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Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PrevidenciárioBenefícios em Espécie
Código
ce122563
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca de legislação acidentária, regulamentação do seguro de acidentes do trabalho e moléstias profissionais, assinale a opção correta.
  1. ACaso um segurado da previdência pública seja acometido por doença degenerativa, restará configurada a moléstia profissional que enseja direitos decorrentes dessa condição.
  2. BTamanha é a importância do cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho que a legislação previdenciária prevê contravenção penal, punível com multa, para a empresa que deixar de cumpri-las.
  3. CAcidente sofrido por segurado no local e horário de trabalho em decorrência de ato de imprudência de terceiro não configura acidente do trabalho.
  4. DA data de inicio da incapacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho ou moléstia profissional deve ser apurada conforme a data da ocorrência do acidente ou a da segregação compulsória, não sendo válido o dia da realização do diagnóstico.
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GabaritoB — Tamanha é a importância do cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho que a legislação previdenciária prevê contravenção penal, punível com multa, para a empresa que deixar de cumpri-las.

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