Questão de Direito Previdenciário — Contribuições — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito PrevidenciárioContribuições
- Código
- ce122477
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Acerca das contribuições para a seguridade social, assinale a opção correta.
- AÉ inconstitucional a progressividade sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias a cargo de servidores públicos.
- BHavendo déficit atuarial no custeio de regime próprio, somente a União pode autorizar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor de proventos de aposentadoria e pensões que supere o valor do salário mínimo.
- CA alíquota da contribuição social sobre a receita de concurso de prognósticos corresponde ao percentual vinculado à seguridade social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.
- DSomente lei complementar da União pode instituir novas fontes de custeio para a seguridade social.
- EÉ vedada a concessão de moratória, de parcelamento, de remissão e de anistia de contribuições para a seguridade social.