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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce122665
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No órgão público X, o dirigente máximo instituiu um programa de redução do estoque regulatório. Por meio desse programa, seriam revogados vários atos que não teriam mais serventia à administração e ao cidadão, incluídos portarias, circulares, despachos etc. O desempenho adequado no programa teria reflexo na gratificação de desempenho paga aos servidores do referido órgão. A lista de atos a serem revogados foi enviada ao órgão jurídico do órgão X. Entre os atos a serem revogados, encontrava-se uma portaria de concessão de afastamento do país a um servidor, no ano de 2019, para um evento de capacitação.Nessa situação hipotética, o órgão jurídico deve opinar pela impossibilidade de revogação da referida portaria porque se trata
  1. Ade ato administrativo precluso no curso de procedimento administrativo.
  2. Bde um ato meramente enunciativo.
  3. Cde ato que gera direito adquirido.
  4. Dde ato administrativo irrevogável por força de lei.
  5. Ede ato administrativo consumado.
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GabaritoE — de ato administrativo consumado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Revogação de atos administrativos: atos consumados

Gabarito: letra E. A portaria de concessão de afastamento do país, já cumprida em 2019, é um ato administrativo consumado (exaurido), pois seus efeitos se esgotaram com a realização do afastamento. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em admitir que atos que já produziram integralmente seus efeitos não podem ser revogados, pois a revogação, que opera efeitos prospectivos (ex nunc), pressupõe a existência de efeitos futuros a cessar.

A revogação é o desfazimento do ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Diferentemente da anulação, que atinge atos ilegais e produz efeitos retroativos (ex tunc), a revogação respeita os efeitos já produzidos pelo ato válido. Por isso, se o ato já se consumou — ou seja, já exauriu seus efeitos —, não há o que revogar: a revogação seria inócua. É exatamente o caso da portaria de afastamento do país: o servidor já viajou, já participou do evento de capacitação e já retornou. Os efeitos do ato (autorizar a saída do país) se esgotaram no passado.

A doutrina elenca, entre os atos irrevogáveis, justamente os atos consumados ou exauridos, ao lado dos atos vinculados, dos que geram direitos adquiridos, dos meros atos administrativos (enunciativos), dos que integram procedimento (preclusão) e dos complexos. A Súmula 473 do STF, ao tratar da revogação, ressalva expressamente o respeito aos direitos adquiridos — e, por extensão, a doutrina e a jurisprudência também excluem os atos consumados, pois não há efeitos futuros a desfazer.

A pegadinha da questão está em distinguir o ato consumado do ato que gera direito adquirido. Embora ambos sejam irrevogáveis, são fundamentos distintos: no ato consumado, os efeitos já se exauriram; no ato que gera direito adquirido, o beneficiário já incorporou definitivamente uma situação jurídica ao seu patrimônio, que não pode ser atingida por ato posterior da Administração. No caso, a portaria de afastamento não gerou direito adquirido a ser protegido — ela simplesmente se esgotou com o cumprimento de seu objeto.

1Consumados (exauridos)
2Vinculados
3Direito adquirido
4Preclusão (procedimento)
5Meros atos (enunciativos)
6Complexos
Atos irrevogáveis
LEVELsoulevel.com.br
Atos irrevogáveis: Consumados (exauridos); Vinculados; Direito adquirido; Preclusão (procedimento); Meros atos (enunciativos); Complexos

Alternativa A — ❌ Incorreta

A preclusão é instituto próprio do processo administrativo: ocorre quando o ato integra um procedimento e o ato seguinte torna imutável o anterior, não podendo mais ser impugnado. A portaria de afastamento, contudo, não integra um procedimento em curso — é ato final e autônomo, já cumprido. A preclusão não é o fundamento da irrevogabilidade aqui.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atos meramente enunciativos (certidões, atestados, pareceres) apenas declaram fatos ou emitem opinião, sem produzir efeitos jurídicos próprios. A portaria de concessão de afastamento é ato negocial (ou, conforme a classificação, ato de gestão), que produz efeitos jurídicos concretos — autoriza o servidor a se ausentar do país. Não se confunde com ato enunciativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A portaria de afastamento, uma vez cumprida, não gerou direito adquirido ao servidor — o direito de se afastar já foi exercido e se exauriu. Direito adquirido é aquele que se incorpora definitivamente ao patrimônio do titular, como a aposentadoria ou a licença-maternidade já concedida. No caso, não há direito adquirido a proteger; há ato consumado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há lei que torne a portaria de afastamento irrevogável. A irrevogabilidade decorre da natureza do ato (consumado), não de previsão legal específica. A lei apenas estabelece os limites gerais da revogação (respeito a direitos adquiridos, por exemplo), mas não declara essa portaria irrevogável.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ato administrativo consumado é aquele que já produziu todos os seus efeitos, exaurindo-se. A portaria de afastamento do país, concedida em 2019 e já cumprida, é ato consumado: o servidor já se afastou, participou do evento e retornou. Não há efeitos futuros a cessar, logo a revogação é impossível. É o fundamento correto para o parecer do órgão jurídico.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre ato consumado e ato que gera direito adquirido. Ambos são irrevogáveis, mas por razões distintas: o consumado já exauriu seus efeitos; o que gera direito adquirido protege uma situação jurídica incorporada ao patrimônio do beneficiário. No caso, a portaria de afastamento não gerou direito adquirido — ela se consumou. Fique atento: a alternativa C parece plausível, mas o fundamento técnico correto é o da letra E.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os atos irrevogáveis, lembre-se do mnemônico "C-V-E-P-M-C": Consumados, Vinculados, Exaurida a competência, Procedimento (preclusão), Meros atos, Complexos. Na prova, identifique primeiro se o ato já produziu seus efeitos — se sim, é consumado e irrevogável.

Gabarito: letra E

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