Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- ce122655
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Durante a execução de contrato de obra pública, a administração pública designou um fiscal do contrato, a ser auxiliado por empresa contratada para esse fim, e, a certa altura, emitiu ordem de suspensão do contrato por seis meses. Ao retomar a execução, a empresa contratada subcontratou parte da obra, mediante comunicação ao contratante.Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta
- AEm situação como a descrita, além da comunicação formal da ordem de suspensão à pessoa jurídica contratada, basta que a administração pública apostile o ato no respectivo processo administrativo.
- BApenas pessoas físicas podem ser fiscais de contrato administrativo.
- CNos casos em que o contrato autorize subcontratação, não a impedirá o fato de a empresa subcontratada possuir relação jurídica com órgão ou ente da administração pública ou com servidor público.
- DLegalmente, a administração pública pode designar mais de um fiscal para o contrato e contratar terceiro para auxiliá-los.
- EA empresa não agiu corretamente, pois contratos de obra pública não permitem subcontratação.