Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
ce122562
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O poder público editou um decreto de desapropriação com a finalidade de construir um aeroporto regional em determinado município. Tal decreto incluiu, além da área necessária à realização do empreendimento, zona do entorno que se valorizará extraordinariamente em consequência da realização da obra pública e onde o poder público planeja a construção de um distrito industrial, com a consequente revenda da área urbanizada para particulares.Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação federal pertinente.
AO decreto de desapropriação, relativamente à zona do entorno, é ilegal, uma vez que a legislação exige a comprovação da destinação específica da área para o objeto principal da desapropriação, que é a construção do aeroporto.
BA desapropriação do entorno do futuro aeroporto é ilegal por ausência de previsão legal de desapropriação por zona e porque o poder público já dispõe de instrumento específico para tributar áreas que, em razão de obras públicas, tiverem elevada valorização, como é o caso da contribuição de melhoria.
CSerá legal a desapropriação da zona do entorno do futuro aeroporto, desde que esta seja objeto de declaração de utilidade pública específica, sendo vedada a utilização do mesmo decreto desapropriatório para as duas áreas.
DÉ legal a desapropriação, inclusive em relação à zona do entorno do futuro aeroporto.
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GabaritoD — É legal a desapropriação, inclusive em relação à zona do entorno do futuro aeroporto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desapropriação por zona e desapropriação para distritos industriais
Gabarito: letra D. A desapropriação da zona do entorno é legal, pois o Decreto-Lei 3.365/1941 expressamente autoriza a desapropriação por zona (área contígua e zonas que se valorizarem extraordinariamente) e a desapropriação para construção de distritos industriais, inclusive com revenda das áreas urbanizadas. A declaração de utilidade pública deve abranger ambas as áreas, mencionando quais são indispensáveis à obra e quais se destinam à revenda.
A desapropriação é a forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade, transferindo compulsoriamente o bem particular para o Poder Público, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). A legislação federal que rege a desapropriação por utilidade pública é o Decreto-Lei 3.365/1941, que prevê duas modalidades relevantes para esta questão: a desapropriação por zona (art. 4º) e a desapropriação para construção ou ampliação de distritos industriais (art. 5º, "i").
A desapropriação por zona, também chamada de desapropriação extensiva, permite ao Poder Público expropriar não apenas a área necessária à obra, mas também as áreas contíguas que se valorizarem extraordinariamente em razão da obra. O objetivo é permitir que o Estado se beneficie da valorização imobiliária que ele mesmo provocou, funcionando como um sucedâneo da contribuição de melhoria. A doutrina e a jurisprudência, inclusive do STF, reconhecem a validade dessa modalidade, desde que observados os requisitos legais.
A desapropriação para distritos industriais, por sua vez, é um caso de utilidade pública que inclui o loteamento das áreas necessárias à instalação de indústrias e a revenda ou locação dos lotes para empresas qualificadas. No caso concreto, o poder público planeja construir um aeroporto (obra pública) e, na zona do entorno que se valorizará, construir um distrito industrial com revenda da área urbanizada. Ambas as finalidades são legais e podem constar do mesmo decreto desapropriatório, desde que a declaração de utilidade pública abranja expressamente as duas áreas e especifique a destinação de cada uma.
A alternativa D está correta porque reconhece a legalidade da desapropriação tanto da área do aeroporto quanto da zona do entorno, que se enquadra na desapropriação por zona e na desapropriação para distritos industriais.
Desapropriação por zona (art. 4º, DL 3.365/41)
1Requisitos
Área contígua à obra
Valorização extraordinária
Declaração de utilidade pública abrange
Área indispensável à obra
Área destinada à revenda
2Natureza
Sucedâneo da contribuição de melhoria
Estado aproveita a valorização que causou
3Distrito industrial (art. 5º, "i")
Revenda ou locação de lotes
Mesmo decreto para as duas áreas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em afirmar que a desapropriação da zona do entorno é ilegal por exigir comprovação de destinação específica para o objeto principal. A legislação não exige que a zona do entorno se destine ao objeto principal da desapropriação (o aeroporto). Pelo contrário, o art. 4º do Decreto-Lei 3.365/1941 autoriza expressamente a desapropriação de zonas que se valorizem extraordinariamente, que podem se destinar à revenda, como ocorre no caso do distrito industrial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que não há previsão legal para desapropriação por zona, o que é falso, pois o art. 4º do Decreto-Lei 3.365/1941 a prevê expressamente. Segundo, alega que a contribuição de melhoria seria o instrumento específico para tributar áreas valorizadas, o que não impede a desapropriação por zona. São instrumentos distintos: a contribuição de melhoria tributa a valorização sem retirar a propriedade; a desapropriação por zona transfere a propriedade ao Poder Público, que pode revendê-la. A existência de um não exclui o outro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que é vedada a utilização do mesmo decreto desapropriatório para as duas áreas. O art. 4º do Decreto-Lei 3.365/1941 determina que a declaração de utilidade pública deve compreender tanto a área contígua necessária à obra quanto as zonas que se valorizarem, mencionando quais são indispensáveis à continuação da obra e quais se destinam à revenda. Ou seja, o mesmo decreto pode (e deve) abranger as duas áreas, desde que especifique a destinação de cada uma.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque a desapropriação é legal tanto em relação à área do aeroporto quanto em relação à zona do entorno. A zona do entorno se enquadra na desapropriação por zona (art. 4º do Decreto-Lei 3.365/1941), pois se valorizará extraordinariamente com a obra, e também na desapropriação para distritos industriais (art. 5º, "i", do mesmo decreto), que autoriza a revenda das áreas urbanizadas. O decreto deve abranger ambas as áreas e especificar a destinação de cada uma, o que é permitido pela legislação.
Art. 4DL-3365-1941
Art. 4º — "A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda"
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a desapropriação da zona do entorno seria ilegal por "desvio de finalidade" ou por ausência de previsão legal. Na verdade, a desapropriação por zona é expressamente prevista no art. 4º do Decreto-Lei 3.365/1941 e é admitida pela jurisprudência do STF como um sucedâneo da contribuição de melhoria. O candidato que não conhece essa modalidade acaba marcando a alternativa A ou B, que negam a legalidade da medida.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre desapropriação por zona, lembre-se dos requisitos do art. 4º do Decreto-Lei 3.365/1941: (1) a área deve ser contígua à obra; (2) deve haver valorização extraordinária em consequência da obra; (3) a declaração de utilidade pública deve abranger a área e especificar se ela se destina à continuação da obra ou à revenda. Se a questão envolver distrito industrial, lembre-se também do art. 5º, "i", que autoriza a revenda dos lotes.