Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Improbidade administrativa: enquadramento das condutas (art. 10 e art. 11 da Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra C. A primeira conduta — deixar de prestar contas quando obrigado — enquadra-se no art. 11 da Lei 8.429/1992 (atos que atentam contra os princípios da administração pública), enquanto a segunda — liberar verba pública sem observância das normas pertinentes — enquadra-se no art. 10 da mesma lei (atos que causam lesão ao erário). A alternativa C é a única que combina corretamente as duas condutas aos respectivos tipos.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com as alterações da Lei 14.230/2021, tipifica três modalidades de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A distinção entre elas é essencial para o enquadramento correto de cada conduta, e é exatamente isso que a questão cobra.

A primeira conduta narrada — "deixar de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo" — é hipótese expressa do art. 11, inciso VI, que tipifica como ato contra os princípios a conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo". Trata-se de violação aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, independentemente de dano ao erário.

A segunda conduta — "liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes" — é hipótese expressa do art. 10, inciso XI, que tipifica como ato de lesão ao erário a conduta de "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular". Aqui, a lei presume que a liberação irregular de verba enseja perda patrimonial, desvio ou dilapidação dos bens públicos.

A banca explora a confusão entre os tipos de improbidade, especialmente entre o art. 10 (lesão ao erário) e o art. 11 (violação a princípios). O candidato precisa identificar em qual dispositivo cada conduta se encaixa literalmente, sem se deixar levar por generalizações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as condutas atentam contra os princípios da administração pública. A primeira conduta (deixar de prestar contas) realmente se enquadra no art. 11, mas a segunda (liberar verba sem observância das normas) é tipificada no art. 10, inciso XI, como ato que causa lesão ao erário. A alternativa erra ao não distinguir os dois tipos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui a primeira conduta ao art. 10 (prejuízo ao erário) e a segunda ao art. 9º (enriquecimento ilícito). A primeira conduta é, na verdade, do art. 11 (princípios), e a segunda é do art. 10 (erário), não do art. 9º. O enriquecimento ilícito (art. 9º) exige vantagem patrimonial indevida, o que não se verifica na mera liberação irregular de verba.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a combinação correta. A primeira conduta (deixar de prestar contas) é ato que atenta contra os princípios (art. 11, VI), e a segunda (liberar verba sem observância das normas) é ato que causa lesão ao erário (art. 10, XI). A alternativa espelha exatamente os dois dispositivos legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui a primeira conduta ao art. 11 (princípios), o que está correto, mas a segunda ao art. 9º (enriquecimento ilícito), o que está errado. A liberação irregular de verba pública é tipificada no art. 10, inciso XI, como lesão ao erário, e não como enriquecimento ilícito, que exige vantagem patrimonial indevida para o agente ou terceiro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte os enquadramentos: atribui a primeira conduta ao art. 10 (erário) e a segunda ao art. 11 (princípios). A primeira conduta é do art. 11 (deixar de prestar contas), e a segunda é do art. 10 (liberar verba irregularmente). A alternativa troca os dois tipos.

Gabarito: letra C.