Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce122662
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto na Constituição Federal de 1988, os quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de princípios, conforme a Lei n.º 9.784/de 1999, inclui o princípio
Ada vedação de retrocesso.
Bda segurança jurídica.
Cda liberdade de acesso a órgãos e repartições públicas.
Dda modicidade na cobrança de despesas processuais.
Edo controle judicial.
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GabaritoB — da segurança jurídica.
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Princípios da Administração Pública na Lei nº 9.784/1999
Gabarito: letra B. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 2º, elenca expressamente os princípios que a Administração Pública deve obedecer, e entre eles está a segurança jurídica. As demais alternativas não constam do rol legal: vedação de retrocesso, liberdade de acesso a órgãos e repartições públicas, modicidade na cobrança de despesas processuais e controle judicial não são princípios previstos no dispositivo.
A questão cobra o conhecimento do rol de princípios do processo administrativo federal, previsto no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Esse rol é exemplificativo (a lei diz "dentre outros"), mas a banca exige que o candidato conheça os princípios que estão expressamente listados. A segurança jurídica é um deles, juntamente com legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, interesse público e eficiência.
É importante distinguir os princípios explícitos (previstos em lei ou na Constituição) dos implícitos (decorrentes do sistema jurídico). A segurança jurídica, embora seja um princípio implícito na Constituição Federal, está expressa na Lei nº 9.784/1999. Já a vedação de retrocesso, a liberdade de acesso a órgãos públicos, a modicidade das despesas processuais e o controle judicial são princípios que, embora possam ser reconhecidos pela doutrina ou jurisprudência, não estão no rol do art. 2º da referida lei.
A pegadinha da banca está em oferecer alternativas que são princípios reconhecidos no Direito Administrativo, mas que não estão previstos expressamente na Lei nº 9.784/1999. O candidato que não conhece o rol exato do art. 2º pode ser induzido a marcar uma dessas alternativas, como a vedação de retrocesso (que é um princípio constitucional implícito) ou o controle judicial (que é uma garantia constitucional).
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A vedação de retrocesso é um princípio que decorre da Constituição Federal e da doutrina, mas não está previsto expressamente no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. A banca oferece essa alternativa para confundir o candidato que conhece o princípio, mas não sabe que ele não integra o rol legal do processo administrativo federal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A segurança jurídica está expressamente prevista no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, como um dos princípios que a Administração Pública deve obedecer. É exatamente o que o enunciado pede: um princípio incluído na referida lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A liberdade de acesso a órgãos e repartições públicas não é um princípio previsto no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Embora o direito de petição e o acesso aos órgãos públicos sejam garantias constitucionais (art. 5º, XXXIV, da CF), eles não estão listados como princípios do processo administrativo federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A modicidade na cobrança de despesas processuais não é um princípio do art. 2º da Lei nº 9.784/1999. O que a lei prevê, no art. 2º, parágrafo único, inciso XI, é a "proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei". Ou seja, a regra é a gratuidade do processo administrativo, e não a modicidade na cobrança.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle judicial é uma garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF) e um princípio do Direito Administrativo, mas não está previsto expressamente no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. A banca oferece essa alternativa para testar se o candidato conhece o rol legal específico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura princípios que são reconhecidos no Direito Administrativo (como a vedação de retrocesso e o controle judicial) com aqueles que estão expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999. O candidato que estuda os princípios de forma genérica pode marcar uma alternativa que é um princípio válido, mas que não está no rol do art. 2º. Para acertar, é preciso conhecer a letra da lei.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o rol do art. 2º da Lei nº 9.784/1999 com o mnemônico LIMPE + FMRACSI (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência + Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Ampla defesa, Contraditório, Segurança jurídica, Interesse público). Na prova, desconfie de alternativas que tragam princípios que você conhece, mas que não estão na lista.