Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce122466
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação contra o Estado, requerendo indenização por ressarcimento de danos, inclusive morais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento.Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada
Aimprocedente, pois o Estado seria responsável apenas em caso de falta total de condições legais de encarceramento.
Bprocedente quanto aos danos materiais, se for provado o nexo causal das alegações, e improcedente quanto aos danos morais.
Cimprocedente quanto ao dano moral individual, pois a sua possibilidade só se configuraria no âmbito coletivo.
Dimprocedente, pois, conforme a jurisprudência do STF, não há responsabilidade do Estado por insuficiência ou falta de condições carcerárias.
Eprocedente quanto aos danos materiais e morais, se ficar provado o nexo causal das alegações.
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GabaritoE — procedente quanto aos danos materiais e morais, se ficar provado o nexo causal das alegações.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade civil do Estado por condições de encarceramento
Gabarito: letra E. O Estado responde objetivamente pelos danos, inclusive morais, causados a detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, desde que comprovado o nexo causal — é o que fixou o STF em repercussão geral (Tema 365), com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A alternativa E espelha exatamente essa tese: procedência quanto aos danos materiais e morais, se provado o nexo causal.
A questão trata da responsabilidade civil do Estado por omissão específica no dever de guarda e proteção dos presos. O Estado, ao encarcerar alguém, assume a custódia e, com ela, o dever de preservar a integridade física e psíquica do detento. Quando as condições do presídio são insuficientes ou faltam por completo, há violação desse dever específico, gerando o dever de indenizar. A responsabilidade é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, mas exige a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido.
O STF, no julgamento do RE 580.252 (Tema 365), em repercussão geral, assentou a tese de que é dever do Estado manter nos presídios os padrões mínimos de humanidade e que, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, ele é responsável por ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. Essa tese é a espinha dorsal da questão.
A pegadinha central está nas alternativas que tentam restringir ou negar a responsabilidade: exigir "falta total" de condições (A), excluir danos morais (B e C) ou negar a responsabilidade por insuficiência (D). Todas contrariam a tese do Tema 365, que abrange tanto a falta quanto a insuficiência e inclui expressamente os danos morais.
Responsabilidade civil do Estado (Tema 365/STF): Fundamento (Art. 37, §6º CF, Omissão específica (custódia)); Requisitos (Falta OU insuficiência de condições, Nexo causal comprovado); Danos indenizáveis (Materiais, Morais (individuais))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado só responderia em caso de falta total de condições legais de encarceramento. A tese do STF abrange tanto a falta quanto a insuficiência das condições — a insuficiência já é suficiente para gerar o dever de indenizar. A alternativa restringe indevidamente o alcance da responsabilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Separa os danos materiais dos morais, admitindo apenas os primeiros. A tese do Tema 365 é expressa ao incluir os danos morais entre aqueles que o Estado deve ressarcir, desde que comprovado o nexo causal. Não há razão para excluí-los.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o dano moral individual não seria indenizável, só o coletivo. A tese do STF reconhece a responsabilidade por danos morais individuais sofridos pelos detentos — cada preso lesado pelas condições degradantes pode pleitear indenização individual. A alternativa inverte a lógica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Nega a responsabilidade do Estado por insuficiência ou falta de condições carcerárias, citando a jurisprudência do STF. É exatamente o contrário: o STF, no Tema 365, reconheceu essa responsabilidade. A alternativa contraria frontalmente a tese fixada em repercussão geral.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Espelha a tese do Tema 365: a ação será procedente quanto aos danos materiais e morais, se ficar provado o nexo causal das alegações. É a única alternativa que conjuga corretamente os três elementos: responsabilidade objetiva do Estado, abrangência dos danos morais e necessidade de comprovação do nexo causal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a responsabilidade do Estado por más condições carcerárias é limitada ou inexistente — exigindo "falta total" (A), excluindo danos morais (B e C) ou negando a responsabilidade (D). Todas essas restrições contrariam a tese do Tema 365 do STF, que é ampla: falta ou insuficiência, danos materiais e morais, desde que provado o nexo causal. Memorize essa tese — ela é cobrada com frequência.