Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce122467
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A contratação de pessoal por serviço social autônomo
Aindepende de concurso público, pois esse tipo de serviço possui natureza jurídica de direito privado e não integra a administração pública.
Bdepende de concurso público, apesar de esse tipo de serviço possuir natureza jurídica de direito privado e não integrar a administração pública.
Cindepende de concurso público, apesar de esse tipo de serviço possuir natureza jurídica de direito privado e integrar a administração pública.
Ddepende de concurso público, pois esse tipo de serviço, embora possua natureza jurídica de direito privado, integra a administração pública.
Edepende de concurso público, pois esse tipo de serviço possui natureza jurídica de direito público e integra a administração pública.
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GabaritoA — independe de concurso público, pois esse tipo de serviço possui natureza jurídica de direito privado e não integra a administração pública.
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Serviços sociais autônomos e a exigência de concurso público
Gabarito: letra A. A contratação de pessoal por serviço social autônomo independe de concurso público, pois essas entidades possuem natureza jurídica de direito privado e não integram a administração pública — entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 789.874/DF (Tema 569 da repercussão geral), que afastou a incidência do art. 37, II, da Constituição Federal.
Os serviços sociais autônomos (Sistema "S": Senai, Sesc, Senac, Sesi, Sebrae etc.) são entidades paraestatais, criadas por lei para fomentar atividades privadas de interesse coletivo, em regime de colaboração com o Poder Público. Embora recebam contribuições parafiscais e estejam sujeitas a controle do Estado, não compõem a administração pública direta nem indireta — não são autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Por isso, seus empregados são regidos pela CLT, não ocupam cargos públicos e não se submetem à regra do concurso público prevista no art. 37, II, da CF.
A distinção que importa é entre entidades que integram a administração pública (sujeitas ao concurso) e entidades paraestatais do terceiro setor (que não integram, e por isso contratam livremente). A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que confunde "serviço social autônomo" com "autarquia" ou "fundação pública" tende a marcar a alternativa que exige concurso. A pegadinha está em associar a natureza privada à dispensa do concurso, quando a regra do art. 37, II, só alcança quem integra a administração.
Art. 1Lei-8112
Art. 1º — "Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais."
Note que a Lei 8.112/1990, que exige concurso para provimento de cargos, aplica-se apenas à administração direta, autárquica e fundacional — não alcança os serviços sociais autônomos, que sequer são mencionados como destinatários do regime estatutário. A própria lei reconhece a natureza privada dessas entidades ao permitir, por exemplo, a cessão de servidores para eles (art. 93), o que só reforça que são entes externos à administração.
Serviços sociais autônomos (Sistema "S"): Natureza jurídica (Direito privado, Entidade paraestatal); Integra a administração? (Não integra (direta nem indireta)); Contratação de pessoal (Independe de concurso público (art. 37, II, CF), Regime CLT); Fundamento (STF: RE 789.874/DF (Tema 569))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque os serviços sociais autônomos têm natureza jurídica de direito privado e não integram a administração pública. São entidades paraestatais que colaboram com o Estado, mas não fazem parte da estrutura administrativa. O STF, no RE 789.874/DF (Tema 569), fixou que essas entidades não estão submetidas à exigência de concurso público do art. 37, II, da CF. A contratação de seus empregados segue o regime celetista, com liberdade de seleção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a contratação depende de concurso público. Embora acerte ao dizer que a natureza é de direito privado e que a entidade não integra a administração, a conclusão é invertida: justamente por não integrar a administração pública, o serviço social autônomo não se submete à regra do art. 37, II, da CF. A banca troca a consequência jurídica — a natureza privada e a não integração são exatamente os motivos que dispensam o concurso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que o serviço social autônomo integra a administração pública. Essa é a confusão central da questão: essas entidades são paraestatais, ou seja, ficam ao lado do Estado, colaborando com ele, mas não compõem a administração direta nem indireta. A alternativa mistura o conceito de entidade paraestatal com o de entidade integrante da administração, o que a torna incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra duplamente: primeiro, ao afirmar que a contratação depende de concurso público; segundo, ao afirmar que o serviço social autônomo integra a administração pública. Nenhuma das premissas é verdadeira. A entidade tem natureza privada, não integra a administração e, por isso, contrata livremente, sem concurso. A alternativa inverte tanto a natureza jurídica quanto a consequência dela decorrente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que o serviço social autônomo possui natureza jurídica de direito público. A natureza é de direito privado, conforme reconhecido pelo STF. Além disso, a entidade não integra a administração pública, o que afasta a exigência de concurso. A alternativa acumula dois erros: a natureza jurídica e a consequência (dependência de concurso).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre entidade paraestatal (que não integra a administração) e entidade da administração indireta (que integra). O candidato que associa "serviço social autônomo" a "autarquia" ou "fundação pública" tende a marcar as alternativas que exigem concurso. Lembre-se: paraestatal = ao lado do Estado, não dentro dele. Quem integra a administração (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) está sujeito ao concurso; quem apenas colabora (Sistema "S", OSCIPs, OS) não está. 💪
PEGA ESSA DICA!
Na prova, quando a questão perguntar sobre concurso público, primeiro identifique se a entidade integra a administração pública. Se integrar (autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista) → concurso obrigatório. Se for paraestatal (serviço social autônomo, OSCIP, OS) → sem concurso, contratação pelo regime privado. Essa é a linha divisória que resolve a maioria das questões do tema.