Um contrato de concessão de serviço público possui cláusulas que preveem:I outras fontes de receita além da cobrança de tarifas;II possibilidade de alteração unilateral das condições contratuais por parte da administração, sem que isso implique reajuste da tarifa;III tarifas distintas para diferentes categorias de usuários, conforme critérios do instrumento convocatório;IV obrigação de a concessionária responder por prejuízos causados a usuários, a despeito de fiscalização prévia do concedente;V proibição de subconcessão do objeto do contrato.Acerca dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei de Concessões e Permissões (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.
AA cláusula sobre possibilidade de fontes alternativas de receita é nula, por contrariar a lei.
BÉ válida cláusula que autorize alteração unilateral do contrato por parte da administração, em qualquer caso, sem reajuste da tarifa, por se tratar de um dos chamados poderes exorbitantes da administração pública nos contratos administrativos.
CEm virtude dos princípios de modicidade e isonomia, não pode haver tarifas distintas em concessão de serviço público.
DA lei em apreço é taxativa quanto à proibição da subconcessão de serviço público.
EÉ, em princípio, válida cláusula que obrigue concessionária a responder por prejuízos causados a usuários, independentemente de fiscalização prévia do órgão concedente.
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GabaritoE — É, em princípio, válida cláusula que obrigue concessionária a responder por prejuízos causados a usuários, independentemente de fiscalização prévia do órgão concedente.
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Concessão de serviço público: cláusulas contratuais e a Lei 8.987/1995
Gabarito: letra E. A cláusula que obriga a concessionária a responder por prejuízos causados a usuários, independentemente de fiscalização prévia do concedente, é válida porque a Lei 8.987/1995, em seu art. 25, caput, expressamente determina que a concessionária responde por todos os prejuízos que causar, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. As demais alternativas distorcem o regime legal: as fontes alternativas de receita são expressamente permitidas (art. 11), a alteração unilateral não dispensa a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro (art. 9º, § 4º), as tarifas podem ser diferenciadas (art. 13) e a subconcessão não é proibida em termos absolutos, mas condicionada a previsão contratual e autorização do poder concedente.
A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. O concessionário executa o serviço em seu próprio nome, assumindo os riscos do empreendimento, e faz jus à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A Lei 8.987/1995 estabelece um regime jurídico específico, com cláusulas que ora favorecem a Administração (poderes exorbitantes), ora protegem o concessionário e os usuários.
A distinção central que a questão explora é entre as cláusulas regulamentares (que podem ser alteradas unilateralmente pela Administração, mas sempre respeitando o equilíbrio econômico-financeiro) e as cláusulas financeiras (que dizem respeito à remuneração e ao equilíbrio do contrato). A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a alteração unilateral como algo que prescinde do reajuste da tarifa, quando a lei exige a recomposição do equilíbrio sempre que a alteração o afetar.
Outro ponto sensível é a responsabilidade da concessionária. A lei é clara ao estabelecer que a fiscalização do poder concedente não exclui nem atenua a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos que causar. Isso decorre do princípio de que a concessionária executa o serviço por sua conta e risco, sendo a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
Concessão de serviço público (Lei 8.987/1995)
1Cláusulas regulamentares
Alteração unilateral pela Administração
Sem recomposição do equilíbrio (art. 9º, §4º)
2Cláusulas financeiras
Fontes alternativas de receita (art. 11)
Tarifas diferenciadas (art. 13)
3Subconcessão
Admitida com previsão contratual
Autorização do poder concedente
4Responsabilidade da concessionária
Responde por prejuízos (art. 25)
Fiscalização não exclui nem atenua
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A cláusula sobre fontes alternativas de receita é válida, não nula. O art. 11 da Lei 8.987/1995 expressamente autoriza o poder concedente a prever, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes de receita, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
Art. 11Lei-8987
Art. 11 — "No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei."
A alternativa erra ao afirmar que a cláusula contraria a lei, quando na verdade é a própria lei que a autoriza.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alteração unilateral do contrato pela Administração é possível, mas não em qualquer caso e sem reajuste da tarifa. A Lei 8.987/1995, em seu art. 9º, § 4º, condiciona a alteração unilateral à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, quando este for afetado.
Art. 9, §4Lei-8987
Art. 9º, § 4º — "Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração."
A alternativa peca ao afirmar que a alteração pode ocorrer "em qualquer caso, sem reajuste da tarifa". A alteração unilateral é uma prerrogativa da Administração (poder exorbitante), mas não é absoluta: deve respeitar o objeto do contrato e assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, seja aumentando a tarifa, seja compensando o concessionário de outra forma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei permite tarifas diferenciadas para diferentes categorias de usuários, desde que em função de características técnicas e custos específicos. O art. 13 da Lei 8.987/1995 é expresso nesse sentido.
Art. 13Lei-8987
Art. 13 — "As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários."
A alternativa erra ao invocar os princípios da modicidade e da isonomia para proibir a diferenciação. A modicidade das tarifas é um princípio do serviço adequado, mas não impede a diferenciação; ao contrário, a diferenciação pode ser um instrumento para favorecer a modicidade, como no caso da tarifa social. A isonomia também não é violada, pois a diferenciação se baseia em critérios objetivos e razoáveis, como as características técnicas e os custos de atendimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei não é taxativa quanto à proibição da subconcessão. A subconcessão é admitida, desde que prevista no contrato de concessão e autorizada expressamente pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência. O que a lei exige é a observância desses requisitos, não a proibição absoluta.
A alternativa erra ao afirmar que a lei proíbe taxativamente a subconcessão. Na verdade, a subconcessão é uma forma de transferência parcial da prestação do serviço, que depende de previsão contratual e autorização do poder concedente. A proibição de subconcessão, se existir, decorre do contrato, não da lei.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cláusula que obriga a concessionária a responder por prejuízos causados a usuários, independentemente de fiscalização prévia do concedente, é válida. O art. 25, caput, da Lei 8.987/1995 é expresso ao estabelecer que a concessionária responde por todos os prejuízos que causar, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Art. 25Lei-8987
Art. 25 — "Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade."
A alternativa está correta ao afirmar que a cláusula é válida "em princípio", pois a responsabilidade da concessionária é objetiva e independe de culpa, sendo a fiscalização do concedente uma atividade de controle que não transfere para o poder público a responsabilidade pelos danos causados pela concessionária. Essa é a regra que a banca cobra, e a alternativa a espelha fielmente.