Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce122655
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Durante a execução de contrato de obra pública, a administração pública designou um fiscal do contrato, a ser auxiliado por empresa contratada para esse fim, e, a certa altura, emitiu ordem de suspensão do contrato por seis meses. Ao retomar a execução, a empresa contratada subcontratou parte da obra, mediante comunicação ao contratante.Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta
AEm situação como a descrita, além da comunicação formal da ordem de suspensão à pessoa jurídica contratada, basta que a administração pública apostile o ato no respectivo processo administrativo.
BApenas pessoas físicas podem ser fiscais de contrato administrativo.
CNos casos em que o contrato autorize subcontratação, não a impedirá o fato de a empresa subcontratada possuir relação jurídica com órgão ou ente da administração pública ou com servidor público.
DLegalmente, a administração pública pode designar mais de um fiscal para o contrato e contratar terceiro para auxiliá-los.
EA empresa não agiu corretamente, pois contratos de obra pública não permitem subcontratação.
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GabaritoD — Legalmente, a administração pública pode designar mais de um fiscal para o contrato e contratar terceiro para auxiliá-los.
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Fiscalização e subcontratação nos contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra D. A Lei 14.133/2021 permite expressamente que a Administração designe mais de um fiscal para acompanhar a execução do contrato e que contrate terceiros para auxiliá-los — é exatamente o que a alternativa D afirma. A situação hipotética narrada (fiscal auxiliado por empresa contratada) é plenamente legal, e a subcontratação parcial, mediante comunicação, também é admitida quando autorizada no contrato.
A questão mistura três institutos da nova Lei de Licitações: a fiscalização do contrato, a suspensão da execução e a subcontratação. Vamos entender cada um para julgar as alternativas com segurança.
1. Fiscalização do contrato. A Administração tem o dever-poder de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. A lei permite que essa fiscalização seja exercida por um ou mais fiscais e que a Administração contrate terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Isso não transfere a responsabilidade da fiscalização — o fiscal continua sendo o agente público responsável —, mas o auxílio técnico de terceiros é expressamente admitido.
2. Suspensão da execução. A ordem de suspensão é uma manifestação das cláusulas exorbitantes (poderes da Administração). A lei exige que a suspensão seja comunicada formalmente ao contratado e que o ato seja apostilado no processo administrativo — mas não é só isso: a suspensão por prazo superior a determinado período (a lei fala em mais de 1 mês) deve ser precedida de comunicação formal e, em regra, de prévia consulta ao contratado, além de constar do processo. A alternativa A simplifica demais o procedimento.
3. Subcontratação. O contrato administrativo é intuitu personae — celebrado com quem venceu a licitação —, mas a lei admite a subcontratação parcial da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite autorizado pela Administração e desde que prevista no edital e no contrato. A subcontratação da totalidade do objeto é vedada (salvo exceção específica). A empresa que subcontrata deve comunicar à Administração, e a subcontratada deve atender às exigências de qualificação técnica.
A alternativa C trata de uma vedação específica: a lei proíbe a subcontratação de pessoa física ou jurídica que mantenha vínculo com dirigente do órgão contratante ou com agente público que atue na licitação/fiscalização/gestão do contrato, ou que seja cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau. Ou seja: a existência de relação jurídica com a Administração ou com servidor impede a subcontratação — exatamente o contrário do que a alternativa afirma.
Critério
Fiscalização (art. 117)
Suspensão (art. 137)
Subcontratação (art. 122)
Regra
Administração fiscaliza a execução
Cláusula exorbitante da Administração
Parcial é permitida, se prevista no edital/contrato
Quem exerce
Um ou mais fiscais (agentes públicos)
Comunicação formal ao contratado
Empresa contratada comunica à Administração
Auxílio
[+] Pode contratar terceiros para assistir/subsidiar
Apostila no processo + prévia consulta (se > 1 mês)
[-] Vedado vínculo com dirigente/agente público ou parente até 3º grau
Limite
Não transfere responsabilidade do fiscal
Suspensão por prazo superior a 1 mês exige consulta
[-] Totalidade do objeto é vedada
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, além da comunicação formal da ordem de suspensão, basta a aposição (apostila) do ato no processo administrativo. Isso está incompleto: a lei exige que a suspensão seja comunicada formalmente ao contratado e que o ato seja apostilado no processo, mas também impõe, para suspensões superiores a 1 mês, a prévia consulta ao contratado (salvo urgência/emergência ou risco). A apostila é uma formalidade necessária, mas não é a única — a alternativa erra ao dizer que "basta".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas pessoas físicas podem ser fiscais de contrato administrativo. A lei não restringe a pessoa física: o fiscal é, em regra, um agente público (servidor ou empregado público), mas a Administração pode contratar terceiros (pessoas físicas ou jurídicas) para assistir e subsidiar a fiscalização. A alternativa confunde o fiscal (agente público) com o auxiliar contratado (que pode ser pessoa jurídica).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa inverte a regra: afirma que a subcontratação não será impedida pelo fato de a subcontratada ter relação jurídica com a Administração ou com servidor. Na verdade, a lei veda expressamente a subcontratação de empresa que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que atue na licitação ou na fiscalização/gestão do contrato, ou que seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau. A existência desse vínculo é justamente um impedimento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha a literalidade da lei: a Administração pode designar mais de um fiscal para o contrato e contratar terceiros para auxiliá-los. É exatamente o que ocorre na situação hipotética — a Administração designou um fiscal e contratou empresa para auxiliá-lo. A lei admite tanto a pluralidade de fiscais quanto a contratação de terceiros para assistência técnica, sem que isso transfira a responsabilidade da fiscalização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a empresa não agiu corretamente porque contratos de obra pública não permitem subcontratação. Isso é falso: a lei admite a subcontratação parcial da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite autorizado pela Administração e desde que prevista no edital e no contrato. A empresa agiu corretamente ao comunicar a subcontratação — a comunicação é justamente o procedimento exigido. O que é vedado é a subcontratação da totalidade do objeto (salvo exceção legal).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (subcontratação parcial é permitida, com comunicação) e a exceção (subcontratação da totalidade é vedada). A alternativa E tenta fazer o candidato acreditar que qualquer subcontratação é ilegal — mas a lei permite, desde que autorizada e comunicada. Fique atento: a palavra-chave é "parcial" — subcontratação parcial é regra; total é exceção vedada.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre a Lei 14.133/2021, foque nos artigos que tratam de fiscalização (art. 117), suspensão (art. 137) e subcontratação (art. 122). A banca adora inverter a regra da subcontratação (parcial permitida × total vedada) e confundir o fiscal (agente público) com o auxiliar contratado (terceiro). Memorize: fiscal pode ser plural e pode ser auxiliado por terceiros; subcontratação parcial é permitida com comunicação; vínculo com a Administração impede a subcontratação.