Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce122653
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
As secretarias de saúde de quatro diferentes municípios celebraram convênio com uma empresa pública federal da área de tecnologia da informação e comunicação, sem prévio procedimento de licitação, com a finalidade de desenvolver um programa destinado a agendamento de consultas médicas.Considerando essa situação hipotética e as normas sobre convênios e consórcios, assinale a opção correta.
- AEmbora ausente na situação descrita, a finalidade de obtenção de lucro é elemento frequente em convênios administrativos.
- BConsórcios administrativos são essencialmente distintos dos convênios, porquanto nos primeiros não há o intuito cooperativo dos segundos.
- CO convênio em questão é inválido, porque, para formação lícita, seria necessário que todos os convenentes detivessem personalidade jurídica.
- DA celebração de convênios deve sujeitar-se a licitação prévia ou a procedimento que justifique sua dispensa ou inexigibilidade.
- ENa hipótese em apreço, a saída de uma das secretarias de saúde da relação jurídica, por denúncia do ajuste, não poria necessariamente fim ao ato.