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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce122466
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação contra o Estado, requerendo indenização por ressarcimento de danos, inclusive morais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento.Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada
  1. Aimprocedente, pois o Estado seria responsável apenas em caso de falta total de condições legais de encarceramento.
  2. Bprocedente quanto aos danos materiais, se for provado o nexo causal das alegações, e improcedente quanto aos danos morais.
  3. Cimprocedente quanto ao dano moral individual, pois a sua possibilidade só se configuraria no âmbito coletivo.
  4. Dimprocedente, pois, conforme a jurisprudência do STF, não há responsabilidade do Estado por insuficiência ou falta de condições carcerárias.
  5. Eprocedente quanto aos danos materiais e morais, se ficar provado o nexo causal das alegações.
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GabaritoE — procedente quanto aos danos materiais e morais, se ficar provado o nexo causal das alegações.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado por condições de encarceramento

Gabarito: letra E. O Estado responde objetivamente pelos danos, inclusive morais, causados a detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, desde que comprovado o nexo causal — é o que fixou o STF em repercussão geral (Tema 365), com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A alternativa E espelha exatamente essa tese: procedência quanto aos danos materiais e morais, se provado o nexo causal.

A questão trata da responsabilidade civil do Estado por omissão específica no dever de guarda e proteção dos presos. O Estado, ao encarcerar alguém, assume a custódia e, com ela, o dever de preservar a integridade física e psíquica do detento. Quando as condições do presídio são insuficientes ou faltam por completo, há violação desse dever específico, gerando o dever de indenizar. A responsabilidade é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, mas exige a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido.

O STF, no julgamento do RE 580.252 (Tema 365), em repercussão geral, assentou a tese de que é dever do Estado manter nos presídios os padrões mínimos de humanidade e que, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, ele é responsável por ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. Essa tese é a espinha dorsal da questão.

A pegadinha central está nas alternativas que tentam restringir ou negar a responsabilidade: exigir "falta total" de condições (A), excluir danos morais (B e C) ou negar a responsabilidade por insuficiência (D). Todas contrariam a tese do Tema 365, que abrange tanto a falta quanto a insuficiência e inclui expressamente os danos morais.

1Fundamento
Art. 37, §6º CF
Omissão específica (custódia)
2Requisitos
Falta OU insuficiência de condições
Nexo causal comprovado
3Danos indenizáveis
Materiais
Morais (individuais)
Responsabilidade civil do Estado (Tema 365/STF)
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Responsabilidade civil do Estado (Tema 365/STF): Fundamento (Art. 37, §6º CF, Omissão específica (custódia)); Requisitos (Falta OU insuficiência de condições, Nexo causal comprovado); Danos indenizáveis (Materiais, Morais (individuais))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado só responderia em caso de falta total de condições legais de encarceramento. A tese do STF abrange tanto a falta quanto a insuficiência das condições — a insuficiência já é suficiente para gerar o dever de indenizar. A alternativa restringe indevidamente o alcance da responsabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Separa os danos materiais dos morais, admitindo apenas os primeiros. A tese do Tema 365 é expressa ao incluir os danos morais entre aqueles que o Estado deve ressarcir, desde que comprovado o nexo causal. Não há razão para excluí-los.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o dano moral individual não seria indenizável, só o coletivo. A tese do STF reconhece a responsabilidade por danos morais individuais sofridos pelos detentos — cada preso lesado pelas condições degradantes pode pleitear indenização individual. A alternativa inverte a lógica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Nega a responsabilidade do Estado por insuficiência ou falta de condições carcerárias, citando a jurisprudência do STF. É exatamente o contrário: o STF, no Tema 365, reconheceu essa responsabilidade. A alternativa contraria frontalmente a tese fixada em repercussão geral.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha a tese do Tema 365: a ação será procedente quanto aos danos materiais e morais, se ficar provado o nexo causal das alegações. É a única alternativa que conjuga corretamente os três elementos: responsabilidade objetiva do Estado, abrangência dos danos morais e necessidade de comprovação do nexo causal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a responsabilidade do Estado por más condições carcerárias é limitada ou inexistente — exigindo "falta total" (A), excluindo danos morais (B e C) ou negando a responsabilidade (D). Todas essas restrições contrariam a tese do Tema 365 do STF, que é ampla: falta ou insuficiência, danos materiais e morais, desde que provado o nexo causal. Memorize essa tese — ela é cobrada com frequência.

Gabarito: letra E

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