Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce122660
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
No instrumento convocatório de um pregão, a autoridade competente especificou os produtos objeto da licitação de tal forma que duas empresas fornecedoras do gênero não atenderiam à descrição, embora outras da localidade pudessem fornecê-los. O instrumento previu que a fase de habilitação precederia a de propostas e que estas deveriam ter prazo de validade de cento e vinte dias.Acerca dessa situação hipotética e das normas sobre o pregão, assinale a opção correta.
- ADe forma fundamentada, instrumento convocatório de pregão pode estipular que a fase de habilitação preceda a de propostas.
- BUma vez definida a proposta de menor valor em um pregão, não caberá tratativa a fim de reduzi-la, em virtude do princípio da impessoalidade.
- CInstrumento convocatório de pregão não pode exigir prazo de validade de propostas acima daquele previsto em lei.
- DO fato de o instrumento convocatório de pregão, ao especificar os produtos, impedir a participação de determinados fornecedores não é, por si, legalmente inválido.
- ENa sessão de recebimento de propostas em pregão, todos os licitantes que comparecerem poderão apresentar lances.