Pregão — especificação do objeto, inversão de fases, validade das propostas e lances
Gabarito: letra D. A especificação do objeto que restringe a participação de alguns fornecedores não é, por si só, ilegal — a Administração pode definir o objeto conforme suas necessidades, desde que a descrição seja justificada e não constitua discriminação impertinente (Lei 10.520/2002, art. 3º, II). A alternativa D está correta porque reconhece que a mera restrição, sem demonstração de direcionamento, não invalida o certame.
A questão exige conhecimento das regras do pregão, modalidade instituída pela Lei 10.520/2002. O pregão é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, e seu procedimento é marcado pela inversão de fases: primeiro as propostas, depois a habilitação. A lei também estabelece regras específicas sobre a validade das propostas e a fase de lances.
A alternativa D trata de um ponto central: a especificação do objeto. A Administração pode definir o objeto da licitação de forma a atender suas necessidades, e essa definição pode, naturalmente, excluir fornecedores que não atendam às especificações. O que a lei veda é a discriminação arbitrária, ou seja, a especificação que não tenha justificativa técnica e que sirva apenas para direcionar o certame. No caso, a mera restrição a dois fornecedores, havendo outros na localidade capazes de fornecer, não configura, por si, ilegalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A inversão de fases no pregão (habilitação antes das propostas) não é permitida pela Lei 10.520/2002. A regra do pregão é a inversão em relação à Lei 8.666/1993: primeiro as propostas, depois a habilitação. A Lei 10.520/2002, em seu art. 4º, incisos VII e XII, estabelece que a sessão pública inicia com a apresentação das propostas e, somente após a etapa competitiva, é aberto o envelope de habilitação do licitante melhor classificado. Portanto, a alternativa A está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B está incorreta. No pregão, após a definição da proposta de menor valor, o pregoeiro pode negociar com o licitante para obter condições mais vantajosas. Essa negociação é permitida e não viola o princípio da impessoalidade, pois visa à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. A impessoalidade se refere à ausência de favorecimento ou perseguição a licitantes, não à impossibilidade de negociação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C está incorreta. A Lei 10.520/2002 não estabelece um prazo máximo de validade das propostas. O prazo de validade é definido no instrumento convocatório, e a lei não impõe limite. Portanto, o edital pode exigir prazo de validade de 120 dias, como no caso, sem violar a lei.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa D está correta. A especificação do objeto que impede a participação de alguns fornecedores não é, por si só, ilegal. A Administração pode definir o objeto conforme suas necessidades, e a restrição a fornecedores que não atendem às especificações é consequência natural da definição do objeto. A ilegalidade só ocorreria se a especificação fosse arbitrária, sem justificativa, e tivesse o objetivo de direcionar o certame. No caso, como há outros fornecedores na localidade capazes de fornecer, a restrição não configura, por si, ilegalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E está incorreta. Na sessão de recebimento de propostas no pregão, nem todos os licitantes que comparecerem poderão apresentar lances. A Lei 10.520/2002, em seu art. 4º, inciso VIII, estabelece que apenas o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances. Se não houver pelo menos 3 ofertas nessas condições, os autores das melhores propostas, até o máximo de 3, poderão oferecer novos lances (inciso IX). Portanto, a participação na fase de lances é restrita, não aberta a todos.
Gabarito: letra D