Considerando a relação normativa entre os diversos níveis de governo, julgue os itens subsequentes.I É constitucional a vinculação entre o subsídio dos deputados estaduais e dos deputados federais, em razão da simetria de funções.II Emenda a Constituição estadual pode prever, como limite máximo remuneratório dos servidores públicos estaduais, o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.III É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de dez anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela administração pública estadual.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas o item III está certo.
DApenas os itens II e III estão certos.
ENenhum item está certo.
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GabaritoC — Apenas o item III está certo.
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Teto remuneratório, vinculação de subsídios e decadência: a simetria que a Constituição não admite
Gabarito: letra C — apenas o item III está certo. A vinculação entre o subsídio dos deputados estaduais e o dos deputados federais é inconstitucional, pois a Constituição Federal, no art. 27, § 2º, fixa um limite máximo de 75%, mas não autoriza vinculação automática; a emenda à Constituição estadual não pode elevar o teto remuneratório dos servidores estaduais ao valor integral do subsídio dos ministros do STF, porque o art. 37, XI, da CF impõe, no âmbito do Poder Executivo estadual, o teto do subsídio do Governador; e o item III está correto: o STF, na ADI 6.019/SP, declarou inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de dez anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos, pois o prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o Poder Público e os particulares.
A questão exige o domínio de três institutos distintos, todos com forte carga constitucional e jurisprudencial: (1) a vedação à vinculação de remunerações, que decorre do art. 37, XIII, da CF; (2) o sistema de teto remuneratório, que tem como regra o art. 37, XI, da CF; e (3) o prazo decadencial para a anulação de atos administrativos, que, embora previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 (lei federal), foi erigido pelo STF a padrão de isonomia entre os entes federativos.
A banca explora exatamente a confusão entre limite máximo e vinculação. O art. 27, § 2º, da CF estabelece que o subsídio dos deputados estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, 75% daquele estabelecido para os deputados federais. Isso significa que a Constituição permite que o subsídio estadual seja de até 75% do federal, mas não obriga que seja exatamente esse valor, nem que o reajuste federal seja automaticamente repassado ao estadual. A vinculação automática violaria o princípio da isonomia e a autonomia dos entes federativos, como reconhece a Súmula Vinculante 42 do STF, que declara inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Quanto ao teto remuneratório, o art. 37, XI, da CF estabelece que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, não poderão exceder o subsídio mensal, no âmbito do Poder Executivo, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. No âmbito estadual, o teto é o subsídio do Governador, conforme autoriza o art. 37, XI, da CF, e não o subsídio integral dos ministros do STF. A Constituição do Estado de São Paulo, por exemplo, no art. 115, XII, fixa o teto do subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça em 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, mas isso é uma exceção específica, não a regra geral. Uma emenda à Constituição estadual que preveja, como limite máximo remuneratório dos servidores públicos estaduais, o valor integral do subsídio dos ministros do STF, violaria o art. 37, XI, da CF, que impõe o teto do subsídio do Governador no âmbito do Executivo estadual.
Por fim, o item III trata do prazo decadencial para anulação de atos administrativos. O art. 54 da Lei 9.784/1999 estabelece que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O STF, na ADI 6.019/SP, declarou inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de dez anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual, pois o prazo quinquenal consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o Poder Público e os particulares, e não há fundamento constitucional que justifique a situação excepcional de um determinado estado-membro.
Item
Conteúdo
Situação
Fundamento
I
Vinculação entre subsídio de deputados estaduais e federais
Incorreto
Art. 27, § 2º, CF (limite de 75%, sem vinculação automática); Súmula Vinculante 42
II
Emenda à CE estadual prevendo teto integral do subsídio dos ministros do STF
Incorreto
Art. 37, XI, CF (teto estadual = subsídio do Governador)
III
Lei estadual com prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos
Correto
Art. 54 da Lei 9.784/1999 (prazo de 5 anos); ADI 6.019/SP
Teto remuneratório (art. 37, XI, CF): União (Subsídio dos Ministros do STF); Estados (Subsídio do Governador, Emenda estadual elevando ao teto do STF); Exceção (Desembargadores (90,25% do STF))
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que é constitucional a vinculação entre o subsídio dos deputados estaduais e dos deputados federais, em razão da simetria de funções. Isso é incorreto. A Constituição Federal, no art. 27, § 2º, fixa um limite máximo de 75% do subsídio dos deputados federais para os deputados estaduais, mas não autoriza vinculação automática. A vinculação violaria o princípio da isonomia e a autonomia dos entes federativos, como reconhece a Súmula Vinculante 42 do STF, que declara inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. A simetria de funções não justifica a vinculação automática de subsídios, pois cada ente federativo tem autonomia para fixar a remuneração de seus agentes políticos, observados os limites constitucionais.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que emenda à Constituição estadual pode prever, como limite máximo remuneratório dos servidores públicos estaduais, o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Isso é incorreto. O art. 37, XI, da CF estabelece que, no âmbito do Poder Executivo estadual, o teto remuneratório é o subsídio do Governador, e não o subsídio integral dos ministros do STF. Uma emenda à Constituição estadual que preveja o valor integral do subsídio dos ministros do STF como teto violaria o art. 37, XI, da CF. A Constituição do Estado de São Paulo, por exemplo, no art. 115, XII, fixa o teto do subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça em 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, mas isso é uma exceção específica, não a regra geral. O teto estadual é o subsídio do Governador, e não o subsídio integral dos ministros do STF.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O item afirma que é inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de dez anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela administração pública estadual. Isso é correto. O art. 54 da Lei 9.784/1999 estabelece que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O STF, na ADI 6.019/SP, declarou inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de dez anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual, pois o prazo quinquenal consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o Poder Público e os particulares, e não há fundamento constitucional que justifique a situação excepcional de um determinado estado-membro.
Art. 54Lei-9784
Art. 54 — "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."
O STF entendeu que o prazo quinquenal é o marco temporal geral nas relações entre o Poder Público e os particulares, e que a fixação de prazo diverso por lei estadual violaria o princípio da isonomia, pois os demais estados aplicam, indistintamente, o prazo quinquenal para anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, seja por previsão em lei própria ou por aplicação analógica do art. 54 da Lei 9.784/1999.
Conclusão
Corretos: apenas o item III → portanto a alternativa é a letra C.