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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce122660
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No instrumento convocatório de um pregão, a autoridade competente especificou os produtos objeto da licitação de tal forma que duas empresas fornecedoras do gênero não atenderiam à descrição, embora outras da localidade pudessem fornecê-los. O instrumento previu que a fase de habilitação precederia a de propostas e que estas deveriam ter prazo de validade de cento e vinte dias.Acerca dessa situação hipotética e das normas sobre o pregão, assinale a opção correta.
  1. ADe forma fundamentada, instrumento convocatório de pregão pode estipular que a fase de habilitação preceda a de propostas.
  2. BUma vez definida a proposta de menor valor em um pregão, não caberá tratativa a fim de reduzi-la, em virtude do princípio da impessoalidade.
  3. CInstrumento convocatório de pregão não pode exigir prazo de validade de propostas acima daquele previsto em lei.
  4. DO fato de o instrumento convocatório de pregão, ao especificar os produtos, impedir a participação de determinados fornecedores não é, por si, legalmente inválido.
  5. ENa sessão de recebimento de propostas em pregão, todos os licitantes que comparecerem poderão apresentar lances.
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GabaritoD — O fato de o instrumento convocatório de pregão, ao especificar os produtos, impedir a participação de determinados fornecedores não é, por si, legalmente inválido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão — especificação do objeto, inversão de fases, validade das propostas e lances

Gabarito: letra D. A especificação do objeto que restringe a participação de alguns fornecedores não é, por si só, ilegal — a Administração pode definir o objeto conforme suas necessidades, desde que a descrição seja justificada e não constitua discriminação impertinente (Lei 10.520/2002, art. 3º, II). A alternativa D está correta porque reconhece que a mera restrição, sem demonstração de direcionamento, não invalida o certame.

A questão exige conhecimento das regras do pregão, modalidade instituída pela Lei 10.520/2002. O pregão é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, e seu procedimento é marcado pela inversão de fases: primeiro as propostas, depois a habilitação. A lei também estabelece regras específicas sobre a validade das propostas e a fase de lances.

A alternativa D trata de um ponto central: a especificação do objeto. A Administração pode definir o objeto da licitação de forma a atender suas necessidades, e essa definição pode, naturalmente, excluir fornecedores que não atendam às especificações. O que a lei veda é a discriminação arbitrária, ou seja, a especificação que não tenha justificativa técnica e que sirva apenas para direcionar o certame. No caso, a mera restrição a dois fornecedores, havendo outros na localidade capazes de fornecer, não configura, por si, ilegalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A inversão de fases no pregão (habilitação antes das propostas) não é permitida pela Lei 10.520/2002. A regra do pregão é a inversão em relação à Lei 8.666/1993: primeiro as propostas, depois a habilitação. A Lei 10.520/2002, em seu art. 4º, incisos VII e XII, estabelece que a sessão pública inicia com a apresentação das propostas e, somente após a etapa competitiva, é aberto o envelope de habilitação do licitante melhor classificado. Portanto, a alternativa A está incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta. No pregão, após a definição da proposta de menor valor, o pregoeiro pode negociar com o licitante para obter condições mais vantajosas. Essa negociação é permitida e não viola o princípio da impessoalidade, pois visa à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. A impessoalidade se refere à ausência de favorecimento ou perseguição a licitantes, não à impossibilidade de negociação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta. A Lei 10.520/2002 não estabelece um prazo máximo de validade das propostas. O prazo de validade é definido no instrumento convocatório, e a lei não impõe limite. Portanto, o edital pode exigir prazo de validade de 120 dias, como no caso, sem violar a lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D está correta. A especificação do objeto que impede a participação de alguns fornecedores não é, por si só, ilegal. A Administração pode definir o objeto conforme suas necessidades, e a restrição a fornecedores que não atendem às especificações é consequência natural da definição do objeto. A ilegalidade só ocorreria se a especificação fosse arbitrária, sem justificativa, e tivesse o objetivo de direcionar o certame. No caso, como há outros fornecedores na localidade capazes de fornecer, a restrição não configura, por si, ilegalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta. Na sessão de recebimento de propostas no pregão, nem todos os licitantes que comparecerem poderão apresentar lances. A Lei 10.520/2002, em seu art. 4º, inciso VIII, estabelece que apenas o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances. Se não houver pelo menos 3 ofertas nessas condições, os autores das melhores propostas, até o máximo de 3, poderão oferecer novos lances (inciso IX). Portanto, a participação na fase de lances é restrita, não aberta a todos.

Gabarito: letra D

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