Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce122663
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Entre os poderes da administração pública, encontra-se o poder de polícia, que permite ao Estado restringir determinados direitos ou faculdades do cidadão. Nesse âmbito, os direitos que podem ser restringidos mediante o exercício do poder de polícia incluem o direito
- Ade acessar livremente cargos públicos, quando ausentes os requisitos legais de preenchimento.
- Bde propriedade.
- Cao acesso a informações ou documentos sobre terceiros, tais como certidões e assentamentos, desde que fundamentadamente.
- Dde petição.
- Ede ir e vir, em situação de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.