Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce122663
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Entre os poderes da administração pública, encontra-se o poder de polícia, que permite ao Estado restringir determinados direitos ou faculdades do cidadão. Nesse âmbito, os direitos que podem ser restringidos mediante o exercício do poder de polícia incluem o direito
Ade acessar livremente cargos públicos, quando ausentes os requisitos legais de preenchimento.
Bde propriedade.
Cao acesso a informações ou documentos sobre terceiros, tais como certidões e assentamentos, desde que fundamentadamente.
Dde petição.
Ede ir e vir, em situação de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.
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GabaritoB — de propriedade.
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Poder de polícia e a restrição de direitos fundamentais
Gabarito: letra B. O poder de polícia é a prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse público, e o direito de propriedade é um dos que podem ser legitimamente limitados por esse poder (CTN, art. 78). As demais alternativas descrevem situações que não configuram exercício regular do poder de polícia, pois ou não envolvem restrição a direito, ou a restrição é feita por outro fundamento (como a legalidade ou a ordem judicial).
O poder de polícia é um dos poderes administrativos, definido como a atividade da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público. A doutrina o classifica como um poder de "contenção" dos direitos individuais, que se manifesta, por exemplo, na imposição de multas de trânsito, na interdição de atividades comerciais ou na paralisação de obras. A base legal desse conceito está no Código Tributário Nacional, que o define para fins de instituição de taxas.
Lei 5.172/1966 (CTN):
Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
A questão cobra a distinção entre o que é, de fato, restrição ao exercício de um direito pelo poder de polícia e o que é mera aplicação da lei ou de outra garantia constitucional. A alternativa correta é a que aponta o direito de propriedade, pois é o exemplo clássico de direito que sofre limitações administrativas (como as limitações urbanísticas, ambientais e de vizinhança) em prol da coletividade. As demais alternativas, embora mencionem direitos fundamentais, descrevem hipóteses em que a restrição não decorre do poder de polícia, mas de outros institutos (como a legalidade, o devido processo legal ou a ordem judicial).
Poder de polícia
1Conceito (CTN, art. 78)
Limita e disciplina direitos
Em razão do interesse público
Caráter preventivo
2Incide sobre
Propriedade
Liberdade
Segurança
Atividades econômicas
3Não incide sobre
Acesso a cargos públicos (requisitos legais)
Acesso a informações de terceiros (sigilo/privacidade)
Direito de petição (garantia de cidadania)
Liberdade de locomoção
polícia judiciária/ordem judicial
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O acesso a cargos públicos não é um direito que possa ser restringido pelo poder de polícia. A alternativa confunde a restrição de direitos com a exigência de requisitos legais para o provimento de cargos públicos. O poder de polícia atua sobre direitos como propriedade, liberdade e segurança, mas o acesso a cargos públicos é regulado por normas específicas de concurso e investidura, não por medidas de polícia administrativa. A alternativa está incorreta porque a ausência de requisitos legais não é uma restrição imposta pelo poder de polícia, mas uma condição de legalidade para o exercício do direito.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O direito de propriedade é o exemplo mais clássico de direito que pode ser restringido pelo poder de polícia. A Administração pode impor limitações administrativas (como as de uso e ocupação do solo), servidões administrativas, requisições e outras medidas que condicionam o exercício da propriedade ao interesse público. O próprio CTN, ao definir o poder de polícia, menciona expressamente o "respeito à propriedade" como um dos interesses que justificam a restrição. A alternativa está correta porque o poder de polícia incide diretamente sobre o direito de propriedade, limitando-o em prol da coletividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O acesso a informações ou documentos sobre terceiros não é um direito que possa ser restringido pelo poder de polícia. A alternativa confunde a restrição de direitos com a proteção de dados pessoais e o sigilo. O direito de acesso à informação é garantido constitucionalmente, mas a divulgação de dados de terceiros é limitada por normas de proteção à privacidade, à honra e à imagem, e não pelo poder de polícia. A restrição a esse acesso decorre de outras garantias fundamentais, como a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, e não de medidas de polícia administrativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O direito de petição é um direito fundamental que não pode ser restringido pelo poder de polícia. A alternativa está incorreta porque o direito de petição é uma garantia constitucional que assegura ao cidadão o direito de requerer aos Poderes Públicos a defesa de seus direitos, e não um direito que sofre limitações administrativas. O poder de polícia atua sobre direitos como propriedade, liberdade e segurança, mas o direito de petição é um instrumento de exercício da cidadania, não um direito que possa ser condicionado ou restringido pela Administração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O direito de ir e vir pode ser restringido, mas não pelo poder de polícia administrativa. A alternativa confunde o poder de polícia com a atuação da polícia judiciária e com as garantias do devido processo legal. A restrição à liberdade de locomoção, em situação de flagrante delito ou por ordem judicial, decorre de normas processuais penais e de garantias constitucionais, e não do poder de polícia administrativa. O poder de polícia administrativa tem caráter preventivo e incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto a restrição à liberdade de locomoção é uma medida de natureza repressiva, própria da polícia judiciária e do Poder Judiciário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o poder de polícia administrativa e a polícia judiciária. A alternativa E parece correta, pois menciona a restrição à liberdade de locomoção, mas essa restrição não decorre do poder de polícia administrativa, e sim de normas processuais penais. O poder de polícia administrativa tem caráter preventivo e incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto a polícia judiciária tem caráter repressivo e atua sobre pessoas envolvidas em ilícitos penais. Fique atento a essa distinção, que é recorrente em provas de Direito Administrativo.