Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce122508
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Nos termos do art. 9.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
- Alimitação dos pagamentos, que não pode atingir os empenhos e as obrigações já assumidas com os fornecedores.
- Blimitação dos gastos relativos às obrigações legais do ente.
- Climitação da movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual, resguardados os empenhos.
- Dlimitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
- Elimitação dos gastos com despesas de capital e serviços da dívida.