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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce122469
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Considerando que, após o encerramento de concurso público realizado por determinado município, a câmara de vereadores tenha nomeado Carlos para o cargo público respectivo, assinale a opção correta, acerca do controle externo não judicial da administração pública.
  1. AO ato do tribunal de contas que negue registro de admissão de pessoal pode ser revisto pelo Poder Legislativo respectivo.
  2. BNa situação em apreço, configura-se ato complexo de admissão de pessoal, que somente se perfectibiliza após a apreciação pelo tribunal de contas competente.
  3. CA análise, pelo tribunal de contas estadual, do ato de admissão de Carlos violaria o princípio federativo, ainda que inexista tribunal de contas municipal nesse caso.
  4. DO Ministério Público junto ao tribunal de contas possui autonomia administrativa e financeira, por simetria ao Ministério Público comum.
  5. EA apreciação externa, por um tribunal de contas, do ato de admissão de Carlos pode ser formalmente dispensável, conforme a população existente no município.
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GabaritoB — Na situação em apreço, configura-se ato complexo de admissão de pessoal, que somente se perfectibiliza após a apreciação pelo tribunal de contas competente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle externo não judicial da administração pública: ato complexo de admissão de pessoal

Gabarito: letra B. Na situação descrita, a nomeação de Carlos após concurso público configura ato complexo de admissão de pessoal, que somente se perfectibiliza após a apreciação pelo tribunal de contas competente, nos termos do art. 71, III, da CF/1988. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou jurídicos, como a possibilidade de revisão pelo Poder Legislativo, a violação ao princípio federativo, a autonomia do Ministério Público junto ao tribunal de contas e a dispensa formal da apreciação.

O controle externo da administração pública, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. No que tange aos atos de admissão de pessoal, a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade desses atos, excetuadas as nomeações para cargo em comissão. Essa apreciação é condição de eficácia do ato, que, por isso, é considerado complexo: a vontade da Administração que nomeia se conjuga com a do Tribunal de Contas que registra, formando um ato único e perfeito.

A doutrina classifica o ato de admissão como complexo porque sua formação depende da manifestação de dois órgãos distintos: o órgão que nomeia (Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso) e o Tribunal de Contas, que aprecia a legalidade para fins de registro. Enquanto não ocorre o registro, o ato não se perfectibiliza, ou seja, não produz todos os seus efeitos jurídicos. Essa é a lógica do controle prévio ou concomitante exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos de pessoal.

A alternativa B está correta ao afirmar que se configura ato complexo de admissão de pessoal, que somente se perfectibiliza após a apreciação pelo tribunal de contas competente. As demais alternativas apresentam erros: a letra A confunde a natureza da decisão do tribunal de contas, que não pode ser revista pelo Poder Legislativo; a letra C ignora que a apreciação pelo tribunal de contas estadual é constitucional e não viola o princípio federativo; a letra D atribui autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, o que não decorre da Constituição; e a letra E sugere que a apreciação pode ser dispensada, o que contraria a regra constitucional.

1Natureza
Ato complexo
Vontade da Administração (nomeação)
Vontade do TC (registro)
2Efeito
Só se perfectibiliza com o registro
Condição de eficácia
3Exceção
Cargos em comissão (dispensam registro)
4Fundamento
Art. 71, III, CF/88
Ato de admissão de pessoal
LEVELsoulevel.com.br
Ato de admissão de pessoal: Natureza (Ato complexo, Vontade da Administração (nomeação), Vontade do TC (registro)); Efeito (Só se perfectibiliza com o registro, Condição de eficácia); Exceção (Cargos em comissão (dispensam registro)); Fundamento (Art. 71, III, CF/88)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O ato do tribunal de contas que nega registro de admissão de pessoal não pode ser revisto pelo Poder Legislativo respectivo. A decisão do tribunal de contas, nesse caso, é de natureza técnica e definitiva na esfera administrativa, não cabendo ao Poder Legislativo (Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa ou Congresso Nacional) rever o mérito da negativa de registro. O controle legislativo é exercido com o auxílio do tribunal de contas, mas a decisão sobre a legalidade do ato de admissão é privativa do tribunal, sujeita apenas ao controle judicial. A alternativa erra ao sugerir que o Legislativo poderia revisar a decisão do tribunal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O ato de admissão de pessoal, após concurso público, é ato complexo, pois sua formação depende da conjugação de vontades de dois órgãos: o que nomeia (no caso, a câmara de vereadores, que nomeou Carlos) e o tribunal de contas, que aprecia a legalidade para fins de registro. Enquanto não houver o registro, o ato não se perfectibiliza, ou seja, não produz todos os seus efeitos. Essa é a inteligência do art. 71, III, da CF/1988, que atribui ao tribunal de contas a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo em comissão.

Art. 71CF/88

Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: ... III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;"

Alternativa C — ❌ Incorreta

A análise, pelo tribunal de contas estadual, do ato de admissão de Carlos não viola o princípio federativo, ainda que inexista tribunal de contas municipal. A Constituição Federal, em seu art. 31, § 1º, estabelece que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Assim, quando o município não possui tribunal de contas próprio, a competência é do tribunal de contas estadual, o que é plenamente constitucional e não configura violação à autonomia municipal. A alternativa erra ao afirmar que haveria violação ao princípio federativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Ministério Público junto ao tribunal de contas não possui autonomia administrativa e financeira por simetria ao Ministério Público comum. A Constituição Federal, em seu art. 130, estabelece que aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura, mas não lhes confere autonomia administrativa e financeira. O Ministério Público junto ao tribunal de contas integra a estrutura do próprio tribunal, não sendo um órgão autônomo. A alternativa erra ao afirmar que haveria simetria com o Ministério Público comum.

Art. 130CF/88

Art. 130 — "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A apreciação externa, por um tribunal de contas, do ato de admissão de Carlos não pode ser formalmente dispensável conforme a população existente no município. A Constituição Federal, em seu art. 71, III, estabelece a competência do tribunal de contas para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, sem qualquer exceção baseada no porte do município. A existência de tribunal de contas municipal ou a competência do tribunal estadual não depende da população, mas da organização constitucional de cada ente. A alternativa erra ao sugerir que a apreciação poderia ser dispensada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a apreciação pelo tribunal de contas poderia ser dispensada conforme a população do município (letra E) ou que haveria violação ao princípio federativo (letra C). Na verdade, a regra constitucional é uniforme: todo ato de admissão de pessoal, exceto os de provimento em comissão, deve ser apreciado pelo tribunal de contas para fins de registro, independentemente do porte do município. Fique atento a essas tentativas de relativizar a regra.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre controle externo e tribunais de contas, memorize o rol de competências do art. 71 da CF/1988, especialmente o inciso III (admissão de pessoal) e o inciso II (julgamento de contas). Lembre-se de que o ato de admissão é complexo e só se perfectibiliza com o registro. Nas provas, a banca costuma explorar a diferença entre ato complexo e ato composto, e a exceção dos cargos em comissão.

Gabarito: letra B.

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