Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce122656
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A administração pública firmou contrato de fornecimento de serviço contínuo de programas de informática, pelo prazo de cinco anos, e, no tempo devido, a autoridade competente decidiu prorrogá-lo por mais cinco.Em face dessa situação hipotética e da disciplina da duração dos contratos administrativos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta.
AA administração pode celebrar contratos de serviço contínuo em virtude da relevância do serviço, ainda que a contratação plurianual não seja economicamente a opção mais vantajosa.
BNo caso de contratos de duração plurianual, como os de serviço contínuo, um requisito é o de que a administração declare, no início do contrato, a previsão de créditos orçamentários suficientes para todos os exercícios de vigência do ajuste.
CSe, na situação hipotética descrita, em vez de fornecimento de serviço contínuo, se tratasse de serviço público prestado em regime de monopólio, a duração máxima do contrato seria de vinte anos.
DConquanto haja firmado o contrato de serviço contínuo por prazo quinquenal, a administração pública em questão poderá extingui-lo, sem ônus, caso demonstre formalmente que a contratação deixou de ser vantajosa.
EA autoridade competente não agiu corretamente, visto que contratos de fornecimento de serviço contínuo não podem ser prorrogados, uma vez atingida a duração de cinco anos de vigência.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Conquanto haja firmado o contrato de serviço contínuo por prazo quinquenal, a administração pública em questão poderá extingui-lo, sem ônus, caso demonstre formalmente que a contratação deixou de ser vantajosa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Duração dos contratos de serviços contínuos na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra D. A Administração pode extinguir o contrato de serviço contínuo, sem ônus, quando entender que ele não mais lhe oferece vantagem, desde que demonstre formalmente essa desvantagem — exatamente o que a alternativa D afirma, com amparo no art. 106, III, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas ou contrariam a lei (A, B, E) ou confundem prazos de outras hipóteses (C).
A questão trata da duração dos contratos administrativos na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), especificamente dos serviços e fornecimentos contínuos — categoria que abrange, por expressa previsão legal, a utilização de programas de informática (art. 106, § 2º). Para esses contratos, a regra é: prazo inicial de até 5 anos, com possibilidade de prorrogações sucessivas até o limite de 10 anos, desde que haja previsão em edital e a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos (art. 107).
O ponto central da alternativa correta é a faculdade de extinção unilateral sem ônus: a lei confere à Administração a opção de extinguir o contrato quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Essa extinção, porém, não é arbitrária — exige motivação formal (demonstração da desvantagem) e observa o procedimento do § 1º do art. 106: ocorre apenas na próxima data de aniversário do contrato e não em prazo inferior a 2 meses contados dessa data.
A banca explora a confusão entre os prazos máximos de diferentes espécies contratuais: serviços contínuos (5 + 5 = 10 anos), contratos com investimento (até 35 anos), monopólio (prazo indeterminado) e fornecimento com serviço associado (até 5 anos de operação). O candidato que não domina o mapa de prazos da Lei 14.133/2021 tende a marcar a alternativa C, que troca o prazo do monopólio (indeterminado) por 20 anos.
Duração dos contratos (Lei 14.133/2021)
1Serviços contínuos (art. 107)
Prazo inicial: até 5 anos
Prorrogações sucessivas: até 10 anos
Requisitos: previsão em edital + vantagem
2Extinção sem ônus (art. 106, III)
Contrato não mais vantajoso
Exige demonstração formal
Próxima data de aniversário
3Prazos máximos por espécie
Serviço contínuo: 5 + 5 anos
Com investimento: até 35 anos
Monopólio: prazo indeterminado
Fornecimento + serviço associado: 5 + 5 anos
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A contratação plurianual de serviço contínuo exige que a Administração ateste a maior vantagem econômica da contratação plurianual (art. 106, I). A alternativa inverte a lógica: diz que pode contratar "ainda que a contratação plurianual não seja economicamente a opção mais vantajosa", o que contraria frontalmente a diretriz legal. A vantagem econômica é requisito, não mera faculdade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei exige que a Administração ateste a existência de créditos orçamentários no início da contratação e a cada exercício (art. 106, II), e não apenas "no início do contrato". A alternativa suprime a exigência de reavaliação anual, que é essencial para a manutenção do contrato. Além disso, a previsão no PPA é exigida quando a duração ultrapassa um exercício financeiro (art. 105), mas a alternativa fala em "declarar a previsão de créditos orçamentários suficientes para todos os exercícios", o que não corresponde à sistemática legal de verificação periódica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra o prazo do contrato de serviço público em regime de monopólio. A Lei 14.133/2021, no art. 109, permite prazo indeterminado para esses contratos, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. Não há limite de 20 anos. O número "20" não corresponde a nenhuma hipótese da lei — é um distrator puro.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha o art. 106, III, da Lei 14.133/2021: a Administração pode extinguir o contrato, sem ônus, quando entender que ele não mais lhe oferece vantagem. A exigência de demonstração formal (motivação) está implícita no dever de motivação dos atos administrativos e é reforçada pelo art. 137, V e VIII, que exige razões para a extinção. A alternativa está correta ao afirmar que a extinção é possível "caso demonstre formalmente que a contratação deixou de ser vantajosa".
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que contratos de serviço contínuo não podem ser prorrogados após 5 anos. Isso contraria o art. 107 da Lei 14.133/2021, que permite prorrogações sucessivas até o limite de 10 anos, desde que haja previsão em edital e a autoridade ateste a vantagem. A prorrogação é possível e a autoridade agiu corretamente ao prorrogar por mais 5 anos, totalizando 10 anos — o prazo máximo legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar os prazos entre as hipóteses legais. Aqui, a alternativa C tenta fazer você acreditar que o contrato de monopólio tem prazo de 20 anos, quando a lei prevê prazo indeterminado (art. 109). Fique atento: decore o mapa de prazos da Lei 14.133/2021 — serviços contínuos (5+5), contratos com investimento (35 anos), monopólio (indeterminado), fornecimento com serviço associado (5+5). Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.