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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce122651
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Um pedestre atravessou linha férrea em local inadequado, próximo a uma passarela, e veio a ser atropelado. O local da travessia não era cercado nem tinha fiscalização naquele momento, embora houvesse sinalização.Considerando a situação hipotética apresentada e as causas excludentes e atenuantes de responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
  1. ASe o local da travessia fosse cercado, não haveria responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário.
  2. BA responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário, em casos como o descrito, é objetiva.
  3. CSe o trecho da ferrovia em questão fosse devidamente cercado, sinalizado e fiscalizado, não haveria, em princípio, motivo para responsabilização da concessionária de transporte ferroviário.
  4. DQuando se constata culpa concorrente de vítima de atropelamento e de concessionária de transporte ferroviário, o dano moral daí resultante deve ser atribuído em 70% para a empresa e em 30% para a vítima.
  5. ENo transporte ferroviário, a existência de cercas ao longo de ferrovia, mesmo que estas sejam vulneráveis, exclui a responsabilidade civil da concessionária.
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GabaritoC — Se o trecho da ferrovia em questão fosse devidamente cercado, sinalizado e fiscalizado, não haveria, em princípio, motivo para responsabilização da concessionária de transporte ferroviário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado e das concessionárias de serviço público

Gabarito: letra C. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, como a de transporte ferroviário, é objetiva (teoria do risco administrativo), com base no art. 37, § 6º, da CF/88. No caso, a concessionária só se exime se comprovar culpa exclusiva da vítima ou outra excludente do nexo causal; se o local fosse devidamente cercado, sinalizado e fiscalizado, não haveria, em princípio, motivo para responsabilização, pois estaria demonstrado o cumprimento do dever de segurança e a ausência de nexo causal entre a omissão e o dano.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público (concessionárias e permissionárias) é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa do agente. Basta a presença de três requisitos: conduta administrativa (ação ou omissão), dano e nexo causal entre ambos. Essa responsabilidade alcança tanto usuários quanto não usuários do serviço, conforme entendimento consolidado do STF (RE 591.874).

No caso de atropelamento em linha férrea, a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 518) estabelece que a concessionária responde, em regra, pelos danos, mas a responsabilidade pode ser elidida quando comprovada a culpa exclusiva da vítima. Se houver culpa concorrente (a concessionária não cercou/fiscalizou adequadamente e a vítima atravessou em local inapropriado), a indenização é reduzida pela metade, não havendo percentuais fixos pré-estabelecidos (como 70%/30%).

A alternativa C é a correta porque reflete exatamente a lógica das excludentes: se a concessionária cumpriu integralmente seu dever de segurança (cercamento, sinalização e fiscalização), não há omissão imputável a ela, e o dano decorre de fato exclusivo da vítima, rompendo o nexo causal. As demais alternativas ou afirmam excludentes absolutas que não existem (como a mera existência de cercas vulneráveis), ou fixam percentuais arbitrários, ou negam a responsabilidade objetiva.

Responsabilidade civil (art. 37, §6º, CF)
  • 1Objetiva (risco administrativo)
    • Conduta (ação/omissão)
    • Dano
    • Nexo causal
  • 2Excludentes
    • Culpa exclusiva da vítima
    • Fato de terceiro
    • Caso fortuito / força maior
  • 3Atenuante
    • Culpa concorrente
      • Reduz indenização (metade no atropelamento)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O simples fato de o local ser cercado não exclui automaticamente a responsabilidade da concessionária. A excludente exige a comprovação de que a concessionária cumpriu integralmente seu dever de segurança (cercamento adequado, sinalização e fiscalização) e que o dano decorreu de culpa exclusiva da vítima. A mera existência de cerca, sem manutenção ou fiscalização, pode configurar omissão e manter a responsabilidade objetiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário é, de fato, objetiva (art. 37, § 6º, CF/88). No entanto, a alternativa está incorreta porque afirma que a responsabilidade é objetiva "em casos como o descrito", o que poderia sugerir que a responsabilidade objetiva é a regra apenas nesses casos. Na verdade, a responsabilidade objetiva é a regra geral para todas as concessionárias de serviço público, independentemente das circunstâncias específicas do acidente. A alternativa é verdadeira em sua essência, mas a redação é imprecisa e pode induzir a erro, pois a responsabilidade objetiva não depende do caso concreto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Se o trecho da ferrovia fosse devidamente cercado, sinalizado e fiscalizado, a concessionária teria cumprido seu dever de segurança, e o atropelamento decorreria de culpa exclusiva da vítima (que atravessou em local inadequado), rompendo o nexo causal. Nesse caso, não haveria, em princípio, motivo para responsabilização. Essa é a leitura correta das excludentes da responsabilidade civil objetiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de percentuais fixos (70%/30%) para a culpa concorrente. O art. 945 do Código Civil determina que a indenização seja fixada "tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". No caso específico de atropelamento em via férrea, o STJ (Tema Repetitivo 518) estabelece que, em caso de culpa concorrente, a indenização por dano moral é reduzida pela metade, e não em percentuais arbitrários.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A existência de cercas ao longo da ferrovia, mesmo que vulneráveis, não exclui a responsabilidade civil da concessionária. A excludente exige que a concessionária tenha adotado todas as medidas de segurança adequadas (cercamento eficaz, sinalização e fiscalização). Cercas vulneráveis indicam falha no dever de segurança, mantendo a responsabilidade objetiva.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre culpa exclusiva da vítima (que exclui a responsabilidade) e culpa concorrente (que apenas atenua). No caso, a vítima atravessou em local inadequado, mas a concessionária não cercou nem fiscalizou — isso configura culpa concorrente, e não exclusiva. A alternativa C é a única que exige o cumprimento integral do dever de segurança para afastar a responsabilidade, o que é o correto.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de responsabilidade civil do Estado, lembre-se do esquema: culpa exclusiva da vítima = exclui; culpa concorrente = atenua (reduz pela metade, no caso de atropelamento em via férrea, conforme STJ); fato de terceiro = exclui (em regra); caso fortuito/força maior = exclui (em regra). E a responsabilidade das concessionárias é sempre objetiva, alcançando usuários e não usuários.

Gabarito: letra C

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