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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce122464
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Na hipótese de o dirigente de órgão público do estado de Alagoas delegar parte de sua competência, o ato de delegação
  1. Aserá válido mesmo sem publicação em meio oficial.
  2. Babrangerá decisão de recursos administrativos.
  3. Cnão representará renúncia de sua competência.
  4. Dpoderá restringir-se à edição de ato de caráter normativo.
  5. Eserá irrevogável no período da sua concessão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não representará renúncia de sua competência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação de competência administrativa

Gabarito: letra C. A delegação de competência não importa renúncia da competência pela autoridade delegante, pois a competência é irrenunciável (Lei 9.784/1999, art. 11) e o ato de delegação é revogável a qualquer tempo (art. 14, § 2º). A banca cobra exatamente a distinção entre transferir o exercício da competência e renunciar à titularidade dela.

A delegação é o instrumento pelo qual um órgão ou seu titular transfere parte de sua competência a outro órgão ou titular, ainda que não hierarquicamente subordinado, quando conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais. Trata-se de desdobramento do poder hierárquico, mas que prescinde de subordinação — diferentemente da avocação, que exige hierarquia e caráter excepcional e temporário.

A regra central é que a competência administrativa é irrenunciável: o titular não pode abrir mão dela, apenas transferir seu exercício. Por isso, o delegante pode, a qualquer tempo, revogar a delegação e voltar a exercer a competência. A delegação é, portanto, um ato discricionário e revogável, que não esvazia a titularidade original.

A Lei 9.784/1999 estabelece as hipóteses que não podem ser delegadas, o que é o coração da questão:

Art. 13Lei-9784

Art. 13 — "Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."

Essas três vedações — atos normativos, recursos administrativos e matérias de competência exclusiva — são justamente as que aparecem nas alternativas incorretas, invertidas pela banca.

Critério

Delegação

Renúncia

Natureza da competência

Irrenunciável (titularidade mantida)

Abandono definitivo da titularidade

Efeito sobre o exercício

Transfere o exercício a outro órgão/titular

Extingue o exercício pela autoridade

Revogabilidade

Revogável a qualquer tempo (art. 14, § 2º, Lei 9.784/1999)

Irrevogável (ato definitivo)

Publicação

Exigida para eficácia (art. 14, caput)

Não se aplica (instituto inexistente)

1Natureza
Transfere o exercício
Não renuncia a titularidade
Revogável a qualquer tempo
2Requisitos
Publicação no meio oficial
Parte da competência
3Vedações (art. 13)
Atos normativos
Recursos administrativos
Competência exclusiva
Delegação de competência
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Delegação de competência: Natureza (Transfere o exercício, Não renuncia a titularidade, Revogável a qualquer tempo); Requisitos (Publicação no meio oficial, Parte da competência); Vedações (art. 13) (Atos normativos, Recursos administrativos, Competência exclusiva)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato de delegação será válido mesmo sem publicação em meio oficial. Errado: a publicação é requisito de eficácia do ato. A Lei 9.784/1999, art. 14, caput, determina que "o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial". Sem publicação, o ato não produz efeitos regulares perante terceiros.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a delegação abrangerá decisão de recursos administrativos. Errado: é exatamente o oposto. O art. 13, II, da Lei 9.784/1999 veda expressamente a delegação para "a decisão de recursos administrativos". A razão é que o recurso administrativo decorre da hierarquia e deve ser decidido por cada instância — se a autoridade superior pudesse delegar a decisão do recurso, estaria extinguindo uma instância recursal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a delegação não representará renúncia da competência. Correto: a competência é irrenunciável (art. 11 da Lei 9.784/1999) e a delegação transfere apenas o exercício, não a titularidade. O delegante pode revogar a delegação a qualquer tempo (art. 14, § 2º) e voltar a exercer a competência. É a essência do instituto: delegação não é renúncia, é transferência temporária e revogável do exercício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a delegação poderá restringir-se à edição de ato de caráter normativo. Errado: o art. 13, I, da Lei 9.784/1999 veda expressamente a delegação para "a edição de atos de caráter normativo". Atos normativos têm caráter geral e abstrato e são indelegáveis justamente por sua natureza regulamentar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a delegação será irrevogável no período da sua concessão. Errado: o art. 14, § 2º, da Lei 9.784/1999 estabelece que "o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante". A revogabilidade é a regra, pois a delegação não retira a titularidade da competência do delegante.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte as vedações do art. 13 da Lei 9.784/1999: nas alternativas B e D, apresenta como delegáveis justamente o que a lei proíbe (recursos administrativos e atos normativos). E na alternativa E, troca a revogabilidade pela irrevogabilidade. O candidato que decora o mnemônico CE no RA (Competência Exclusiva, atos Normativos, Recursos Administrativos) identifica as pegadinhas de longe. 💪

Gabarito: letra C.

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