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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce122658
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Na vigência de um contrato administrativo para execução de obra pública, a administração promoveu alteração unilateral, afirmando interesse público, e reduziu a extensão da obra, sem que essa possibilidade estivesse expressa no contrato. A empresa contratada já adquirira os materiais necessários para a obra, os quais já se encontravam no local destinado a esse fim.Acerca dessa situação hipotética e das disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta.
  1. ANa hipótese em consideração, a alteração seria de aceitação obrigatória por parte da empresa contratada, em qualquer caso, se observasse o limite de 25% do objeto originalmente contratado.
  2. BA alteração unilateral da extensão de obra é, em princípio, legalmente admissível, mas, na situação em apreço, a administração pública deverá indenizar a empresa contratada pelos materiais adquiridos.
  3. CAs chamadas cláusulas exorbitantes precisam estar expressas no contrato administrativo, para que possam ser validamente executadas.
  4. DCaso haja motivação adequada baseada em interesse público, o contratado pela administração pública poderá sofrer alterações contratuais que lhe causem perda patrimonial.
  5. EEm casos como o descrito na situação em apreço, com base em fundamentação devidamente exposta no procedimento administrativo, a administração pública poderia alterar de forma unilateral a essência do objeto do contrato, desde que este se mantivesse compatível com o objeto social da empresa contratada.
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GabaritoB — A alteração unilateral da extensão de obra é, em princípio, legalmente admissível, mas, na situação em apreço, a administração pública deverá indenizar a empresa contratada pelos materiais adquiridos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alteração unilateral quantitativa e indenização por materiais adquiridos (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra B. A Administração pode, em princípio, alterar unilateralmente o contrato para suprimir parte da obra, mesmo sem previsão expressa, pois essa é uma cláusula exorbitante implícita; porém, se o contratado já adquiriu e depositou os materiais no local, a Administração deve pagá-los pelos custos de aquisição comprovados e reajustados, conforme o art. 129 da Lei 14.133/2021. É exatamente essa combinação — admissibilidade da alteração + dever de indenizar — que a alternativa B espelha.

A questão trata da alteração unilateral quantitativa (supressão de quantitativos) nos contratos administrativos regidos pela nova Lei de Licitações. Diferentemente dos contratos privados, em que as partes estão em pé de igualdade, no contrato administrativo a Administração goza de prerrogativas (cláusulas exorbitantes) que a colocam em posição de supremacia, permitindo-lhe modificar unilateralmente o contrato para atender ao interesse público, independentemente de previsão expressa no instrumento. Essa prerrogativa, porém, não é ilimitada: deve ser motivada, respeitar os limites legais e, sobretudo, preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A pegadinha da questão está em duas frentes: (i) a alternativa A sugere que a alteração seria de aceitação obrigatória "em qualquer caso" se observado o limite de 25% — o que é falso, pois a obrigatoriedade de aceitar a supressão tem limites e, mesmo dentro deles, a Administração deve indenizar os prejuízos comprovados; (ii) a alternativa C afirma que as cláusulas exorbitantes precisam estar expressas no contrato — o que contraria a própria natureza dessas cláusulas, que decorrem da lei e independem de previsão contratual. A banca explora a confusão entre a prerrogativa de alterar (que existe independentemente de previsão) e a obrigação de indenizar (que surge quando a alteração gera prejuízo ao contratado).

O dispositivo central é o art. 129 da Lei 14.133/2021, que trata exatamente da hipótese narrada: supressão de obras, bens ou serviços quando o contratado já adquiriu os materiais e os colocou no local dos trabalhos. Vejamos o texto literal:

Art. 129Lei-14133

Art. 129 — "Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados."

Além disso, o art. 130 da mesma lei reforça o dever de recompor o equilíbrio econômico-financeiro quando a alteração unilateral aumentar ou diminuir os encargos do contratado:

Art. 130Lei-14133

Art. 130 — "Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial."

Assim, a leitura conjunta dos arts. 129 e 130 mostra que a supressão unilateral é admitida, mas o contratado não pode sair no prejuízo: os materiais já adquiridos e depositados devem ser pagos, e o equilíbrio econômico-financeiro deve ser restabelecido no próprio termo aditivo.

Critério

Alteração unilateral (prerrogativa)

Dever de indenizar (equilíbrio)

Natureza

Cláusula exorbitante implícita (decorre da lei)

Obrigação que surge quando há prejuízo

Fundamento

Art. 104 da Lei 14.133/2021

Arts. 129 e 130 da Lei 14.133/2021

Independe de previsão contratual?

[+] Sim

[+] Sim

Limite

25% (supressão) / 50% (acréscimo)

—

Materiais já adquiridos

—

[+] Pagos pelos custos comprovados e reajustados

Equilíbrio econômico-financeiro

Deve ser preservado

[+] Restabelecido no mesmo termo aditivo

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a alteração seria de aceitação obrigatória "em qualquer caso" se observado o limite de 25%. O erro está na expressão "em qualquer caso": a supressão unilateral é admitida, mas não é incondicional. Mesmo dentro do limite de 25%, a Administração deve indenizar os materiais adquiridos (art. 129) e restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro (art. 130). Além disso, a supressão que ultrapasse o limite de 25% do valor inicial dá ao contratado o direito de extinguir o contrato (art. 137, § 2º, I). Portanto, a aceitação não é obrigatória "em qualquer caso" — há condicionantes legais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do art. 129: a alteração unilateral da extensão da obra é, em princípio, legalmente admissível (prerrogativa da Administração), mas, como a empresa já adquiriu os materiais e os colocou no local, a Administração deve indenizá-la pelos custos de aquisição comprovados e reajustados. É a alternativa que conjuga corretamente a prerrogativa com o dever de indenizar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as cláusulas exorbitantes precisam estar expressas no contrato para serem executadas. Isso é falso: as cláusulas exorbitantes decorrem da lei (art. 104 da Lei 14.133/2021) e independem de previsão contratual ou editalícia. Elas são inerentes ao regime jurídico do contrato administrativo, conferindo à Administração prerrogativas como alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória. A banca inverteu a lógica: a previsão expressa não é requisito de validade dessas cláusulas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que, com motivação adequada, o contratado "poderá sofrer alterações contratuais que lhe causem perda patrimonial". O erro está em admitir perda patrimonial sem ressalva. A alteração unilateral não pode gerar prejuízo ao contratado: o art. 130 determina o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, e o art. 129 impõe o pagamento dos materiais adquiridos. A motivação justifica a alteração, mas não autoriza a transferência do prejuízo ao particular — o equilíbrio contratual deve ser preservado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração poderia alterar "a essência do objeto do contrato", desde que compatível com o objeto social da empresa. Isso é vedado: a alteração unilateral não pode descaracterizar o objeto do contrato. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em exigir que a alteração mantenha a identidade do objeto — não se pode transformar um contrato de compra de materiais em contrato de obra pública, por exemplo. A compatibilidade com o objeto social da empresa não é o critério; o critério é a impossibilidade de descaracterização do objeto contratual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a prerrogativa de alterar (que existe independentemente de previsão contratual) e a obrigação de indenizar (que surge quando a alteração gera prejuízo). Na alternativa A, o "em qualquer caso" é o gatilho do erro; na C, a inversão da natureza das cláusulas exorbitantes. Lembre-se: cláusula exorbitante é implícita (decorre da lei), e a supressão unilateral sempre exige recomposição do equilíbrio e pagamento dos materiais adquiridos. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para questões de alteração unilateral, monte um quadro mental: (1) a Administração pode alterar unilateralmente (cláusula exorbitante implícita); (2) mas deve motivar, respeitar limites (25%/50%) e preservar o equilíbrio econômico-financeiro; (3) se houver supressão com materiais já adquiridos, paga os materiais (art. 129). Esse tripé resolve a maioria das questões da banca.

Gabarito: letra B

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