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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce122560
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Conforme a posição majoritária e atual do STF a respeito da prescrição das ações de ressarcimento por dano causado à fazenda pública,
  1. Asão imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo ou doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
  2. Bpara os atos ocorridos após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, não há mais hipótese de imprescritibilidade da ação de regresso por dano ao erário.
  3. Csão imprescritíveis as ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito penal ou civil.
  4. Da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é, em regra, prescritível.
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GabaritoD — a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é, em regra, prescritível.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição das ações de ressarcimento ao erário

Gabarito: letra D. Conforme a posição majoritária e atual do STF, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é, em regra, prescritível — entendimento fixado no RE 636.886 (Tema 899), que aplica o prazo da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). A imprescritibilidade é exceção restrita às ações de ressarcimento fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (RE 852.475, Tema 897), não se estendendo a ilícitos civis ou penais em geral.

A questão cobra a distinção entre as hipóteses de prescritibilidade e imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. O ponto de partida é o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, que ressalva as ações de ressarcimento do regime prescricional ordinário. O STF, porém, interpretou essa ressalva de forma restritiva: apenas as ações fundadas em ato doloso de improbidade administrativa são imprescritíveis. As demais — como as decorrentes de ilícito civil, ilícito penal ou de decisão de tribunal de contas — submetem-se à prescrição.

A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que generaliza a imprescritibilidade para qualquer dano ao erário erra a questão. A letra D é a única que reflete a jurisprudência atual do STF, que reconheceu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento fundada em acórdão de tribunal de contas, aplicando-se o prazo da Lei de Execução Fiscal.

Hipótese de ressarcimento ao erário

Prescritibilidade

Fundamento

Ato doloso de improbidade administrativa

Imprescritível

RE 852.475 (Tema 897)

Ato culposo de improbidade administrativa

Prescritível (modalidade extinta pela Lei 14.230/2021)

—

Ilícito civil

Prescritível

RE 669.069 (Tema 666)

Ilícito penal

Prescritível

Jurisprudência do STF

Decisão de tribunal de contas

Prescritível (prazo da Lei de Execução Fiscal)

RE 636.886 (Tema 899)

Ressarcimento ao erário
  • 1Imprescritível
    • Improbidade dolosa (RE 852.475)
  • 2Prescritível
    • Improbidade culposa (extinta)
    • Ilícito civil (RE 669.069)
    • Ilícito penal
    • Decisão de tribunal de contas (RE 636.886)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo ou doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. O erro está em incluir o ato culposo: o STF, no RE 852.475 (Tema 897), restringiu a imprescritibilidade às ações fundadas em ato doloso. Além disso, com a Lei 14.230/2021, a modalidade culposa de improbidade foi extinta, restando apenas o dolo. Portanto, a imprescritibilidade alcança apenas os atos dolosos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, para atos ocorridos após a EC 103/2019, não há mais hipótese de imprescritibilidade da ação de regresso por dano ao erário. Isso é falso: a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade permanece vigente, independentemente da EC 103/2019, que trata de reforma previdenciária e não alterou o art. 37, § 5º, da CF. A tese do RE 852.475 continua válida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que são imprescritíveis as ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito penal ou civil. Isso contraria a jurisprudência do STF: no RE 669.069 (Tema 666), a Corte decidiu que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. A imprescritibilidade é exceção restrita aos atos dolosos de improbidade administrativa, não se estendendo a ilícitos penais ou civis em geral.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é, em regra, prescritível. Esse é exatamente o entendimento do STF no RE 636.886 (Tema 899), que reconheceu a prescritibilidade dessa pretensão, aplicando-se o prazo da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). A decisão do tribunal de contas constitui título executivo extrajudicial, mas a pretensão de executá-lo prescreve, não sendo abrangida pela ressalva do art. 37, § 5º, da CF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que toda ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, generalizando a exceção do art. 37, § 5º, da CF. A pegadinha está em não distinguir as hipóteses: a imprescritibilidade é restrita aos atos dolosos de improbidade administrativa (RE 852.475). As demais — ilícito civil, ilícito penal, decisão de tribunal de contas — são prescritíveis. Memorize o mapa: imprescritível = improbidade dolosa; prescritível = todo o resto.

Gabarito: letra D.

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