Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
ce122559
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Conforme a classificação dos bens públicos adotada pelo ordenamento positivo brasileiro, rios, mares e estradas federais são exemplos de bens
Adominicais.
Bdo domínio nacional.
Cde uso comum do povo.
Dde uso especial.
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GabaritoC — de uso comum do povo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Bens públicos: classificação quanto à destinação
Gabarito: letra C. Rios, mares e estradas federais são exemplos de bens de uso comum do povo, conforme o art. 99, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), que os enumera expressamente. A classificação adotada pelo ordenamento positivo brasileiro é a quanto à destinação ou afetação, que divide os bens públicos em três categorias: uso comum do povo, uso especial e dominicais.
O art. 99 do Código Civil é a espinha dorsal do tema. Ele define o que são bens públicos e os classifica em três espécies, tomando como critério a destinação que lhes é dada. Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados ao uso coletivo, por natureza ou por lei, como rios, mares, estradas, ruas e praças. Os de uso especial são os afetados à prestação de serviços públicos ou à realização dos fins administrativos, como edifícios de repartições públicas, escolas, hospitais e veículos oficiais. Os dominicais, por fim, são os que não possuem destinação pública específica, constituindo o patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público, como terras devolutas, terrenos de marinha e prédios de renda.
A distinção entre essas categorias é essencial para o regime jurídico aplicável: os bens de uso comum e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação (art. 100 do CC), enquanto os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais (art. 101 do CC). Essa diferença decorre justamente da afetação: os dois primeiros estão afetados a uma finalidade pública, enquanto os dominicais estão desafetados.
A pegadinha da banca, aqui, é confundir a classificação quanto à destinação com a classificação quanto à titularidade. A alternativa "B" (domínio nacional) remete ao art. 98 do CC, que define bens públicos como os do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno — mas isso é o conceito de bem público, não uma categoria da classificação quanto à destinação. Já a alternativa "A" (dominicais) e a "D" (uso especial) são categorias reais, mas que não se aplicam aos exemplos citados.
Critério
Uso Comum do Povo (C)
Uso Especial (D)
Dominicais (A)
Destinação
Uso coletivo, por natureza ou por lei
Afetados à prestação de serviços públicos ou fins administrativos
Sem destinação pública específica (patrimônio disponível)
Exemplos (art. 99, CC)
Rios, mares, estradas, ruas, praças
Edifícios de repartições, escolas, hospitais, veículos oficiais
Terras devolutas, terrenos de marinha, prédios de renda
Alienabilidade
Inalienáveis enquanto afetados
Inalienáveis enquanto afetados
Alienáveis, observadas as exigências legais
Bens públicos (art. 99, CC): Uso comum do povo (Rios, mares, estradas, Ruas e praças); Uso especial (Edifícios e terrenos, Veículos oficiais); Dominicais (Terras devolutas, Prédios de renda)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, sem destinação pública específica (art. 99, III, do CC). Rios, mares e estradas não se enquadram nessa categoria, pois são bens de uso coletivo, afetados ao uso direto da população. A banca tenta confundir o candidato ao apresentar uma categoria que existe, mas que não corresponde aos exemplos dados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A expressão "domínio nacional" aparece no art. 98 do CC, que define o que são bens públicos: "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno". No entanto, essa não é uma categoria da classificação quanto à destinação — é o próprio conceito de bem público. A alternativa mistura conceitos: o enunciado pede a classificação dos bens públicos, e "domínio nacional" é um termo que se refere à titularidade, não à destinação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados ao uso coletivo, por natureza ou por lei, e o art. 99, I, do CC os exemplifica exatamente com "rios, mares, estradas, ruas e praças". A alternativa reproduz fielmente o dispositivo legal, sendo a única que corresponde à classificação correta dos exemplos citados.
Art. 99CC
Art. 99 — São bens públicos:
I — os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II — os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III — os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os bens de uso especial são aqueles afetados à prestação de serviços públicos ou à realização dos fins administrativos, como edifícios de repartições públicas, escolas, hospitais e veículos oficiais (art. 99, II, do CC). Rios, mares e estradas não se destinam ao uso da Administração para a consecução de seus objetivos, mas sim ao uso coletivo da população. A alternativa confunde a categoria de uso especial com a de uso comum, que é a correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a classificação quanto à destinação (uso comum, uso especial, dominicais) e a classificação quanto à titularidade (federais, estaduais, municipais). A alternativa "B" (domínio nacional) é o chamariz: ela remete ao art. 98 do CC, que define o que é bem público, mas não é uma categoria da classificação pedida. Fique atento: quando a questão perguntar sobre a classificação dos bens públicos, o critério é a destinação, e os exemplos do art. 99 são a chave para acertar.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, decore os exemplos de cada categoria do art. 99 do CC: uso comum (rios, mares, estradas, ruas, praças), uso especial (edifícios, terrenos destinados a serviço, veículos oficiais) e dominicais (terras devolutas, terrenos de marinha, prédios de renda). Na prova, leia o enunciado e identifique se o bem é de uso coletivo, de uso da Administração ou sem destinação específica — isso resolve a questão sem depender de decoreba.