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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce122661
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Uma prefeitura municipal decidiu contratar sem licitação um conjunto musical para animar festividade importante do município. Para justificar o ato, registrou no contrato que o conjunto era consagrado pela opinião pública.Acerca dessa situação hipotética, e considerando as normas a ela aplicáveis, assinale a opção correta.
  1. ANo caso de contratação de artistas, não há necessidade de justificativa de preço por parte da autoridade, devido às peculiaridades desse mercado.
  2. BEm se tratando da contratação de profissionais do setor artístico, não há necessidade de se instaurar procedimento administrativo para justificar inexigibilidade de licitação, desde que o contrato demonstre o preenchimento dos requisitos legais.
  3. CConsagração de profissional do setor artístico pela crítica especializada ou pela opinião pública não basta para tornar válida sua contratação direta por inexigibilidade de licitação.
  4. DNo caso de contratação de artista com base em comprovação de exclusividade de representação, ela pode referir-se à semana ou ao mês em que ocorra a apresentação do profissional.
  5. EA contratação de artista por inexigibilidade de licitação deve sempre ocorrer por meio de seu representante.
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GabaritoC — Consagração de profissional do setor artístico pela crítica especializada ou pela opinião pública não basta para tornar válida sua contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inexigibilidade de licitação: contratação de profissional do setor artístico

Gabarito: letra C. A consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública é requisito legal para a inexigibilidade, mas não é suficiente — a contratação direta ainda exige processo administrativo instruído com os documentos do art. 72 da Lei 14.133/2021 (justificativa de preço, razão da escolha, autorização etc.). A alternativa C está correta ao afirmar que a consagração, por si só, não torna válida a contratação.

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição — ou seja, quando não é possível competir porque só um fornecedor/artista pode atender ao objeto. No caso do profissional do setor artístico, a lei prevê hipótese específica no art. 74, II, da Lei 14.133/2021. Mas atenção: a mera consagração não basta. O processo de contratação direta (que abrange inexigibilidade e dispensa) deve ser formalmente instruído, conforme o art. 72, com documentos como estimativa de despesa, parecer jurídico, razão da escolha do contratado, justificativa de preço e autorização da autoridade competente. A consagração é condição necessária, mas não suficiente — é preciso cumprir todo o rito documental.

A banca explora aqui a confusão entre requisito legal e procedimento obrigatório: o candidato pode pensar que, por ser caso de inexigibilidade, não há formalidades. Mas a lei exige processo instruído, com publicidade do ato autorizador. A alternativa C captura exatamente essa distinção.

Inexigibilidade de licitação (art. 74, II)
  • 1Requisitos
    • Inviabilidade de competição
    • Consagração pela crítica/opinião pública
    • Contratação direta ou empresário exclusivo
  • 2Procedimento obrigatório (art. 72)
    • Formalização da demanda
    • Estimativa de despesa
    • Parecer jurídico
    • Razão da escolha
    • Justificativa de preço
    • Autorização da autoridade
  • 3Empresário exclusivo (§2º)
    • Contrato permanente e contínuo
    • Restrito a evento ou local específico
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há necessidade de justificativa de preço na contratação de artistas. Errado: o art. 72, VII, da Lei 14.133/2021 exige expressamente a justificativa de preço como documento obrigatório do processo de contratação direta, inclusive na inexigibilidade. As peculiaridades do mercado artístico não afastam essa exigência — apenas dificultam a comparação de preços, mas a justificativa continua sendo necessária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que não é preciso instaurar procedimento administrativo para justificar a inexigibilidade, desde que o contrato demonstre os requisitos. Errado: o art. 72 da Lei 14.133/2021 exige processo de contratação direta instruído com documentos (formalização de demanda, estimativa de despesa, parecer jurídico, razão da escolha, justificativa de preço, autorização). O contrato, por si só, não substitui o procedimento — ele é apenas o instrumento final.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A consagração pela crítica ou opinião pública é requisito do art. 74, II, mas não basta para validar a contratação. É preciso processo administrativo instruído (art. 72) com todos os documentos, incluindo justificativa de preço e razão da escolha. A alternativa está correta ao afirmar que a consagração, sozinha, não torna válida a contratação direta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a exclusividade de representação pode referir-se à semana ou ao mês da apresentação. Errado: o art. 74, § 2º, da Lei 14.133/2021 exige que o empresário exclusivo tenha contrato de representação permanente e contínua, afastando expressamente a possibilidade de contratação por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico. A exclusividade deve ser duradoura, não pontual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a contratação de artista por inexigibilidade deve sempre ocorrer por meio de representante. Errado: o art. 74, II, permite a contratação diretamente com o profissional ou por meio de empresário exclusivo — são duas vias alternativas, não uma obrigatoriedade. A palavra "sempre" torna a alternativa incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre requisito e procedimento. O candidato pode achar que, por ser inexigibilidade, não há formalidades — mas o art. 72 exige processo instruído com justificativa de preço, razão da escolha e autorização. A consagração é necessária, mas não suficiente: sem o procedimento, a contratação é inválida. Fique atento a alternativas com "sempre", "não há necessidade" ou "basta" — elas costumam esconder a exigência do rito formal.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de inexigibilidade, monte o checklist do art. 72: (1) formalização de demanda; (2) estimativa de despesa; (3) parecer jurídico; (4) compatibilidade orçamentária; (5) habilitação do contratado; (6) razão da escolha; (7) justificativa de preço; (8) autorização. Se a alternativa dispensar qualquer um desses, está errada. E lembre: no caso do artista, a exclusividade do empresário deve ser permanente e contínua, nunca restrita a evento específico.

Gabarito: letra C

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