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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce122561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
As regras de licitações e contratos previstas na Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis aos contratos da administração pública que tratem de
  1. Alocação, serviços de arquitetura e concessão de uso de bens públicos.
  2. Bserviços técnico-profissionais especializados, tecnologia da informação e operação de crédito interno.
  3. Coperação de crédito interno, locação e serviços de arquitetura.
  4. Dtecnologia da informação, gestão de dívida pública e serviços técnico-profissionais especializados.
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GabaritoA — locação, serviços de arquitetura e concessão de uso de bens públicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021: objetos alcançados

Gabarito: letra A. A Lei nº 14.133/2021 aplica-se, entre outros objetos, à locação, aos serviços de arquitetura e engenharia e à concessão e permissão de uso de bens públicos — exatamente o que a alternativa A reúne. A banca cobra o rol do art. 2º da lei, que enumera os objetos sujeitos ao regime licitatório, e a pegadinha está em incluir nas demais alternativas objetos expressamente excluídos pelo art. 3º, como operação de crédito e gestão de dívida pública.

A questão exige conhecer o âmbito de aplicação material da nova Lei de Licitações. O art. 2º traz um rol de objetos que se submetem à lei, enquanto o art. 3º exclui expressamente algumas contratações. A alternativa correta é a única em que todos os objetos estão no rol do art. 2º. Vejamos o dispositivo central:

Art. 2Lei-14133

Art. 2º — Esta Lei aplica-se a:

I — alienação e concessão de direito real de uso de bens;

II — compra, inclusive por encomenda;

III — locação;

IV — concessão e permissão de uso de bens públicos;

V — prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

VI — obras e serviços de arquitetura e engenharia;

VII — contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Já o art. 3º, que é o contraponto, exclui do regime da lei:

Art. 3Lei-14133

Art. 3º — Não se subordinam ao regime desta Lei:

I — contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II — contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

A distinção que decide a questão é: locação, serviços de arquitetura e concessão de uso de bens públicos estão no rol do art. 2º (aplicam-se), enquanto operação de crédito interno e gestão de dívida pública estão no rol de exclusões do art. 3º (não se aplicam). A banca mistura objetos dos dois artigos para confundir o candidato.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todos os objetos citados estão no rol do art. 2º da Lei nº 14.133/2021: locação (inciso III), serviços de arquitetura (inciso VI — "obras e serviços de arquitetura e engenharia") e concessão de uso de bens públicos (inciso IV — "concessão e permissão de uso de bens públicos"). Não há nenhum objeto excluído pelo art. 3º. É a única alternativa que reúne exclusivamente objetos alcançados pela lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa traz operação de crédito interno, que está expressamente excluída pelo art. 3º, I, da Lei nº 14.133/2021. Os demais objetos (serviços técnico-profissionais especializados e tecnologia da informação) estão no rol do art. 2º, mas a presença de um objeto excluído torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Novamente, operação de crédito interno é objeto excluído pelo art. 3º, I. Embora locação e serviços de arquitetura estejam no rol do art. 2º, a inclusão de um objeto excluído invalida a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa traz gestão de dívida pública, que também está expressamente excluída pelo art. 3º, I. Os demais objetos (tecnologia da informação e serviços técnico-profissionais especializados) estão no rol do art. 2º, mas a presença de objeto excluído torna a alternativa incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura objetos do art. 2º (aplicáveis) com objetos do art. 3º (excluídos). O candidato que decora apenas o rol do art. 2º pode marcar uma alternativa que contenha "operação de crédito" ou "gestão de dívida pública", sem perceber que esses são os objetos que a lei não alcança. Fique atento: a exclusão do art. 3º é tão cobrada quanto o rol do art. 2º.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre o âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, monte uma tabela mental com dois blocos: aplica-se (art. 2º: alienação, compra, locação, concessão/permissão de uso de bens públicos, prestação de serviços, obras e serviços de arquitetura e engenharia, tecnologia da informação e comunicação) e não se aplica (art. 3º: operação de crédito, gestão de dívida pública, contratações com legislação própria). Na prova, confira cada objeto da alternativa contra esses dois blocos.

Gabarito: letra A

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