Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce122653
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
As secretarias de saúde de quatro diferentes municípios celebraram convênio com uma empresa pública federal da área de tecnologia da informação e comunicação, sem prévio procedimento de licitação, com a finalidade de desenvolver um programa destinado a agendamento de consultas médicas.Considerando essa situação hipotética e as normas sobre convênios e consórcios, assinale a opção correta.
AEmbora ausente na situação descrita, a finalidade de obtenção de lucro é elemento frequente em convênios administrativos.
BConsórcios administrativos são essencialmente distintos dos convênios, porquanto nos primeiros não há o intuito cooperativo dos segundos.
CO convênio em questão é inválido, porque, para formação lícita, seria necessário que todos os convenentes detivessem personalidade jurídica.
DA celebração de convênios deve sujeitar-se a licitação prévia ou a procedimento que justifique sua dispensa ou inexigibilidade.
ENa hipótese em apreço, a saída de uma das secretarias de saúde da relação jurídica, por denúncia do ajuste, não poria necessariamente fim ao ato.
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GabaritoE — Na hipótese em apreço, a saída de uma das secretarias de saúde da relação jurídica, por denúncia do ajuste, não poria necessariamente fim ao ato.
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Convênios administrativos: natureza, licitação e denúncia
Gabarito: letra E. O convênio é um acordo de vontades entre entes públicos (ou entre estes e entidades privadas) para a consecução de objetivos comuns, sem a contraposição de interesses típica dos contratos. Por isso, a saída de um dos partícipes, por denúncia do ajuste, não põe necessariamente fim ao convênio — ele pode continuar válido entre os demais convenentes. Essa é a característica da liberdade de ingresso e retirada dos partícipes, que distingue o convênio do contrato administrativo.
O convênio é um instrumento de cooperação associativa entre os partícipes, que não adquire personalidade jurídica própria. Diferentemente do contrato, em que há interesses contrapostos (a Administração quer o serviço, o particular quer o preço), no convênio os interesses são convergentes: todos buscam o mesmo fim. Essa natureza cooperativa é o que explica a possibilidade de denúncia unilateral sem que isso, por si só, extinga o ajuste para os demais partícipes.
A doutrina é pacífica ao afirmar que a liberdade de ingresso e retirada é traço característico do convênio. O partícipe que deseja sair pode denunciar o ajuste e retirar sua cooperação, respondendo apenas pelas obrigações assumidas e auferindo as vantagens do período em que participou. Essa instabilidade institucional é inerente ao instituto e não se confunde com a rigidez dos contratos administrativos.
A questão explora justamente essa distinção: enquanto no contrato a rescisão unilateral pela Administração é possível, mas com consequências específicas (como a necessidade de indenização), no convênio a denúncia é um direito do partícipe, que não compromete a continuidade do ajuste para os demais. A alternativa E captura exatamente essa essência.
Convênio administrativo: Natureza (Acordo de cooperação, Interesses convergentes, Sem personalidade jurídica própria, Sem intuito lucrativo); Distinções (Contrato: interesses contrapostos, Consórcio: adquire personalidade jurídica); Características (Liberdade de ingresso e retirada, Denúncia não extingue p/ demais, Não exige licitação prévia)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A finalidade de obtenção de lucro é incompatível com a natureza do convênio. O convênio é um acordo de cooperação para fins de interesse comum, sem intuito lucrativo. A busca de lucro é característica de contratos privados ou de atividades empresariais, não de convênios administrativos. A banca inverteu a lógica: o lucro é elemento estranho ao convênio, não frequente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os consórcios administrativos também têm intuito cooperativo. A diferença essencial entre convênio e consórcio não está na presença ou ausência de cooperação, mas na personalidade jurídica: o consórcio público adquire personalidade jurídica própria (associação pública de direito público ou pessoa jurídica de direito privado), enquanto o convênio não a adquire. Ambos são instrumentos de cooperação; o que os distingue é a estruturação jurídica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O convênio não exige que todos os convenentes detenham personalidade jurídica. Pelo contrário, o convênio é um acordo que não adquire personalidade jurídica própria — permanece como simples aquiescência dos partícipes para a persecução de objetivos comuns. A exigência de personalidade jurídica é característica dos consórcios públicos, não dos convênios. A alternativa inverte o instituto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A celebração de convênios não se sujeita a licitação prévia. O convênio é um acordo de cooperação entre entes públicos, e não um contrato de compra de bens ou serviços. A licitação é exigida para contratos administrativos, mas não para convênios. O que se exige, em alguns casos, é um procedimento seletivo (como o chamamento público) para garantir a impessoalidade na escolha de entidades privadas, mas isso não se confunde com licitação. A alternativa confunde os institutos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A saída de uma das secretarias de saúde, por denúncia do ajuste, não põe necessariamente fim ao convênio. Como o convênio é um acordo de cooperação entre múltiplos partícipes, a retirada de um deles não extingue o ajuste para os demais, que podem continuar cooperando. Essa é a característica da liberdade de ingresso e retirada dos partícipes, que distingue o convênio do contrato. A alternativa está correta ao afirmar que a denúncia não implica, por si só, a extinção do ato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre convênio e contrato administrativo. No contrato, a rescisão unilateral pela Administração é possível, mas com consequências específicas. No convênio, a denúncia é um direito do partícipe, que não compromete a continuidade do ajuste para os demais. O candidato que não conhece essa distinção tende a marcar a alternativa D, que exige licitação prévia — mas o convênio não se sujeita a licitação, pois não há contraposição de interesses.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar convênio de contrato, lembre-se: no convênio, os interesses são convergentes (todos buscam o mesmo fim); no contrato, são contrapostos (a Administração quer o serviço, o particular quer o preço). Essa é a chave para resolver questões sobre o tema. Além disso, o convênio não adquire personalidade jurídica própria, enquanto o consórcio público adquire.