Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce122461
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Um órgão público pretende realizar uma contratação para a realização de obra de engenharia e outra contratação para a prestação de serviço de limpeza, cada uma no valor de R$ 200 mil.Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 8.666/1993, o órgão deverá adotar, como modalidade de licitação,
Aa concorrência, na primeira contratação, e o convite, na segunda contratação.
Ba concorrência nas duas contratações.
Ca tomada de preços nas duas contratações.
Do convite nas duas contratações.
Ea tomada de preços, na primeira contratação, e o convite, na segunda contratação.
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GabaritoA — a concorrência, na primeira contratação, e o convite, na segunda contratação.
Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Letra A; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Modalidades de licitação na Lei 8.666/1993: concorrência, tomada de preços e convite
Gabarito: letra A. Para obra de engenharia de R$ 200 mil, a modalidade é a concorrência; para serviço de limpeza (serviço comum, não de engenharia) de R$ 200 mil, a modalidade é o convite — conforme os limites do art. 23, I e II, da Lei 8.666/1993, atualizados pelo Decreto 9.412/2018. A banca cobra exatamente a distinção entre os limites para obras/serviços de engenharia e para compras/demais serviços.
A Lei 8.666/1993 estabelece três modalidades escalonadas pelo valor estimado da contratação: convite (menos formal), tomada de preços (formalidade moderada) e concorrência (mais formal). Quanto maior o valor, mais rigoroso o procedimento. Os limites foram atualizados pelo Decreto 9.412/2018, que alterou os valores do art. 23, I e II, da Lei 8.666/1993, conforme autorização do art. 120 da própria lei.
A pegadinha central desta questão é a diferença de limites entre as duas categorias de objeto: obras e serviços de engenharia têm teto mais alto para o convite (R$ 330.000,00) do que compras e demais serviços (R$ 176.000,00). Por isso, um valor de R$ 200 mil se enquadra em modalidades diferentes conforme o objeto: para engenharia, está acima do teto do convite e abaixo do teto da tomada de preços (R$ 3.300.000,00), mas a concorrência é obrigatória para obras e serviços de engenharia acima de R$ 3.300.000,00 — espere, vamos recalcular: na verdade, para obras de engenharia, o convite vai até R$ 330.000,00; a tomada de preços vai até R$ 3.300.000,00; e a concorrência é para valores acima de R$ 3.300.000,00. Portanto, R$ 200 mil em obra de engenharia está dentro do limite da tomada de preços (e acima do convite), mas a alternativa correta diz concorrência? Vamos verificar com cuidado.
Na verdade, a leitura correta do art. 23, I, da Lei 8.666/1993 (com valores do Decreto 9.412/2018) é:
Obras e serviços de engenharia: convite até R$ 330.000,00; tomada de preços até R$ 3.300.000,00; concorrência acima de R$ 3.300.000,00.
Compras e demais serviços: convite até R$ 176.000,00; tomada de preços até R$ 1.430.000,00; concorrência acima de R$ 1.430.000,00.
Assim, para a obra de engenharia de R$ 200 mil, a modalidade cabível seria a tomada de preços (pois está entre R$ 330.000,00 e R$ 3.300.000,00). Para o serviço de limpeza de R$ 200 mil, como está acima de R$ 176.000,00 e abaixo de R$ 1.430.000,00, a modalidade seria a tomada de preços também. Isso indicaria a alternativa C como correta, e não a A.
Contudo, o gabarito oficial aponta a letra A. Precisamos entender a lógica da banca. A banca pode ter considerado que, para obras de engenharia, a concorrência é obrigatória em razão da natureza do objeto, independentemente do valor, com base no art. 23, § 3º, da Lei 8.666/1993, que exige concorrência para obras e serviços de engenharia de grande vulto? Não, esse dispositivo exige concorrência para valores acima de R$ 3.300.000,00. Outra possibilidade: a banca pode ter utilizado os valores sem a atualização do Decreto 9.412/2018, ou seja, os valores originais da Lei 8.666/1993 (antes da atualização): para obras e serviços de engenharia, convite até R$ 150.000,00; tomada de preços até R$ 1.500.000,00; concorrência acima de R$ 1.500.000,00. Nesse caso, R$ 200 mil em obra de engenharia estaria na faixa da tomada de preços, não da concorrência. Também não bate.
A alternativa A afirma: concorrência na primeira (obra) e convite na segunda (limpeza). Para o serviço de limpeza, com valor de R$ 200 mil, o convite só caberia se o limite fosse de R$ 176.000,00 (atualizado) — mas R$ 200 mil excede esse limite, então seria tomada de preços. Se usarmos os valores originais (pré-Decreto), o convite para compras e serviços ia até R$ 80.000,00, e R$ 200 mil também excederia. Portanto, a alternativa A parece incorreta sob qualquer leitura dos limites.
Diante disso, há uma inconsistência entre o gabarito oficial e a aplicação correta da lei. A leitura mais defensável, com os valores atualizados pelo Decreto 9.412/2018, é a letra C (tomada de preços nas duas contratações). No entanto, como o gabarito oficial é A, precisamos considerar que a banca pode ter adotado um entendimento diverso, talvez considerando que a obra de engenharia, por sua natureza, exige concorrência (o que não é o caso, pois a concorrência é exigida por valor, salvo hipóteses específicas do art. 23, § 3º), ou que o serviço de limpeza se enquadra no convite por algum critério não explicitado.
Vamos analisar cada alternativa com base nos valores atualizados (Decreto 9.412/2018), que é o entendimento majoritário e o que a banca costuma cobrar:
Modalidades (Lei 8.666/1993)
1Obras e serviços de engenharia
Convite: até R$ 330 mil
Tomada de preços: até R$ 3,3 mi
Concorrência: acima de R$ 3,3 mi
2Compras e demais serviços
Convite: até R$ 176 mil
Tomada de preços: até R$ 1,43 mi
Concorrência: acima de R$ 1,43 mi
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Alternativa A — ❌ Incorreta (mas é o gabarito oficial)
Afirma concorrência para a obra de engenharia e convite para o serviço de limpeza. Com os valores atualizados, a obra de R$ 200 mil está na faixa da tomada de preços (entre R$ 330.000,00 e R$ 3.300.000,00), e o serviço de limpeza de R$ 200 mil está na faixa da tomada de preços (entre R$ 176.000,00 e R$ 1.430.000,00). Portanto, a alternativa está tecnicamente incorreta. Mas o gabarito oficial é A — isso indica que a banca pode ter utilizado os valores sem atualização (pré-Decreto 9.412/2018) ou outro critério. Como a questão é de 2021 e a Lei 8.666 ainda vigente, o Decreto 9.412/2018 já estava em vigor. A banca pode ter considerado que a obra de engenharia, por ser de grande vulto? Não, R$ 200 mil não é grande vulto. A explicação mais plausível é que a banca errou ou utilizou valores desatualizados. Em provas, o candidato deve seguir o gabarito oficial, mas é importante registrar a divergência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma concorrência nas duas contratações. A concorrência é exigida para obras e serviços de engenharia acima de R$ 3.300.000,00 e para compras e demais serviços acima de R$ 1.430.000,00. Como ambos os valores são de R$ 200 mil, não se enquadram na concorrência. Errada.
Alternativa C — ✅ Correta (na leitura técnica correta)
Afirma tomada de preços nas duas contratações. Com os valores atualizados, a obra de engenharia de R$ 200 mil está na faixa da tomada de preços (entre R$ 330.000,00 e R$ 3.300.000,00) e o serviço de limpeza de R$ 200 mil também está na faixa da tomada de preços (entre R$ 176.000,00 e R$ 1.430.000,00). Portanto, esta seria a alternativa correta segundo a legislação vigente. Mas o gabarito oficial é A, então esta alternativa é considerada incorreta pela banca.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma convite nas duas contratações. O convite para obras de engenharia vai até R$ 330.000,00, então R$ 200 mil caberia no convite para a obra; mas para compras e serviços, o convite vai até R$ 176.000,00, então R$ 200 mil excede. Além disso, a obra de R$ 200 mil, embora dentro do limite do convite, a banca pode entender que exige modalidade mais formal? Não, o convite é cabível. Mas a alternativa está errada porque o serviço de limpeza não cabe no convite (valor acima de R$ 176.000,00). Errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma tomada de preços na primeira (obra) e convite na segunda (limpeza). A obra de R$ 200 mil caberia na tomada de preços, mas o serviço de limpeza de R$ 200 mil não cabe no convite (excede R$ 176.000,00). Errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença de limites entre obras/serviços de engenharia e compras/demais serviços. O candidato que decora apenas os valores genéricos (convite até R$ 176 mil, tomada até R$ 1,43 milhão) erra ao aplicar para engenharia, onde os limites são maiores (convite até R$ 330 mil, tomada até R$ 3,3 milhões). Nesta questão, porém, o gabarito oficial (A) parece não seguir os valores atualizados — fique atento: em prova, prevalece o gabarito, mas estude os valores corretos.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela com os limites do Decreto 9.412/2018:
Modalidade
Obras e serviços de engenharia
Compras e demais serviços
Convite
até R$ 330.000,00
até R$ 176.000,00
Tomada de preços
até R$ 3.300.000,00
até R$ 1.430.000,00
Concorrência
acima de R$ 3.300.000,00
acima de R$ 1.430.000,00
Gabarito: letra A (conforme oficial, embora a leitura técnica aponte para a letra C).