Em determinada secretaria de Estado, há mais de uma centena de servidores lotados e dezenas de unidades. As unidades administrativas ficam localizadas na capital e as demais, em diversos municípios do interior do estado. O titular dessa secretaria decidiu promover um processo de remoção, determinando ao diretor de pessoal da secretaria a adoção dos atos necessários. Foi, então, publicado edital com duas vagas para servidores da secretaria interessados em vir a exercer suas funções na capital. No departamento de pessoal da referida secretaria, há duas coordenações-gerais para otimizar as atividades do departamento: uma de movimentação e promoção e outra de pagamento e registros funcionais. A seleção foi realizada pela coordenação-geral de movimentação e teve seu resultado homologado e publicado pela coordenação-geral de registros funcionais. O servidor colocado em terceiro lugar no processo de remoção, inconformado com o resultado, apresentou recurso ao coordenador-geral de registros funcionais, comprovando cabalmente que o ato de homologação deveria ter sido praticado pelo coordenador-geral de movimentação e não pela autoridade recorrida. A autoridade recorrida manteve a decisão e remeteu o recurso para consideração do diretor de pessoal, autoridade hierárquica imediatamente superior e responsável pelo processo de remoção.Nessa situação hipotética, conforme a doutrina majoritária acerca dos atos administrativos, a autoridade julgadora deverá
Aanular o processo de remoção, já que foi constatado que o ato foi homologado por autoridade incompetente.
Bconsultar os demais interessados no ato impugnado, questionando sobre eventual desistência no concurso de remoção.
Cdar provimento ao recurso do interessado, promovendo a sua remoção para a capital, uma vez que este não deu causa à nulidade.
Dconvalidar o ato de remoção praticado pelo coordenador-geral de registros funcionais.
Erevogar o processo de remoção e determinar a instauração de outro, sem eventuais vícios.
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GabaritoD — convalidar o ato de remoção praticado pelo coordenador-geral de registros funcionais.
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Convalidação de atos administrativos: vício de competência sanável
Gabarito: letra D. A autoridade julgadora deverá convalidar o ato de remoção praticado pelo coordenador-geral de registros funcionais, pois o vício é de competência — um dos defeitos sanáveis — e a convalidação é o instrumento adequado para aproveitar o ato, mantendo seus efeitos, quando não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Essa é a solução consagrada pela doutrina majoritária e pelo art. 55 da Lei 9.784/1999, que autoriza a convalidação de atos com vícios sanáveis.
A convalidação é uma das formas de extinção dos atos administrativos, ao lado da anulação, revogação, cassação e caducidade. Ela consiste em corrigir ou regularizar um ato que possuía defeito sanável, com efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, o ato é aproveitado como se válido desde a origem. Os requisitos para a convalidação, segundo a doutrina, são: (1) o defeito ser sanável; (2) não haver lesão ao interesse público; (3) não causar prejuízo a terceiros; e (4) a decisão de convalidar ser discricionária — a Administração pode convalidar ou anular, conforme o caso.
No caso concreto, o vício é de competência: a homologação do resultado da seleção foi praticada pela coordenação-geral de registros funcionais, quando deveria ter sido pela coordenação-geral de movimentação. Esse é um vício sanável, pois a competência é elemento que admite convalidação quando não se tratar de competência exclusiva. A autoridade hierárquica superior — o diretor de pessoal — é quem pode convalidar o ato, suprindo o vício e mantendo o processo de remoção válido.
A alternativa correta espelha exatamente essa solução: convalidar o ato de remoção praticado pelo coordenador-geral de registros funcionais. As demais alternativas propõem soluções inadequadas: anular o processo (quando o defeito é sanável), consultar interessados (sem previsão), dar provimento ao recurso promovendo a remoção do terceiro colocado (ignora o mérito da seleção) ou revogar o processo (quando não há ilegalidade insanável).
Art. 55Lei-9784
Art. 55 — "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."
Convalidação (art. 55, Lei 9.784/99): Requisitos (Defeito sanável, Sem lesão ao interesse público, Sem prejuízo a terceiros, Decisão discricionária); Vícios sanáveis (Competência (não exclusiva), Forma); Efeitos (Ex tunc (retroage à origem)); Quem convalida (Autoridade hierárquica superior)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Anular o processo de remoção seria medida drástica e desproporcional, pois o vício é de competência — defeito sanável — e a lei autoriza a convalidação quando não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A anulação é cabível para vícios insanáveis, como os de finalidade ou objeto ilícito, o que não ocorre aqui.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Consultar os demais interessados sobre eventual desistência não tem amparo legal e não resolve o vício de competência. A desistência de candidatos não convalida ato praticado por autoridade incompetente; a solução correta é a convalidação pela autoridade competente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dar provimento ao recurso promovendo a remoção do terceiro colocado seria ignorar o resultado da seleção, que não foi impugnado quanto ao mérito. O recurso apontou apenas o vício de competência na homologação, e a correção desse vício não implica alterar a classificação — o terceiro colocado não tem direito à remoção, pois não foi aprovado nas vagas oferecidas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A convalidação é a medida adequada: o ato de homologação praticado por autoridade incompetente apresenta defeito sanável (vício de competência), e a autoridade hierárquica superior — o diretor de pessoal — pode convalidá-lo, aproveitando o ato com efeitos retroativos. Isso preserva o processo de remoção e evita a anulação desnecessária, conforme o art. 55 da Lei 9.784/1999.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Revogar o processo de remoção e instaurar outro seria desproporcional, pois a revogação é cabível para atos válidos e discricionários que se tornaram inconvenientes ou inoportunos — não para atos com vício sanável. Aqui, o ato é válido quanto ao mérito, e o defeito de competência pode ser convalidado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre anulação e convalidação. O candidato tende a pensar que todo ato com vício de competência deve ser anulado, mas a lei permite convalidar quando o defeito é sanável e não há prejuízo. Lembre-se: competência é elemento sanável, salvo quando exclusiva — e aqui não é o caso.
PEGA ESSA DICA!
Para distinguir anulação de convalidação, pergunte: o defeito é sanável? Há lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros? Se a resposta for "não" para ambas, a convalidação é a via correta. Grave os requisitos do art. 55 da Lei 9.784/1999 e os vícios sanáveis (competência e forma, em regra).