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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce122463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Determinado órgão público publicou portaria com vício de forma. Depois, publicou ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito à licença. Posteriormente, esse mesmo órgão publicou nova portaria, sem vício de forma, convalidando a anterior, e novo ato administrativo, mantendo apenas a concessão das férias daquele servidor.Nessa situação hipotética, houve
  1. Aratificação em ambos os casos.
  2. Breforma, no caso da portaria, e conversão, no caso do ato administrativo de concessão de férias.
  3. Cconversão em ambos os casos.
  4. Dreforma em ambos os casos.
  5. Eratificação, no caso da portaria, e reforma, no caso do ato administrativo de concessão de férias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — ratificação, no caso da portaria, e reforma, no caso do ato administrativo de concessão de férias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convalidação de atos administrativos: ratificação, reforma e conversão

Gabarito: letra E. Na situação narrada, a nova portaria, sem vício de forma, convalidou a anterior, que tinha vício de forma — isso é ratificação (correção de vício de forma ou de competência). Já o novo ato administrativo manteve apenas a concessão de férias, retirando a licença indevida — isso é reforma (retirada da parte inválida, mantendo a parte válida). A alternativa E é a única que combina corretamente os dois institutos.

A convalidação é o mecanismo pelo qual a Administração aproveita um ato com defeito sanável, corrigindo-o com efeitos retroativos (ex tunc). Ela se desdobra em três espécies principais, que a banca adora confundir:

  • Ratificação: corrige vício de forma ou de competência (quando não exclusiva). É o que ocorreu com a portaria: o vício era de forma, e a nova portaria, sem vício, convalidou a anterior.

  • Reforma: retira a parte inválida do ato, mantendo a parte válida. É o que ocorreu com o ato de concessão de férias e licença: a licença era indevida (parte inválida), as férias eram devidas (parte válida) — manteve-se apenas as férias.

  • Conversão: retira a parte inválida e substitui por outra válida, transformando o ato em outra categoria (ex.: converter uma concessão de uso sem licitação em permissão precária). Não é o caso da questão.

A pegadinha está em distinguir reforma de conversão: ambas retiram a parte inválida, mas a conversão substitui o objeto inválido por um válido, enquanto a reforma apenas suprime o que é inválido, mantendo o que é válido. No caso, não houve substituição — apenas supressão da licença —, logo, reforma.

Espécie de Convalidação

O que ocorre

Efeito

Exemplo na questão

Ratificação

Corrige vício de forma ou competência (não exclusiva)

Ex tunc (retroage)

Nova portaria sem vício de forma convalidando a anterior

Reforma

Retira a parte inválida, mantendo a parte válida

Mantém a parte válida

Ato que manteve apenas as férias, suprimindo a licença indevida

Conversão

Retira a parte inválida e substitui por outra válida (transforma o ato)

Substitui o objeto

Não ocorreu na questão

1Ratificação
Vício de forma
Vício de competência
Efeito ex tunc
2Reforma
Retira parte inválida
Mantém parte válida
3Conversão
Retira parte inválida
Substitui por ato válido
Convalidação
LEVELsoulevel.com.br
Convalidação: Ratificação (Vício de forma, Vício de competência, Efeito ex tunc); Reforma (Retira parte inválida, Mantém parte válida); Conversão (Retira parte inválida, Substitui por ato válido)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que houve ratificação em ambos os casos. A ratificação só ocorreu na portaria (vício de forma). No ato de concessão de férias e licença, houve reforma, pois a parte inválida (licença) foi retirada, mantendo-se a parte válida (férias).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte os institutos: diz que houve reforma na portaria e conversão no ato de concessão. Na verdade, a portaria foi ratificada (vício de forma) e o ato de concessão sofreu reforma (retirada da licença), não conversão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que houve conversão em ambos os casos. Não houve conversão em nenhum dos dois: a portaria foi ratificada e o ato de concessão foi reformado. A conversão exigiria substituição do objeto inválido por outro válido, o que não ocorreu.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que houve reforma em ambos os casos. A portaria não foi reformada, mas ratificada — a reforma retira parte inválida de um ato que tem parte válida, enquanto a portaria tinha apenas vício de forma, sanado pela ratificação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque combina exatamente os dois institutos: a portaria com vício de forma foi convalidada por nova portaria sem vício — ratificação; o ato que concedia férias e licença teve a parte inválida (licença) retirada, mantendo as férias — reforma.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre reforma e conversão. Ambas retiram a parte inválida, mas a conversão substitui o objeto inválido por um válido (transformando o ato em outra categoria), enquanto a reforma apenas suprime o que é inválido. No caso, não houve substituição — apenas supressão da licença —, logo, reforma. Fique atento: se o ato novo mantém apenas a parte válida, é reforma; se cria um ato novo no lugar do inválido, é conversão.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, memorize o mnemônico FO-CO (vícios sanáveis: FOrma e COmpetência) — esses são os vícios que admitem ratificação. Motivo e finalidade nunca admitem convalidação. E lembre: reforma = corta o inválido; conversão = corta e substitui.

Gabarito: letra E

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