Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- ce122661
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Uma prefeitura municipal decidiu contratar sem licitação um conjunto musical para animar festividade importante do município. Para justificar o ato, registrou no contrato que o conjunto era consagrado pela opinião pública.Acerca dessa situação hipotética, e considerando as normas a ela aplicáveis, assinale a opção correta.
- ANo caso de contratação de artistas, não há necessidade de justificativa de preço por parte da autoridade, devido às peculiaridades desse mercado.
- BEm se tratando da contratação de profissionais do setor artístico, não há necessidade de se instaurar procedimento administrativo para justificar inexigibilidade de licitação, desde que o contrato demonstre o preenchimento dos requisitos legais.
- CConsagração de profissional do setor artístico pela crítica especializada ou pela opinião pública não basta para tornar válida sua contratação direta por inexigibilidade de licitação.
- DNo caso de contratação de artista com base em comprovação de exclusividade de representação, ela pode referir-se à semana ou ao mês em que ocorra a apresentação do profissional.
- EA contratação de artista por inexigibilidade de licitação deve sempre ocorrer por meio de seu representante.