Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce122651
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Um pedestre atravessou linha férrea em local inadequado, próximo a uma passarela, e veio a ser atropelado. O local da travessia não era cercado nem tinha fiscalização naquele momento, embora houvesse sinalização.Considerando a situação hipotética apresentada e as causas excludentes e atenuantes de responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
- ASe o local da travessia fosse cercado, não haveria responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário.
- BA responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário, em casos como o descrito, é objetiva.
- CSe o trecho da ferrovia em questão fosse devidamente cercado, sinalizado e fiscalizado, não haveria, em princípio, motivo para responsabilização da concessionária de transporte ferroviário.
- DQuando se constata culpa concorrente de vítima de atropelamento e de concessionária de transporte ferroviário, o dano moral daí resultante deve ser atribuído em 70% para a empresa e em 30% para a vítima.
- ENo transporte ferroviário, a existência de cercas ao longo de ferrovia, mesmo que estas sejam vulneráveis, exclui a responsabilidade civil da concessionária.