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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce122465
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Edital de concurso público em determinado estado da Federação previu a realização de teste psicotécnico, mas não previu a possibilidade de realização de segunda chamada nos testes físicos.Nessa situação hipotética,
  1. Ao teste psicotécnico poderá ser aplicado mesmo sem estar previsto em lei.
  2. Bcandidata gestante à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital.
  3. Ccandidato com impedimento pessoal fisiológico à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital.
  4. Dcandidato com impedimento por motivo pessoal de força maior à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital.
  5. Ecandidato com impedimento por motivo pessoal de caso fortuito à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — candidata gestante à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remarcação de testes físicos em concurso público: gestante × demais candidatos

Gabarito: letra B. A candidata gestante tem direito à remarcação do teste de aptidão física independentemente de previsão editalícia, conforme a Tese de Repercussão Geral 973 do STF; já os demais candidatos (impedimento fisiológico, força maior ou caso fortuito) não têm esse direito, salvo disposição expressa no edital, nos termos da Tese de Repercussão Geral 335 do STF. A questão explora exatamente essa distinção jurisprudencial.

O tema envolve a vinculação ao edital e os limites da discricionariedade administrativa na organização de concursos públicos. O edital é a lei interna do certame: fixa as regras de realização das etapas, e a Administração deve observá-las. A regra geral, portanto, é que não há direito à segunda chamada nos testes físicos se o edital não a previu — o candidato que não comparece ou não consegue realizar a prova na data marcada, por razões pessoais, perde a etapa.

A exceção a essa regra foi construída pela jurisprudência do STF em duas teses de repercussão geral, que a banca cobra de forma comparada:

Situação

Direito à remarcação?

Fundamento

Gestante

Sim, independentemente de previsão editalícia

Tema 973 do STF (proteção constitucional à maternidade)

Impedimento fisiológico

Não, salvo previsão editalícia

Tema 335 do STF (circunstâncias pessoais não geram direito)

Força maior

Não, salvo previsão editalícia

Tema 335 do STF

Caso fortuito

Não, salvo previsão editalícia

Tema 335 do STF

A Tese de Repercussão Geral 335 do STF estabelece que inexiste direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo disposição editalícia contrária, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. Já a Tese de Repercussão Geral 973 do STF reconhece a constitucionalidade da remarcação do teste de aptidão física para candidata grávida, independentemente de previsão expressa em edital.

A razão da distinção é a proteção constitucional à maternidade (CF, art. 6º e art. 201, II): a gestação é uma condição temporária e fisiológica que não pode prejudicar a candidata no acesso a cargos públicos, sob pena de discriminação indireta. Já os demais impedimentos — ainda que legítimos — são tratados como riscos assumidos pelo candidato ao se inscrever no certame, não gerando direito subjetivo à remarcação.

1Gestante
Direito independente de edital
Tema 973 STF
2Impedimento fisiológico
Sem direito, salvo edital
Tema 335 STF
3Força maior
Sem direito, salvo edital
Tema 335 STF
4Caso fortuito
Sem direito, salvo edital
Tema 335 STF
Remarcação de teste físico
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Remarcação de teste físico: Gestante (Direito independente de edital, Tema 973 STF); Impedimento fisiológico (Sem direito, salvo edital, Tema 335 STF); Força maior (Sem direito, salvo edital, Tema 335 STF); Caso fortuito (Sem direito, salvo edital, Tema 335 STF)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O teste psicotécnico não pode ser aplicado sem previsão em lei. A Tese de Repercussão Geral 338 do STF exige que a realização do exame psicotécnico em concurso dependa de previsão em lei e no edital, além de critérios objetivos. A alternativa inverte a regra: a exigência de lei é requisito de validade, não mera formalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A candidata gestante tem direito à remarcação dos testes físicos mesmo sem previsão editalícia, conforme a Tese de Repercussão Geral 973 do STF. A proteção à maternidade é um direito constitucional que prevalece sobre a vinculação estrita ao edital, pois a gestação não pode ser motivo de exclusão da candidata do certame.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O candidato com impedimento pessoal fisiológico não tem direito à remarcação sem previsão editalícia. A Tese de Repercussão Geral 335 do STF é expressa ao afastar o direito em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico. A alternativa confunde a situação da gestante (protegida constitucionalmente) com a de qualquer outro impedimento fisiológico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O candidato com impedimento por motivo pessoal de força maior não tem direito à remarcação sem previsão editalícia. A Tese de Repercussão Geral 335 do STF também afasta o direito em caso de força maior, pois se trata de circunstância pessoal do candidato. A alternativa generaliza indevidamente a exceção da gestante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O candidato com impedimento por motivo pessoal de caso fortuito não tem direito à remarcação sem previsão editalícia. O caso fortuito é espécie de circunstância pessoal, abrangida pela Tese de Repercussão Geral 335 do STF, que nega o direito à segunda chamada. A alternativa repete o erro das anteriores, tratando como regra o que é exceção restrita à gestante.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a exceção da gestante (Tema 973) e a regra geral (Tema 335). O candidato desatento lê "impedimento fisiológico" e acha que abrange a gestação — mas o STF tratou a gestante de forma específica, por força da proteção constitucional à maternidade. As alternativas C, D e E são variações da mesma armadilha: todas descrevem situações pessoais que não geram direito à remarcação, enquanto a B é a única que corresponde à exceção jurisprudencial.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar, lembre-se do par de teses: Tema 335 = regra (sem segunda chamada, salvo edital) e Tema 973 = exceção (gestante sempre tem direito). Na prova, ao ver "gestante" em questão de concurso, marque como exceção; ao ver "impedimento fisiológico", "força maior" ou "caso fortuito", aplique a regra geral. Essa distinção cai recorrentemente em provas da banca.

Gabarito: letra B

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