Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce122466
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação contra o Estado, requerendo indenização por ressarcimento de danos, inclusive morais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento.Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada
- Aimprocedente, pois o Estado seria responsável apenas em caso de falta total de condições legais de encarceramento.
- Bprocedente quanto aos danos materiais, se for provado o nexo causal das alegações, e improcedente quanto aos danos morais.
- Cimprocedente quanto ao dano moral individual, pois a sua possibilidade só se configuraria no âmbito coletivo.
- Dimprocedente, pois, conforme a jurisprudência do STF, não há responsabilidade do Estado por insuficiência ou falta de condições carcerárias.
- Eprocedente quanto aos danos materiais e morais, se ficar provado o nexo causal das alegações.