ser individualizado. O Decreto-Lei nº 25/1937 e a doutrina administrativista reconhecem o tombamento geral, que incide sobre todos os bens de uma determinada área (ex.: um bairro, uma cidade ou um conjunto urbano), sem que seja necessário individualizar cada imóvel no ato de tombamento. O que se exige é a inscrição no Livro do Tombo e a notificação dos proprietários, mas não a individualização prévia de cada bem.

Gabarito: letra E (ERRADO).